Aviso 67/92
Por ordem superior se torna público que os Governos de Angola e do Brasil depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 10 e 24 de Janeiro de 1992, os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, ambos adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Em 10 de Fevereiro de 1992, Angola aderiu ainda ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Abril de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.