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Resolução do Conselho de Ministros 32/2008, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paços de Ferreira.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2008

Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Paços de Ferreira, tendente a substituir a delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/96, de 30 de Agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2007, de 30 de Janeiro.

A presente delimitação enquadra-se na estratégia municipal de ordenamento do território do município de Paços de Ferreira.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta de reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.

Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Paços de Ferreira e a Comissão Técnica de Acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal de Paços de Ferreira.

Assim:

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paços de Ferreira, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/96, de 30 de Agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2007, de 30 de Janeiro, com as áreas identificadas na planta anexa à presente resolução, que dela faz parte integrante.

2 - A referida planta pode ser consultada na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

3 - A presente resolução produz efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Paços de Ferreira.

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Janeiro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/02/20/plain-229291.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/229291.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-03-19 - Decreto-Lei 93/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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