1944-10-11 - Decreto 34019 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à satisfação de subsídios para uniformes a abonar ao pessoal dos quadros do tráfego e do serviço fluvial e marítimo das alfândegas

1944-10-11 - Decreto 34020 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 654.º, capítulo 29.º, do orçamento do Ministério

1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

1944-10-11 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Considera isentas das obrigações do condicionamento industrial as fundições de metais com cadinhos até 20 quilogramas de carga útil de bronze ou latão, permitindo que nos mesmos cadinhos sejam fundidos todos os metais