Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2008
Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Tomar, com o objectivo de substituir a delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/96, de 22 de Agosto.
A presente alteração enquadra-se na proposta de ordenamento do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado, no município de Tomar.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do citado decreto-lei.
Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Tomar.
Sublinha-se que a ocupação das áreas ora excluídas só deve ser efectivada após a realização das intervenções previstas para diminuir o efeito das cheias nessa área.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Tomar, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/96, de 22 de Agosto, com as áreas identificadas na planta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante.
2 - Estabelecer que a planta referida no número anterior pode ser consultada na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
3 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos na data da entrada em vigor do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Fevereiro de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
(ver documento original)
