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  • Aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38)

  • Segunda alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

  • Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Fornos de Algodres

  • Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vila Flor

  • Tem documento Em vigor 2016-05-13 - Decreto Legislativo Regional 21/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Cria o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM e extingue a Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e o Serviço do Parque Natural da Madeira

  • Tem documento Em vigor 2016-05-13 - Portaria 140-A/2016 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Define os vários tipos, validade e âmbito geográfico das licenças de caça

  • Tem documento Em vigor 2016-05-13 - Portaria 140-B/2016 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Estabelece os termos relativos ao exame e emissão de carta de caçador

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