1992-05-14 - RESOLUÇÃO 86/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o aumento do capital estatutário da SATA Air Açores de 1 200 000 000$ para 1 370 000 000$.

1992-05-14 - PORTARIA 22/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Procede a aditamentos ao Regulamento do Seguro de Colheitas, constante da Portaria nº 30-A/91 de 25 de Junho.

1992-05-14 - PORTARIA 23/92 - SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o nº 4 do artigo 11º da Portaria nº 63/89, de 29 de Agosto. (Restringe a apanha de amêijoas na área ecológica especial da lagoa da caldeira de Santo Cristo, ilha de São Jorge).

1992-05-14 - DECLARAÇÃO 6/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 4/92, de 16 de Janeiro, que declara a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias ao prolongamento da Avenida Marginal de Ponta Delgada - 3ª fase, publicada no Jornal Oficial, I série, nº 3, de 16 de Janeiro.

1992-05-14 - DECLARAÇÃO 7/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o sumário do Despacho Normativo que atribui autonomia administrativa à Direcção Regional de Turismo para movimentar as verbas provenientes do Fundo Social Europeu, publicado no Jornal Oficial, I Série, nº 18, de 30 de Abril.

1992-05-14 - PORTARIA 21/92 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Fundo da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos.

1992-05-14 - Aviso 67/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DE ANGOLA E DO BRASIL DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, RESPECTIVAMENTE EM 10 E 24 DE JANEIRO DE 1992, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.

1992-05-14 - Aviso 68/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA ARGÉLIA DENUNCIADO, EM 2 DE JANEIRO DE 1992, A CONVENCAO SOBRE A NOMENCLATURA PARA A CLASSIFICACAO DAS MERCADORIAS NAS PAUTAS ADUANEIRAS E ANEXO.

1992-05-14 - Aviso 69/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA REPÚBLICA DE DJIBOUTI E DA REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO, EM 7 E 28 DE FEVEREIRO DE 1992, RESPECTIVAMENTE, A CONVENCAO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DE ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO.

1992-05-14 - Aviso 70/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO FRANCES, EM 6 DE ABRIL DE 1992, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA EMENDA A CONVENCAO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1928, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DO BUREAU INTERNATIONAL DES EXPOSITIONS EM 31 DE MAIO DE 1988, APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELO DECRETO NUMERO 10/92, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 35, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1992.

1992-05-14 - Decreto-Lei 87/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

TRANSFORMA A EMPRESA PÚBLICA CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL (CTT) CRIADA PELO DECRETO LEI NUMERO 49368, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1969, EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS, PASSANDO A DENOMINAR-SE CTT - CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL, S.A., ABREVIADAMENTE DESIGNADA POR CTT, S.A., A QUAL SE REGE PELOS ESTATUTOS PUBLICADOS EM ANEXO E PELAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS AS SOCIEDADES ANÓNIMAS.

1992-05-14 - Decreto-Lei 88/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

CRIA A SOCIEDADE COMUNICACOES NACIONAIS, SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, QUE ASSUME A FORMA DE SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS E A DENOMINAÇÃO CN - COMUNICACOES NACIONAIS, SGPS, S.A., PARA A GESTÃO DE TODAS AS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS QUE O ESTADO DETIVER NO SECTOR DAS COMUNICACOES.

1992-05-14 - Decreto Legislativo Regional 12/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprovou o regime jurídico dos loteamentos urbanos.

1992-05-14 - Decreto Legislativo Regional 13/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Prémio de Defesa do Património com o objectivo de galardoar anualmente as autarquias e entidades que desenvolvam acções consideradas mais importantes, na salvaguarda, promoção e valorização do património imóvel na Região Autónoma dos Açores.