1993-02-19 - Declaração 13/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza transferências de verbas, para o ano de 1992, no orçamento de encargos gerais da nação, no montante de 2 469 869 contos.

1993-02-19 - Portaria 205/93 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Justiça

APLICA A TODOS OS SERVIÇOS NOTADORES SEDIADOS NA ÁREA DAS COMARCAS DE ALENQUER, ALMADA, BARREIRO, BENAVENTE, CADAVAL, CALDAS DA RAINHA, CASCAIS, LOURES, LOURINHÃ, MAFRA, MOITA, MONTIJO, OEIRAS, PENICHE, RIO MAIOR, SEIXAL, SINTRA, TORRES VEDRAS E VILA FRANCA DE XIRA, AS REGRAS FIXADAS NA PORTARIA 1223-A/91, DE 30 DE DEZEMBRO (QUE DEFINE REGRAS A APLICAR A IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS CRIME, E APROVA O NUIPC. INTEGRA NO SISTEMA NUIPC OS SERVIÇOS COMPETENTES PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES, PREVIS (...)

1993-02-19 - Portaria 206/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE PESO DA RÉGUA, APROVADO PELA PORTARIA 749/87, DE 1 DE SETEMBRO, SUBSTITUINDO-O NA PARTE REFERENTE AS CARREIRAS DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE E DE TÉCNICO SERVIÇO SOCIAL, DE ACORDO COM O PUBLICADO EM ANEXO.

1993-02-19 - Portaria 207/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE MANTEIGAS, IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.

1993-02-19 - Portaria 208/93 - Ministério da Agricultura

Aprova a lista de vegetais e produtos vegetais isentos de controlo e de apresentação de certificado fitossanitário.

1993-02-19 - Portaria 209/93 - Ministério da Agricultura

Altera a Portaria n.º 104/92, de 19 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Horticultura do NOVAGRI, na parte que se refere as despesas elegíveis, as ajudas as culturas protegidas e as ajudas a mecanização.

1993-02-19 - Portaria 210/93 - Ministério da Agricultura

Fixa as normas relativas à cedência temporária no regime das quotas leiteiras.

1993-02-19 - Portaria 211/93 - Ministério da Indústria e Energia

FIXA, PARA O ANO DE 1993, O VALOR MÍNIMO DE GARANTIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A CELEBRAR PELAS ENTIDADES MONTADORAS OU REPARADORAS DOS DIVERSOS COMPONENTES INERENTES A UTILIZAÇÃO DE GASES DE PETRÓLEO LIQUEFEITOS (GPL) EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.

1993-02-19 - Portaria 212/93 - Ministério da Educação

Cria e regulamenta o curso de Professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico na variante de Educação Visual e Tecnológica.