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Aviso 70/92, de 14 de Maio

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO FRANCES, EM 6 DE ABRIL DE 1992, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA EMENDA A CONVENCAO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1928, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DO BUREAU INTERNATIONAL DES EXPOSITIONS EM 31 DE MAIO DE 1988, APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELO DECRETO NUMERO 10/92, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 35, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1992.

Texto do documento

Aviso 70/92
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto do Governo Francês, em 6 de Abril de 1992, o instrumento de ratificação da Emenda à Convenção de 22 de Novembro de 1928, adoptada pela Assembleia Geral do Bureau International des Expositions em 31 de Maio de 1988, aprovada para ratificação pelo Decreto 10/92, publicado no Diário da República, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1992.

Em 6 de Abril de 1992, tinham ratificado esta Emenda os seguintes países: Noruega, Rússia Bielorússia, Coreia, México, Bélgica, França, Finlândia, Hungria, Austrália, Espanha, Reino Unido, Canadá, Países Baixos, República Federativa Checa e Eslovaca, Nicarágua, Mónaco, Áustria, Suécia, Itália e Alemanha.

A Emenda de 31 de Maio de 1988 entrará em vigor logo que quatro quintos dos Estados membros do Bureau International des Expositions a ratifiquem.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Abril de 1992. - O Director de Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/43036.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-02-15 - Aviso 343/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 6 de Julho de 2005, a República Popular da China notificado a aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais e respectivo protocolo de assinatura, concluída em Paris no dia 22 de Novembro de 1928, e da emenda à Convenção, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, de 16 de Novembro de 1966 e de 30 de Novembro de 1972 e pela alteração de 24 de Junho de 1982, adoptada pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 1988. (...)

  • Tem documento Em vigor 2010-05-19 - Aviso 68/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, a 8 de Janeiro de 2010, a República da Sérvia depositado o seu instrumento de adesão à Emenda à Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 22 de Novembro de 1928, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, de 16 de Novembro de 1966 e de 30 de Novembro de 1972 e pela alteração de 24 de Junho de 1982, adoptada pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 1988.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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