Portaria 23/92, de 14 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 14.05.1992, Pág. 402
- Data: 1992-05-14
- Diploma não vigente
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Sumário
Altera o nº 4 do artigo 11º da Portaria nº 63/89, de 29 de Agosto. (Restringe a apanha de amêijoas na área ecológica especial da lagoa da caldeira de Santo Cristo, ilha de São Jorge).
Aviso
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