Resultados para o dia 2016-07-12

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2016-07-12 - Decreto-Lei 37/2016 - Defesa Nacional

Procede à revisão das carreiras do pessoal de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos e cria e define o regime da carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas
2016-07-12 - Portaria 185/2016 - Ambiente

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Espinho

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