1980-04-03 - Resolução 113/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 104638 contos, correspondente ao mês de Março de 1980.

1980-04-03 - Resolução 114/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui competência ao Ministério das Finanças e do Plano para acompanhar e orientar, tendo em conta a necessidade de tutela dos interesses portugueses, a actividade desenvolvida pelos representantes das partes portuguesas nos órgãos sociais da Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A. R. L. (HCB), cabendo a estes representantes o dever de prestar àquele Ministério toda a informação que for requerida para o exercício daquela competência.

1980-04-03 - Decreto-Lei 59/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura.

1980-04-03 - Decreto Regulamentar 7/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Dá nova redacção ao nº 2 do artigo 124º e ao nº 2 do artigo 126º do Decreto nº 45266 de 23 de Setembro de 1963 (pagamento voluntário de contribuições para a Previdência).

1980-04-03 - Decreto Regulamentar 8/80 - Ministério do Comércio e Turismo

Cria o Centro de Turismo de Portugal na Venezuela, com sede em Caracas.

1980-04-03 - Resolução 2/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova o Programa para Emprego e Formação Profissional de Jovens.