REGULAMENTA OS PARÂMETROS DO DIMENSIONAMENTO DAS PARCELAS DESTINADAS A ESPAÇOS VERDES E DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA, INFRA-ESTRUTURAS VARIAS E EQUIPAMENTOS DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA A QUE SE REFERE O ARTIGO 15 DO DECRETO LEI NUMERO 448/91, DE 29 DE NOVEMBRO.

Portaria 1182/92

de 22 de Dezembro

O Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, que define o regime jurídico das operações de loteamento e das obras de urbanização, prevê que os parâmetros para o dimensionamento das parcelas de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos sejam fixados por portaria do Ministro do Planeamento e da Administração do Território. Os parâmetros assim fixados serão obrigatoriamente contemplados em operações de loteamento a realizar em áreas não abrangidas por planos municipais de ordenamento do território e ainda naquelas em que o plano municipal de ordenamento do território em vigor não defina os respectivos valores.

Subjacentes a essa disposição estão objectivos de reduzir a arbitrariedade e de balizar a discricionariedade, de salvaguardar a existência de espaços mínimos para a implantação de infra-estruturas e de equipamentos, indispensáveis ao quotidiano da vida urbana, à criação, ao desenvolvimento e à manutenção de funções urbanas e, ainda, de acautelar níveis mínimos de desafogo, de conforto e de fruição aos cidadãos, pela criação de espaços verdes e de utilização colectiva.

Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Assim, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 25/92, de 31 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

1.º O dimensionamento das parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, obedece aos parâmetros constantes do quadro I anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º Os valores constantes do quadro I são os mínimos a considerar, atendendo à tipologia de ocupação do espaço.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 25 de Novembro de 1992.

O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

QUADRO I

Parâmetros de dimensionamento

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-29 - Decreto-Lei 448/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos.

• 1992-08-31 - Lei 25/92 - Assembleia da República

  ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 448/91, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS URBANOS, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO, ESPAÇOS VERDES E DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA INFRA-ESTRUTURAS VIÁRIAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA PRIVADA.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1993-08-27 - Portaria 761/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

  FIXA AS REGRAS DE DELIMITACAO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO NO LITORAL ALENTEJANO, CONFORME O ESTABELECIDO NO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO LITORAL ALENTEJANO (PROTALI), APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 26/93, DE 27 DE AGOSTO.

• 1993-08-27 - Portaria 760/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

  FIXA AS REGRAS DE DELIMITACAO E OCUPAÇÃO DOS NÚCLEOS DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO NO LITORAL ALENTEJANO, CONFORME O ESTABELECIDO PREVIAMENTE NO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO LITORAL ALENTEJANO (PROTALI), APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 26/93, DE 27 DE AGOSTO.

• 1994-01-19 - Resolução do Conselho de Ministros 4/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONCHIQUE E PUBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1994-02-02 - Resolução do Conselho de Ministros 8/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO, PUBLICADO EM ANEXO, EXCLUINDO DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA C) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 38 E O ARTIGO 39 DO REGULAMENTO.

• 1994-02-25 - Resolução do Conselho de Ministros 12/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Condeixa-a-Nova, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-04-29 - Resolução do Conselho de Ministros 25/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Alcácer do Sal, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-05-10 - Resolução do Conselho de Ministros 29/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LAGOA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 22 DO REGULAMENTO, BEM COMO A CLASSIFICACAO COMO RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO LEITO DO RIO ARADE E DOS MOLHES DO PORTO DE PORTIMÃO, LOCALIZADOS NO CONCELHO DE LAGOA, ASSIM COMO UMA ÁREA ENVOLVENTE A CADA MOLHE, NUM RAIO DE 50 M.

• 1994-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 31/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ESPOSENDE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO, ASSIM COMO MAPAS DESCRITIVOS DE ESPAÇOS CULTURAIS, SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E DE PATRIMÓNIO EDIFICADO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2 E 3 DO ARTIGO 4, O NUMERO 1 DO ARTIGO 5, O NUMERO 3 DO ARTIGO 11, OS NUMEROS 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 E 12 DO ARTIGO 12, OS NUMEROS 4 E 5 DO ARTIGO 15, O NUMERO 2 DO ARTIGO 25 E O NUMERO 2 DO ARTIGO 32, TODOS DO REFERIDO REGULAMENTO, NAQUILO QUE SE REFERE A RESERVA (...)

• 1994-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 54/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA E PUBLICA EM ANEXO O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOURES. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DOS ARTIGOS 56, 57 E 58, NO QUE SE REFERE AO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES.

• 1994-07-15 - Portaria 640/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPO 98, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1994-07-20 - Resolução do Conselho de Ministros 56/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTRO MARIM, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1994-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 57/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PROENÇA-A-NOVA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO.

• 1994-08-11 - Resolução do Conselho de Ministros 66/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo Branco e publica o respectivo Regulamento.

• 1994-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 70/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Marvão, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 71/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 72/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MAÇÃO, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA A) DO ARTIGO 60 DO REFERIDO REGULAMENTO.

• 1994-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 76/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TRANCOSO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1994-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 79/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VALPAÇOS CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1994-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 84/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Castanheira de Pêra, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 92/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1994-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 93/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENEDONO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1994-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 95/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO SARDOAL, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1994-10-13 - Portaria 910/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DE AVIS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO.

• 1994-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 107/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE TÁBUA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 30 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 1994-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 111/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTRO DAIRE, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PARTE FINAL DO NUMERO 2 DO ARTIGO 11, 'CONSIDERANDO-SE NON AEDIFICANDI UMA FAIXA MÍNIMA DE 5 M', A EXPRESSÃO 'DA DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E' CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 11, AS EXPRESSÕES 'DA DGOT' E ' E DO INSTITUTO FLORESTAL' CONSTANTES DA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 11, A EXPRESSÃO '10 M' CONSTANTE DO NUMERO 5 DO ARTIGO 11, A EXPRESS (...)

• 1994-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 116/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA NOVA DA BARQUINHA E PÚBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1994-12-02 - Resolução do Conselho de Ministros 119/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal da Sertã, e publica em anexo o respectivo regulamento.

• 1995-01-16 - Resolução do Conselho de Ministros 3/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ÁGUEDA CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 17 E A SUJEIÇÃO A AUTORIZAÇÃO DA DIRECCAO-GERAL DOS RECURSOS NATURAIS, PREVISTA NO NUMERO 2 DO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 1995-02-02 - RESOLUÇÃO 9/95 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Ratifica o Plano Director Municipal de Avis, e publica em anexo o respectivo Regulamento e Planta Síntese.

• 1995-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 11/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE FIGUEIRO DOS VINHOS, CUJO REGULAMENTO PUBLICA EM ANEXO.

• 1995-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 13/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALENQUER, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A CLASSIFICACAO COMO ESPAÇO URBANO DE UMA ÁREA, INTEGRADA NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL, SITUADA A NOROESTE DO LUGAR DE REFUGIADOS.

• 1995-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 31/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA DE REI, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O PLANO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.

• 1995-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 37/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO, BEM COMO A PLANTA DE SÍNTESE. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 33, O NUMERO 8 DO ARTIGO 36 E O NUMERO 3 DO ART 38 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 1995-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 49/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MACEDO DE CAVALEIROS, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1995-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 52/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Arouca, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1995-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 53/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PORTIMÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 63 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 1995-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 54/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO REDONDO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 28 E O NUMERO 1.1 DO ARTIGO 32 DO REGULAMENTO.

• 1995-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros 56/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VINHAIS, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1995-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 81/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOULÉ, CUJO REGULAMENTO CONSTA DE ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1995-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 86/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1995-10-07 - Resolução do Conselho de Ministros 98/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Fornos de Algodres, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1995-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 106/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE REGUENGOS DE MONSARAZ, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 5 DO ARTIGO 23, A ALÍNEA F) DO NUM 2 DO ARTIGO 30 E A ALÍNEA E) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 31.

• 1995-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 136/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA BATALHA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1995-11-14 - Resolução do Conselho de Ministros 137/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MEDA CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1995-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 139/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENICHE CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ENTRA EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1995-11-23 - Resolução do Conselho de Ministros 147/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO CRATO, CUJO REGULAMENTO SE PÚBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1995-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 153/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA VIÇOSA, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A REFERÊNCIA A 'AMPLIAÇÕES' CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 4 DO ARTIGO 55 DO REGULAMENTO DO PLANO.

• 1995-12-04 - Resolução do Conselho de Ministros 161/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SILVES E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA DE ORDENAMENTO UNOP IV COMO ESPAÇOS URBANOS POVOAMENTOS DISPERSOS, JUNTO DA POVOAÇÃO DE FORAL.

• 1995-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 176/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONFORTE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA, CONSTANTE DA ALÍNEA D) DO ARTIGO 36 DO REGULAMENTO.

• 1995-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 181/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO ENTRONCAMENTO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

• 1996-02-16 - Portaria 47/96 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Ratifica as normas provisórias da Praia da Areia Branca, no município da Lourinhã.

• 1996-06-29 - Declaração de Rectificação 11-E/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros nº 81/96, que ratifica o Plano Director Municipal de Ansião, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 131, de 5 de Junho de 1996.

• 1996-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 134/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Sobral de Monte Agraço.

• 1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 137/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização de Cantanhede e a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Cantanhede, no município de Cantanhede.

• 1996-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros 187/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Óbidos, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1997-01-16 - RESOLUÇÃO 7/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Ratifica o Plano Director Municipal da Nazaré, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a possibilidade de construção na área designada "Urbanizável", localizada a poente da UOPG 6 do Plano de Pormenor da Encosta Norte.

• 1997-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 10/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal do Bombarral, publicando em anexo o respectivo regulamento. Exclui de ratificação o nº. 3 do artigo 63º. do Regulamento do Plano.

• 1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 12/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínes a) do nº. 3 do artigo 13º., quando se refere ao parcelamento da propriedade, os nºs. 3, 4, 5 e 6 do artigo 14º., os artigos 50º. e 51º., a alínea a) do nº. 2 do artigo 55º. e o nº. 2 do artigo 56º. do Regulamento do Plano.

• 1997-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 14/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação o artigo 63º e o anexo III do Regulamento do Plano.

• 1997-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 15/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo. Exclui de ratificação o artigo 84 e o anexo IV do Regulamento do Plano, Publicado em anexo.

• 1997-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 16/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Torres Novas e aprova o respectivo regulamento, publicado em anexo. Exclui de ratificação o n.º 5 do artigo 52, o n.º 2 do artigo 53 e o artigo 84 do Regulamento do Plano.

• 1997-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 37/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Regulamento do Plano Director Municipal de Vagos, aprovado pelo Desp 104/92, publicado no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro de 1992.

• 1997-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 59/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização das Praias de Quiaios e Murtinheira, no município da Figueira da Foz, publicando em anexo os respectivos Regulamento e Planta de Síntese.

• 1997-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros 81/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Vila de Sines, no município de Sines, cujos regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.

• 1997-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 96/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Cascais e publica em anexo o respectivo regulamento.

• 1997-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 115/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Palmela, cujo regulamento e planta de sintese são publicadas em anexo.

• 1997-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 150/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal do Alandroal, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a área urbanizável a sul de Terena e a área industrial de Terena que como tal se encontram assinaladas na planta de ordenamento e na planta de perímetro urbano de Terena, bem como os nºs 3, 4 e 6 do artigo 42º e as alíneas h) dos nºs 1 e 3 do artigo 48º do Regulamento do Plano.

• 1997-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros 173/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o plano geral de investimentos apresentado pelo agrupamento ORBITUR/SOLINCA para a Torralta situado na península de Tróia.

• 1997-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 177/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Alcobaça, cujo regulamento e plano de síntese são publicados em anexo.

• 1997-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 179/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Alvaiázere, cujo regulamento e planta de síntese são publicadas em anexo.

• 1997-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 183/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a alteração aos artigos 30º e 31º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vale de Cambra, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 73/93, de 11 de Novembro.

• 1998-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 5/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal do Cartaxo, com excepção do nº 2 do art. 34º do Regulamento do Plano. Publica, em anexo, o regulamento e as plantas de síntese respectivos.

• 1998-01-27 - Resolução do Conselho de Ministros 13/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Almodôvar e aprova o respectivo regulamento, publicado em anexo.

• 1998-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 25/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Mosteiro, no Município de Cabeceiras de Basto, cujo Regulamento e planta de implantação são publicados em anexo.

• 1998-02-16 - Resolução do Conselho de Ministros 26/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica as normas provisórias (publicadas em anexo) para a àrea a abranger pelo Plano de Urbanização de Lamego, no município de Lamego, publicando igualmente a planta de zonamento. As normas provisórias vigoram pelo prazo máximo de dois anos, ou até à entrada em vigor do plano a que respeitam ou de qualquer outro para a mesma àrea, consoante o que primeiro ocorrer.

• 1998-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 119/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a alteração ao atrigo 35.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Alenquer, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/95, de 5 de Janeiro.

• 1998-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 118/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Velho.

• 1999-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 11/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização de Urrô, no município de Penafiel, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.

• 1999-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 20/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha, cujo regulamento se publica em anexo. Exclui de ratificação o nº 3 do artigo 16º, o nº 2 do artigo 29º e os nºs 3 e 4 do artigo 35º do Regulamento do Plano, bem como os nºs 3 e 4 do artigo 24º quando referem, respectivamente, «[...] e se necessário como o recurso a estudos de incidência ambiental» e «[...] devendo ser sujeitos, obrigatoriamente, a estudos de incidência ambiental».

• 1999-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 28/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a alteração ao regulamento e plantas de ordenamento do Plano Director Municipal da Póvoa de Lanhoso, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 169/95, de 14 de Setembro.

• 1999-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 52/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização de Vilamoura - 2ª fase, no município de Loulé, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.

• 1999-07-28 - Resolução do Conselho de Ministros 79/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica as normas provisórias para a área do perímetro urbano da cidade das Caldas da Rainha.

• 1999-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 80/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro, publicado em anexo.

• 1999-09-08 - Resolução do Conselho de Ministros 101/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Penacova.

• 1999-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 106/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Monchique.

• 1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 130/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Sousel.

• 1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 126/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização da Unidade de Planeamento e Gestão 1 - UP 1 de Ferragudo ao Calvário, no município de Lagoa, conforme Regulamento e planta de síntese publicados em anexo.

• 1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 137/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Vendas Novas.

• 1999-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 133/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização de Alvito, no município de Alvito.

• 2000-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede.

• 2000-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica as normas provisórias para a área a abranger pelo plano de urbanização da cidade de Sines, no município de Sines cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo e determina a entrada em vigor das mesmas para 26/05/2000, considerando-se automatcamente revogadas com a entrada em vigor do plano de urbanização da cidade de Sines ou logo que completem dois anos de vigência.

• 2000-05-31 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização de Silveiras, no município de Montemor-o-Novo, cujo Regulamento se publica em anexo, bem como a planta de zonamento e a planta de condicionantes.

• 2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização de Lavre, no município de Montemor-o-Novo. Publica em anexo a esta Resolução os respectivos regulamento, planta de zoneamento e planta de condicionantes.

• 2000-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal do Fundão, cujo regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes são publicados em anexo.

• 2000-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 106/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal da Golegã, cujo Regulamento, plantas de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo.

• 2000-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Odemira, cujo Regulamento, plantas de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo, dela fazendo parte integrante.

• 2000-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal de Anadia, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 64/94, de 9 de Agosto.

• 2000-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 121/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a revisão do Plano de Urbanização de Sever do Vouga.

• 2000-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Salvaterra de Magos, cujo regulamento e plantas de ordenamento são publicados em anexo.

• 2000-11-20 - Portaria 1101/2000 - Ministério do Equipamento Social

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.

• 2000-12-14 - Decreto Regulamentar Regional 37/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente

  Ratifica o Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes, do concelho de Ponta Delgada.

• 2001-01-25 - RESOLUÇÃO 6/2001 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Marvão, publicada em anexo.

• 2001-02-17 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização da Vila de Arronches, no município de Arronches.

• 2001-04-03 - Declaração de Rectificação 9-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros, nº 35/2001 de 3 de Abril, que ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Ourique.

• 2001-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 36/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a suspensão do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Felgueiras/Sobrado, no município de Castelo de Paiva, e o estabelecimento de normas provisórias para a mesma área ampliada.

• 2001-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 35/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Ourique.Publica em anexo o respectivo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes.

• 2001-05-31 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor do Passil Norte.

• 2001-06-20 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização de Almeirim, no município de Almeirim.

• 2001-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica alterações e republica em anexo a versão integral e actualizada do Regulamento do Plano Director Municipal de Portel .

• 2001-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 143/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Pormenor do Centro da Vila de Estarreja, no município de Estarreja.

• 2001-10-08 - Resolução do Conselho de Ministros 149/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Loures.

• 2001-10-30 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente uma alteração ao Plano Director Municipal da Batalha.

• 2002-04-10 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal da Murtosa, cujo regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes são publicados em anexo.

• 2003-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 7/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização do Morgado do Reguengo, no concelho de Portimão, publicando em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação os dois últimos períodos da definição de cércea constante do artigo 7º, bem como os artigos 34º e 37º, todos do referido Regulamento.

• 2003-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Área Industrial de Santa Margarida, no município de Tavira, cujo Regulamento e plantas de implantação e condicionantes são publicados em anexo.

• 2003-04-11 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas (UNOR IV), no município de Grândola.

• 2003-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 76-A/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da ex-Mague, no município de Vila Franca de Xira. Altera o Plano Director Municipal na área de intervenção do presente plano.

• 2004-07-23 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente a alteração ao Plano Director Municipal de Fronteira.

• 2005-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização do Almograve, no município de Odemira, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo.

• 2005-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Pormenor do Carregal do Norte, no município de Ovar.

• 2007-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização do Freixo, no município de Ponte de Lima e publica em anexo o respectivo regulamento, planta de zonamento e planta de condicionantes.

• 2007-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Zona Industrial de Tocadelos/Lousa, no município de Loures.