Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte de Sor.

Portaria 1317/2010

de 28 de Dezembro

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Ponte de Sor foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2003, de 29 de Setembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2008, de 14 de Abril. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteração daquela delimitação.

Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 166/2008, foi ouvida a Comissão Nacional da REN, a qual se pronunciou favoravelmente à delimitação agora proposta, conforme decorre das actas daquela Comissão, subscritas pelos representantes que a compõem.

Sobre esta proposta de alteração da delimitação da REN foi ouvida a Câmara Municipal de Ponte de Sor.

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

1 - É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ponte de Sor, com as áreas a incluir e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

2 - A presente alteração substitui as folhas n.º F3.1, F3.3 e F3.4 da planta de delimitação da REN para o município de Ponte de Sor, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2003, de 29 de Setembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2008 de 14 de Abril, mantendo-se a folha F3.2 em vigor.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, em 16 de Dezembro de 2010.

(ver documento original)

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ponte de

Sor

Proposta de exclusão

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-19 - Decreto-Lei 93/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):