Declaração 6/92, de 14 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 14.05.1992, Pág. 401
- Data: 1992-05-14
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Sumário
Rectifica a Resolução nº 4/92, de 16 de Janeiro, que declara a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias ao prolongamento da Avenida Marginal de Ponta Delgada - 3ª fase, publicada no Jornal Oficial, I série, nº 3, de 16 de Janeiro.
Aviso
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