Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2008
Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Vila Real, tendente a substituir a delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2000, de 5 de Julho.
A presente delimitação resulta da necessidade de proceder ao ajustamento da delimitação da REN aos novos limites administrativos do município de Vila Real e da correcção de imprecisões cartográficas.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e na alínea b) do artigo 8.º do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta de reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.
Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Vila Real.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Real, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2000, de 5 de Julho, com as áreas identificadas na planta anexa à presente resolução, que dela faz parte integrante.
2 - Determinar que o original da planta referida no número anterior pode ser consultado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Agosto de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
(ver documento original)
