Aviso 343/2006, de 15 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15.
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Data:
2006-02-15
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Torna público ter, em 6 de Julho de 2005, a República Popular da China notificado a aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais e respectivo protocolo de assinatura, concluída em Paris no dia 22 de Novembro de 1928, e da emenda à Convenção, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, de 16 de Novembro de 1966 e de 30 de Novembro de 1972 e pela alteração de 24 de Junho de 1982, adoptada pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 1988.
Aviso 343/2006
Por ordem superior se torna público que, em 6 de Julho de 2005, a República Popular da China notificou a aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais e respectivo protocolo de assinatura, concluída em Paris no dia 22 de Novembro de 1928, e da emenda à Convenção, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, de 16 de Novembro de 1966 e de 30 de Novembro de 1972 e pela alteração de 24 de Junho de 1982, adoptada pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 1988.
Portugal é Parte da mesma Convenção, tendo sido ratificada conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 159, de 9 de Julho de 1932.
Portugal é Parte da emenda à Convenção, pelo Decreto 10/92, que a aprova para ratificação, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1992, tendo depositado o instrumento de ratificação em 6 de Abril de 1992, conforme o Aviso 70/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 111, de 14 de Maio de 1992.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/02/15/plain-194771.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/194771.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1992-05-14 -
Aviso
70/92 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO FRANCES, EM 6 DE ABRIL DE 1992, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA EMENDA A CONVENCAO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1928, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DO BUREAU INTERNATIONAL DES EXPOSITIONS EM 31 DE MAIO DE 1988, APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELO DECRETO NUMERO 10/92, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 35, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1992.
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