Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1995-08-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
81/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOULÉ, CUJO REGULAMENTO CONSTA DE ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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1995-09-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
92/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE LOULÉ, COM AS ÁREAS IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
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1995-11-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
120/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRÓGÃO GRANDE.
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1995-11-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
116/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DA BATALHA.
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1995-11-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
115/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE AVEIRO.
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1995-11-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
117/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE TAROUCA.
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1995-11-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
118/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA COMBA DÃO.
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1995-11-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
121/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA DE REI.
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1995-11-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
119/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE VOUZELA.
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1995-11-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
114/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA.
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1995-11-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
123/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE CINFAES, DE ACORDO COM A CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
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1995-11-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
125/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA, DE ACORDO COM A CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
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1995-11-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
126/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE, DE ACORDO COM A CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
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1995-11-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
127/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE CONSTANCIA, DE ACORDO COM A CARTA PUBLICADA EM ANEXO.
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1995-11-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
128/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA.
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1995-11-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
129/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FRADES.
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1995-11-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
131/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE MIRA, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
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1995-11-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
130/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DO SARDOAL, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
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1995-11-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
132/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
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1995-11-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
133/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE MAÇÃO, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
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1995-11-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
141/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE PENAFIEL, DE ACORDO COM A PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
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1995-11-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
145/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE TONDELA, CUJA ÁREA E IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
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1995-11-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
146/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
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1995-11-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
148/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE MONFORTE, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
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1995-11-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
151/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE MONCHIQUE, CONFORME ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
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1995-11-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
157/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE BORBA, CUJA ÁREA E IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
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1995-11-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
154/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOS, CUJA ÁREA E IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
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1995-12-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
182/95 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRO DOS VINHOS DE ACORDO COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS EM PLANTA ANEXA.
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1996-03-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
30/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DO CRATO, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA PUBLICADA EM ANEXO.
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1996-03-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
28/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL NO CONCELHO DE MONTEMOR-O-VELHO, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA PUBLICADA EM ANEXO.
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1996-03-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
27/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DE PROENCA-A-NOVA, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA PUBLICADA EM ANEXO.
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1996-03-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
29/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DE PENAMACOR, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA PUBLICADA EM AENXO.
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1996-04-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
34/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DE ALMADA, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.
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1996-04-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
37/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DO CONCELHO DE ALPIARÇA, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.
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1996-04-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
38/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DO CONCELHO DA MARINHA GRANDE, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.
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1996-04-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
36/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DO CONCELHO DE PALMELA, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.
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1996-04-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
39/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DO CONSELHO DE ESPINHO, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.
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1996-04-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
40/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vila Nova da Barquinha.
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1996-04-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
41/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Portalegre.
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1996-04-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
43/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Barcelos.
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1996-04-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
47/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sintra.
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1996-04-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
54/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Estremoz.
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1996-04-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
52/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Torre de Moncorvo.
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1996-04-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
55/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Barrancos.
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1996-04-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
56/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Freixo de Espada à Cinta.
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1996-04-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
61/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Viçosa.
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1996-04-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
60/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Figueira de Castelo Rodrigo.
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1996-04-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
58/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Castanheira de Pêra.
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1996-04-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
57/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Anadia.
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1996-04-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
59/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Odemira.
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1996-05-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
63/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fafe.
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1996-05-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
64/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Pombal.
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1996-05-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
66/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alenquer.
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1996-05-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
65/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arganil.
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1996-05-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
70/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcanena.
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1996-05-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
68/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Nova de Foz Côa.
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1996-05-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
71/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aguiar da Beira.
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1996-05-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
72/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Felgueiras.
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1996-05-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
74/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mourão.
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1996-05-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
75/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Meda.
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1996-05-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
76/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Peniche.
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1996-05-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
77/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Belmonte.
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1996-05-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
79/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Celorico da Beira.
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1996-06-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
82/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Albufeira.
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1996-06-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
84/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Trancoso.
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1996-06-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
83/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Serpa.
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1996-06-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
85/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Leiria.
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1996-06-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
88/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Abrantes.
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1996-06-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
87/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Golegã.
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1996-06-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
89/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de São Pedro do Sul.
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1996-06-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
91/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fornos de Algodres.
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1996-06-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
95/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Viseu.
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1996-06-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
94/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vale de Cambra.
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1996-06-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
96/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sertã.
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1996-06-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
99/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Gavião.
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1996-06-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
98/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Torres Novas.
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1996-07-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
113/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Moura.
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1996-07-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
112/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ílhavo.
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1996-07-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
114/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Seia.
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1996-07-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
115/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alijó.
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1996-07-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
116/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da reserva ecológica nacional do concelho de Bragança, com as áreas a integrar e a excluir identificadas em planta anexa.
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1996-08-01 -
Resolução do Conselho de Ministros
117/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arronches.
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1996-08-01 -
Resolução do Conselho de Ministros
118/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Boticas.
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1996-08-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
122/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arouca.
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1996-08-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
119/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Gouveia.
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1996-08-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
120/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castro Daire.
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1996-08-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
123/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mangualde.
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1996-08-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
124/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ovar.
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1996-08-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
125/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Viana do Alentejo.
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1996-08-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
128/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Lousada.
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1996-08-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
127/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Guimarães.
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1996-08-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
129/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Murça.
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1996-08-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
130/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Porto de Mós.
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1996-08-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
132/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ribeira de Pena.
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1996-08-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
138/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paços de Ferreira.
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1996-08-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
141/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Esposende.
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1996-08-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
140/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Mealhada.
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1996-08-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
139/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de São João da Pesqueira.
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1996-09-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
149/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Armamar.
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1996-09-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
147/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Sabrosa.
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1996-09-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
146/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alfândega da Fé.
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1996-09-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
148/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Monção, com as áreas a integrar e a excluir identificadas em planta anexa.
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1996-09-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
144/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Paredes de Coura.
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1996-09-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
145/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mondim de Basto.
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1996-09-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
152/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Arcos de Valdevez.
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1996-09-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
151/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mesão Frio.
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1996-09-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
150/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vieira do Minho.
-
1996-09-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
153/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Moimenta da Beira.
-
1996-09-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
157/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Caminha.
-
1996-09-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
155/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Oleiros.
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1996-09-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
161/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Paredes.
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1996-09-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
159/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Oliveira de Azeméis.
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1996-09-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
158/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Montalegre.
-
1996-09-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
162/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aljezur.
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1996-09-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
163/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vinhais.
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1996-10-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
165/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alvaiázere.
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1996-10-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
169/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vimioso.
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1996-10-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
170/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castelo de Vide.
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1996-10-15 -
Resolução do Conselho de Ministros
171/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Penalva do Castelo
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1996-10-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
172/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Peso da Régua.
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1996-10-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
174/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Bombarral.
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1996-10-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
173/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Portel.
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1996-10-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
176/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova e publica em anexo a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mogadouro.
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1996-10-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
177/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Celorico de Basto.
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1996-10-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
178/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Cabeceiras de Basto.
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1996-11-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
186/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Montemor-o Velho.
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1997-01-16 -
RESOLUÇÃO
8/97 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ratifica o Plano de Urbanização da Zona Envolvente da VR 8, no município de Vila Nova de Gaia, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.
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1997-01-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
11/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Elvas e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínea e) do nº. 2 do artigo 1º., o nº. 2 do artº. 27º., o nº. 1 do artigo 37º. bem como a alínea a) do nº. 3 e o nº. 4 do artigo 21º. e os nºs. 4 e 5 do artigo 35º. do Regulamento do Plano, quando se trate de novas construções. O Plano Director Municipal de Elvas será revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos.
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1997-01-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
14/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação o artigo 63º e o anexo III do Regulamento do Plano.
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1997-02-01 -
Resolução do Conselho de Ministros
15/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo. Exclui de ratificação o artigo 84 e o anexo IV do Regulamento do Plano, Publicado em anexo.
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1997-02-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
18/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Murtosa, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-02-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
19/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Concelho de Marvão, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-02-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
20/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reseva Ecológica Nacional (REN) do município de Tavira, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-02-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
22/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Alandroal, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-02-27 -
Resolução do Conselho de Ministros
30/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sever do Vouga, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-03-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
33/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aljustrel, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-03-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
34/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Arraiolos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-03-13 -
RESOLUÇÃO
40/97 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ansião, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-05-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
77/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santiago do Cacém, constante da planta anexa à presente Resolução.
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1997-05-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
79/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Gois, constante da planta anexa à presente Resolução.
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1997-05-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
75/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alter do Chão, constante da planta anexa à presente Resolução.
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1997-05-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
78/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Redondo, constante da planta anexa à presente Resolução.
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1997-06-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
91/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Conselho de Ferreira do Alentejo, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-06-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
93/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Resende, com as àreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-06-23 -
Portaria
406/97 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ratifica o Plano de Pormenor da Avenida da Venezuela, no município de Cascais e publica o respectivo regulamento.
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1997-07-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
105/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação de Reserva Ecológica Nacional do munícipio de Castelo Branco, com as áreas a integrar e a exluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-07-03 -
Resolução do Conselho de Ministros
106/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Soure, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-07-03 -
Resolução do Conselho de Ministros
107/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Ponte da Barca, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-07-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
110/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Terras do Bouro, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-07-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
111/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sernancelhe, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-07-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
113/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penacova, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-07-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
112/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Elvas, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-07-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
114/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penedono, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-07-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
116/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Barreiro, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-07-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
117/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Oliveira do Bairro, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-09-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
146/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vendas Novas, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
-
1997-09-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
148/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do conselho de Oliveira do Hospital com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-09-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
147/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alvito, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-09-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
149/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Almodôvar, com as áreas a integrar e a excluir delimitadas na planta publicada em anexo.
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1997-09-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
157/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do munícipio de Albergaria-a-Velha, constante da planta publicada em anexo.
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1997-09-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
156/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mértola, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-10-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
186/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Óbidos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-10-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
187/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município do Cartaxo, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-10-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
185/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Amadora, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-10-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
190/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Arruda dos Vinhos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-10-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
189/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município do Cadaval, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-11-03 -
Resolução do Conselho de Ministros
194/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Sesimbra, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1997-11-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
196/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Concelho de Matosinhos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1998-08-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
99/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no Concelho de Avis, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1998-08-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
98/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no concelho da Covilhã, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1998-10-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
122/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Regulamento e às plantas de ordenamento dos aglomerados de Mourão e Granja do Plano Director Municipal de Mourão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/95 de 28 de Setembro, publicando em anexo a versão actualizada do Regulamento. Mantém a exclusão de ratificação das disposições do Regulamento mencionados no nº 2 da referida Resolução.
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1998-12-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
149/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Vila do Conde, de acordo com a planta publicada em anexo.
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1999-01-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
2/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vila Franca de Xira, cujas áreas a integrar e a excluir são identificadas em planta anexa.
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1999-03-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
11/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Urrô, no município de Penafiel, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.
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1999-03-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
13/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração e o Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe.
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1999-03-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
17/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Chaves, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1999-03-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
16/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Beja, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1999-03-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
20/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha, cujo regulamento se publica em anexo. Exclui de ratificação o nº 3 do artigo 16º, o nº 2 do artigo 29º e os nºs 3 e 4 do artigo 35º do Regulamento do Plano, bem como os nºs 3 e 4 do artigo 24º quando referem, respectivamente, «[...] e se necessário como o recurso a estudos de incidência ambiental» e «[...] devendo ser sujeitos, obrigatoriamente, a estudos de incidência ambiental».
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1999-03-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
23/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Seixal, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1999-06-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
53/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alcácer do Sal.
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1999-06-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
64/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ourique, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1999-07-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
73/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Valença, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1999-08-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
83/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Conselho de Tabuaço, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1999-08-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
85/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Lamego, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.
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1999-09-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
101/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Penacova.
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1999-10-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
115/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Sousel.
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1999-10-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
116/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.
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1999-10-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
124/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Covilhã.
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1999-10-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
130/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sousel.
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2000-06-07 -
Resolução do Conselho de Ministros
47/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Portimão, publicando em anexo, a respectiva planta.
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2000-06-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
54/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Sobral de Monte Agraço, conforme planta anexa.
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2000-06-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
57/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Braga.
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2000-06-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
63/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Póvoa do Varzim.
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2000-06-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
61/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no concelho da Lourinhã.
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2000-06-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
60/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no concelho de Valongo e publica a respectiva Planta.
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2000-07-01 -
Resolução do Conselho de Ministros
72/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Amares.
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2000-07-01 -
Resolução do Conselho de Ministros
67/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Lagoa.
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2000-07-01 -
Resolução do Conselho de Ministros
66/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila do Bispo.
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2000-07-01 -
Resolução do Conselho de Ministros
65/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Amarante.
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2000-07-01 -
Resolução do Conselho de Ministros
69/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Douro.
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2000-07-01 -
Resolução do Conselho de Ministros
68/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no município de Santarém.
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2000-07-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
75/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Rio Maior.
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2000-07-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
74/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação a Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Real.
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2000-07-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
85/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcobaça, de acordo à planta publicada em anexo.
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2000-07-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
84/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Olhão, de acordo à planta publicada em anexo.
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2000-07-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
83/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Coruche, de acordo à planta publicada em anexo.
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2000-07-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
86/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Almeirim, cuja planta é publicada em anexo.
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2000-07-17 -
Resolução do Conselho de Ministros
88/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alpiarça, cuja planta é publicada em anexo.
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2000-08-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
111/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Coruche, com excepção do nº 2 do art. 8º, o art. 33º, o nº 2 dos artigos 26º e 27º, nas partes em que prevêem o licenciamento municipal, e o nº 4 do art. 40º do Regulamento do Plano, por violarem o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
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2000-08-25 -
Resolução do Conselho de Ministros
114/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Odemira, cujo Regulamento, plantas de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo, dela fazendo parte integrante.
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2000-11-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
153/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Loures.
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2000-11-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
151/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Santa Comba Dão. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/95, de 2 de Novembro.
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2000-11-11 -
Resolução do Conselho de Ministros
154/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de São Brás de Alportel.
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2000-11-20 -
Resolução do Conselho de Ministros
162/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Faro, cuja planta consta do anexo.
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2001-04-26 -
RESOLUÇÃO
51/2001 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a delimitação, identificada em anexo, da Reserva Ecológica Nacional do município de Macedo de Cavaleiros.
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2001-05-09 -
Resolução do Conselho de Ministros
43/2001 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castelo de Paiva.
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2001-05-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
51/2001 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Macedo de Cavaleiros
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2001-06-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
74/2001 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova uma alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Guimarães.
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2001-12-07 -
Decreto Regulamentar
18/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo.
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2002-01-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
13/2002 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área de intervenção do Plano de Urbanização de Fátima, concelho de Ourém.
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2002-01-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
15/2002 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Pampilhosa da Serra.
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2002-02-08 -
Decreto Regulamentar
5/2002 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mira.
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2002-02-12 -
Decreto Regulamentar
6/2002 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado.
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2002-03-09 -
Decreto Regulamentar
12/2002 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve.
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2002-03-12 -
Resolução do Conselho de Ministros
43/2002 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Abrantes, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/96, de 12 de Junho.
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2002-03-14 -
Decreto Regulamentar
15/2002 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Vouga, publicado em anexo.
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2002-03-15 -
Decreto Regulamentar
17/2002 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Cávado.
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2002-03-20 -
Decreto Regulamentar
19/2002 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Ave, publicado em anexo.
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2002-03-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
61/2002 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Benavente.
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2002-04-03 -
Decreto Regulamentar
23/2002 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lis.
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2002-04-05 -
Decreto Regulamentar
26/2002 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Oeste, publicado em anexo.
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2002-05-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
98/2002 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Torres Vedras.
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2003-01-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
9/2003 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Mação.
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2003-04-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
53/2003 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico de Basto.
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2003-04-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
55/2003 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Arcos de Valdevez.
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2003-04-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
61/2003 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Carregal do Sal.
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2003-04-22 -
Resolução do Conselho de Ministros
60/2003 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Redondo.
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2003-08-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
115/2003 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Baião, aprovada pela Portaria n.º 1125/94, de 20 de Dezembro.
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2003-08-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
118/2003 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penacova.
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2003-08-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
114/2003 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alter do Chão.
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2003-08-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
117/2003 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria.
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2003-08-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
119/2003 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vouzela.
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2003-08-13 -
Resolução do Conselho de Ministros
116/2003 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Belmonte.
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2003-08-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
136/2003 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Paredes.
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2003-08-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
137/2003 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Gondomar.
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2003-10-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
158/2003 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município das Caldas da Rainha.
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2003-11-24 -
Resolução do Conselho de Ministros
181/2003 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Sobreira Formosa, no município de Proença-a-Nova.
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2003-12-23 -
Resolução do Conselho de Ministros
193/2003 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Paredes.
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2004-02-18 -
Resolução do Conselho de Ministros
13/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mira.
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2004-03-23 -
Decreto Regulamentar Regional
6/2004/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Porto e publica o seu regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes.
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2004-03-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
38/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Vale - Monte Francisco, no município de Castro Marim.
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2004-05-26 -
Resolução do Conselho de Ministros
66/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a alteração do Plano Director Municipal de Loulé e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município, publicando em anexo as respectivas plantas de ordenamento e condicionantes e de delimitação reformuladas, bem como o Regulamento do Plano Director Municipal em versão integral actualizada.
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2004-06-04 -
Resolução do Conselho de Ministros
69/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Figueira da Foz.
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2004-07-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
97/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Portalegre.
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2004-07-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
98/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Barrancos.
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2004-07-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
110/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Montemor-o-Novo.
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2004-07-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
112/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alcobaça, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2000, de 14 de Julho.
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2004-07-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
115/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ferreira do Alentejo, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/97, de 11 de Junho.
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2004-07-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
113/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cuba.
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2004-09-14 -
Resolução do Conselho de Ministros
134/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Almodôvar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/97, de 10 de Setembro.
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2004-09-30 -
Resolução do Conselho de Ministros
136/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ourém.
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2004-10-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
143/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da UNOR 3 - Carvalhal e Lagoas Travessa e Formosa, no município de Grândola, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional deste município, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2000, de 1 de Julho.
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2004-11-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
160/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Sor, cujo Regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes são publicados em anexo.
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2005-01-05 -
Resolução do Conselho de Ministros
2/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração no Plano Director Municipal de Vila Nova de Paiva.
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2005-02-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
29/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha.
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2005-02-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
31/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Almada.
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2005-03-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
45/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Serpa, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/96, de 5 de Junho.
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2005-03-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
44/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Barragem da Aguieira, no município de Penacova.
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2005-03-08 -
Resolução do Conselho de Ministros
57/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Elvas e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do mesmo município.
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2005-03-23 -
Decreto Regulamentar Regional
7/2005/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal das Velas, Ilha de São Jorge, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.
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2005-06-28 -
Resolução do Conselho de Ministros
107/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Santa Águeda e Pisco e a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos municípios de Castelo Branco e do Fundão.
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2005-07-06 -
Resolução do Conselho de Ministros
115/2005 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Divor, cujo regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo; bem como a alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arraiolos, e a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Évora, na área abrangida pelo POAD.
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2005-10-17 -
Decreto Regulamentar Regional
23/2005/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Ratifica o Plano Director Municipal da Madalena.
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2006-08-10 -
Resolução do Conselho de Ministros
100/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano de Urbanização da Vila de Castelo de Paiva e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município.
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2006-10-31 -
Resolução do Conselho de Ministros
144/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e Área Envolvente, no município de Cascais, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o mesmo município.
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2007-09-21 -
Resolução do Conselho de Ministros
138-A/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mira, visando a instalação de uma unidade de auicultura intensiva no referido concelho.
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2007-10-01 -
Resolução do Conselho de Ministros
151/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Rasos, no município de Aveiro, publicando em anexo o Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional deste município.
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2008-06-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
96/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Penedono.
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2019-08-28 -
Decreto-Lei
124/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional