Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março [revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho].

Decreto-Lei n.° 79/95

de 20 de Abril

Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 316/90, de 13 de Outubro, a integração e a exclusão de áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN) é determinada por portaria conjunta dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais.

Tendo em conta a dimensão nacional dos interesses públicos envolvidos na delimitação das áreas a abranger ou a excluir da REN, essa integração ou exclusão deve ser aprovada, à semelhança do que sucede com a ratificação dos planos directores municipais, por resolução do Conselho de Ministros.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, alterado pelos Decretos-Leis números 316/90, de 13 de Outubro, e 213/92, de 12 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.°

[...]

1 - Compete ao Governo, por resolução do Conselho de Ministros, ouvida a Comissão referida no artigo 8.°, aprovar a integração e a exclusão de áreas da REN.

2 - .....................................................................................................................

3 - .....................................................................................................................

4 - .....................................................................................................................

5 - .....................................................................................................................

6 - .....................................................................................................................

7 - .....................................................................................................................

8 - .....................................................................................................................

9 - Nas situações em que a delimitação da REN constante do plano director municipal não coincida com a delimitação da mesma reserva operada pela resolução mencionada no n.° 1, deve o respectivo plano ser objecto de alteração, a processar nos termos do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 211/92, de 8 de Outubro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Fevereiro de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Promulgado em 17 de Março de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 20 de Março de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1995-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 81/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOULÉ, CUJO REGULAMENTO CONSTA DE ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

• 1995-09-22 - Resolução do Conselho de Ministros 92/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE LOULÉ, COM AS ÁREAS IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 120/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRÓGÃO GRANDE.

• 1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 116/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DA BATALHA.

• 1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 115/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE AVEIRO.

• 1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 117/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE TAROUCA.

• 1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 118/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA COMBA DÃO.

• 1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 121/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA DE REI.

• 1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 119/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE VOUZELA.

• 1995-11-02 - Resolução do Conselho de Ministros 114/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA.

• 1995-11-06 - Resolução do Conselho de Ministros 123/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE CINFAES, DE ACORDO COM A CARTA PUBLICADA EM ANEXO.

• 1995-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 125/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA, DE ACORDO COM A CARTA PUBLICADA EM ANEXO.

• 1995-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 126/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE, DE ACORDO COM A CARTA PUBLICADA EM ANEXO.

• 1995-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 127/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE CONSTANCIA, DE ACORDO COM A CARTA PUBLICADA EM ANEXO.

• 1995-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 128/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA.

• 1995-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 129/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FRADES.

• 1995-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros 131/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE MIRA, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros 130/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DO SARDOAL, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-10 - Resolução do Conselho de Ministros 132/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-10 - Resolução do Conselho de Ministros 133/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE MAÇÃO, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-18 - Resolução do Conselho de Ministros 141/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE PENAFIEL, DE ACORDO COM A PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-21 - Resolução do Conselho de Ministros 145/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE TONDELA, CUJA ÁREA E IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-22 - Resolução do Conselho de Ministros 146/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASTRO VERDE, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-23 - Resolução do Conselho de Ministros 148/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE MONFORTE, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 151/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE MONCHIQUE, CONFORME ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 157/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE BORBA, CUJA ÁREA E IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 154/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOS, CUJA ÁREA E IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

• 1995-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 182/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRO DOS VINHOS DE ACORDO COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS EM PLANTA ANEXA.

• 1996-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 30/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DO CRATO, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA PUBLICADA EM ANEXO.

• 1996-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 28/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL NO CONCELHO DE MONTEMOR-O-VELHO, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA PUBLICADA EM ANEXO.

• 1996-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 27/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DE PROENCA-A-NOVA, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA PUBLICADA EM ANEXO.

• 1996-03-26 - Resolução do Conselho de Ministros 29/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DE PENAMACOR, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA PUBLICADA EM AENXO.

• 1996-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 34/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DE ALMADA, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.

• 1996-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 37/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DO CONCELHO DE ALPIARÇA, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.

• 1996-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 38/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DO CONCELHO DA MARINHA GRANDE, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.

• 1996-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 36/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DO CONCELHO DE PALMELA, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.

• 1996-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 39/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) DO CONSELHO DE ESPINHO, COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.

• 1996-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 40/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vila Nova da Barquinha.

• 1996-04-16 - Resolução do Conselho de Ministros 41/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Portalegre.

• 1996-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 43/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Barcelos.

• 1996-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 47/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sintra.

• 1996-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 54/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Estremoz.

• 1996-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 52/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Torre de Moncorvo.

• 1996-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 55/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Barrancos.

• 1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 56/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Freixo de Espada à Cinta.

• 1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 61/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Viçosa.

• 1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 60/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Figueira de Castelo Rodrigo.

• 1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 58/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Castanheira de Pêra.

• 1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 57/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Anadia.

• 1996-04-26 - Resolução do Conselho de Ministros 59/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Odemira.

• 1996-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 63/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fafe.

• 1996-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 64/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Pombal.

• 1996-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 66/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alenquer.

• 1996-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 65/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arganil.

• 1996-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 70/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcanena.

• 1996-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 68/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Nova de Foz Côa.

• 1996-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 71/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aguiar da Beira.

• 1996-05-15 - Resolução do Conselho de Ministros 72/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Felgueiras.

• 1996-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 74/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mourão.

• 1996-05-24 - Resolução do Conselho de Ministros 75/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Meda.

• 1996-05-27 - Resolução do Conselho de Ministros 76/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Peniche.

• 1996-05-27 - Resolução do Conselho de Ministros 77/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Belmonte.

• 1996-05-29 - Resolução do Conselho de Ministros 79/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Celorico da Beira.

• 1996-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 82/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Albufeira.

• 1996-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 84/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Trancoso.

• 1996-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 83/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Serpa.

• 1996-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 85/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Leiria.

• 1996-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 88/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Abrantes.

• 1996-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 87/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Golegã.

• 1996-06-15 - Resolução do Conselho de Ministros 89/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de São Pedro do Sul.

• 1996-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 91/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fornos de Algodres.

• 1996-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 95/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Viseu.

• 1996-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 94/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vale de Cambra.

• 1996-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 96/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sertã.

• 1996-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros 99/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Gavião.

• 1996-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros 98/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Torres Novas.

• 1996-07-27 - Resolução do Conselho de Ministros 113/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Moura.

• 1996-07-27 - Resolução do Conselho de Ministros 112/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ílhavo.

• 1996-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 114/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Seia.

• 1996-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 115/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alijó.

• 1996-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 116/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da reserva ecológica nacional do concelho de Bragança, com as áreas a integrar e a excluir identificadas em planta anexa.

• 1996-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 117/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arronches.

• 1996-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 118/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Boticas.

• 1996-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 122/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arouca.

• 1996-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 119/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Gouveia.

• 1996-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 120/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castro Daire.

• 1996-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 123/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mangualde.

• 1996-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 124/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ovar.

• 1996-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros 125/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Viana do Alentejo.

• 1996-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 128/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Lousada.

• 1996-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 127/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Guimarães.

• 1996-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 129/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Murça.

• 1996-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 130/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Porto de Mós.

• 1996-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 132/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ribeira de Pena.

• 1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 138/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paços de Ferreira.

• 1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 141/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Esposende.

• 1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 140/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Mealhada.

• 1996-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 139/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de São João da Pesqueira.

• 1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 149/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Armamar.

• 1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 147/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Sabrosa.

• 1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 146/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alfândega da Fé.

• 1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 148/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Monção, com as áreas a integrar e a excluir identificadas em planta anexa. .

• 1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 144/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Paredes de Coura.

• 1996-09-11 - Resolução do Conselho de Ministros 145/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mondim de Basto.

• 1996-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 152/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Arcos de Valdevez.

• 1996-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 151/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mesão Frio.

• 1996-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 150/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vieira do Minho.

• 1996-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 153/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Moimenta da Beira.

• 1996-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 157/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Caminha.

• 1996-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 155/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Oleiros.

• 1996-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 161/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Paredes.

• 1996-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 159/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Oliveira de Azeméis.

• 1996-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 158/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Montalegre.

• 1996-09-19 - Resolução do Conselho de Ministros 162/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aljezur.

• 1996-09-19 - Resolução do Conselho de Ministros 163/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vinhais.

• 1996-10-14 - Resolução do Conselho de Ministros 165/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alvaiázere.

• 1996-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 169/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vimioso.

• 1996-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 170/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castelo de Vide.

• 1996-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 171/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Penalva do Castelo

• 1996-10-16 - Resolução do Conselho de Ministros 172/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Peso da Régua.

• 1996-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 174/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Bombarral.

• 1996-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 173/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Portel.

• 1996-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 176/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova e publica em anexo a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mogadouro.

• 1996-10-22 - Resolução do Conselho de Ministros 177/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Celorico de Basto.

• 1996-10-24 - Resolução do Conselho de Ministros 178/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Cabeceiras de Basto.

• 1996-11-28 - Resolução do Conselho de Ministros 186/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Montemor-o Velho.

• 1997-01-16 - RESOLUÇÃO 8/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Ratifica o Plano de Urbanização da Zona Envolvente da VR 8, no município de Vila Nova de Gaia, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.

• 1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 11/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Elvas e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínea e) do nº. 2 do artigo 1º., o nº. 2 do artº. 27º., o nº. 1 do artigo 37º. bem como a alínea a) do nº. 3 e o nº. 4 do artigo 21º. e os nºs. 4 e 5 do artigo 35º. do Regulamento do Plano, quando se trate de novas construções. O Plano Director Municipal de Elvas será revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos.

• 1997-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 14/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação o artigo 63º e o anexo III do Regulamento do Plano.

• 1997-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 15/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo. Exclui de ratificação o artigo 84 e o anexo IV do Regulamento do Plano, Publicado em anexo.

• 1997-02-08 - Resolução do Conselho de Ministros 18/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Murtosa, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-02-08 - Resolução do Conselho de Ministros 19/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Concelho de Marvão, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-02-08 - Resolução do Conselho de Ministros 20/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reseva Ecológica Nacional (REN) do município de Tavira, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-02-12 - Resolução do Conselho de Ministros 22/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Alandroal, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-02-27 - Resolução do Conselho de Ministros 30/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sever do Vouga, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 33/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aljustrel, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-03-05 - Resolução do Conselho de Ministros 34/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Arraiolos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-03-13 - RESOLUÇÃO 40/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ansião, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 77/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santiago do Cacém, constante da planta anexa à presente Resolução.

• 1997-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 79/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Gois, constante da planta anexa à presente Resolução.

• 1997-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 75/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alter do Chão, constante da planta anexa à presente Resolução.

• 1997-05-14 - Resolução do Conselho de Ministros 78/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Redondo, constante da planta anexa à presente Resolução.

• 1997-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 91/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Conselho de Ferreira do Alentejo, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 93/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Resende, com as àreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-06-23 - Portaria 406/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Ratifica o Plano de Pormenor da Avenida da Venezuela, no município de Cascais e publica o respectivo regulamento.

• 1997-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 105/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação de Reserva Ecológica Nacional do munícipio de Castelo Branco, com as áreas a integrar e a exluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros 106/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Soure, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros 107/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Ponte da Barca, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros 110/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Terras do Bouro, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 111/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sernancelhe, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 113/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penacova, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 112/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Elvas, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-07 - Resolução do Conselho de Ministros 114/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penedono, com as áreas a integrar e a excluir, identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 116/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município do Barreiro, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 117/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Oliveira do Bairro, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 146/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vendas Novas, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 148/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do conselho de Oliveira do Hospital com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 147/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Alvito, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-09-10 - Resolução do Conselho de Ministros 149/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Almodôvar, com as áreas a integrar e a excluir delimitadas na planta publicada em anexo.

• 1997-09-17 - Resolução do Conselho de Ministros 157/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do munícipio de Albergaria-a-Velha, constante da planta publicada em anexo.

• 1997-09-17 - Resolução do Conselho de Ministros 156/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mértola, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 186/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Óbidos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 187/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município do Cartaxo, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 185/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Amadora, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 190/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Arruda dos Vinhos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-10-29 - Resolução do Conselho de Ministros 189/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município do Cadaval, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 194/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Sesimbra, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1997-11-05 - Resolução do Conselho de Ministros 196/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Concelho de Matosinhos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1998-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 99/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no Concelho de Avis, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1998-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 98/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no concelho da Covilhã, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1998-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 122/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a alteração ao Regulamento e às plantas de ordenamento dos aglomerados de Mourão e Granja do Plano Director Municipal de Mourão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/95 de 28 de Setembro, publicando em anexo a versão actualizada do Regulamento. Mantém a exclusão de ratificação das disposições do Regulamento mencionados no nº 2 da referida Resolução.

• 1998-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 149/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Vila do Conde, de acordo com a planta publicada em anexo.

• 1999-01-07 - Resolução do Conselho de Ministros 2/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Vila Franca de Xira, cujas áreas a integrar e a excluir são identificadas em planta anexa.

• 1999-03-06 - Resolução do Conselho de Ministros 11/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização de Urrô, no município de Penafiel, cujo regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.

• 1999-03-09 - Resolução do Conselho de Ministros 13/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a alteração e o Regulamento do Plano Director Municipal de Fafe.

• 1999-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 17/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Chaves, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1999-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 16/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Beja, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1999-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 20/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha, cujo regulamento se publica em anexo. Exclui de ratificação o nº 3 do artigo 16º, o nº 2 do artigo 29º e os nºs 3 e 4 do artigo 35º do Regulamento do Plano, bem como os nºs 3 e 4 do artigo 24º quando referem, respectivamente, «[...] e se necessário como o recurso a estudos de incidência ambiental» e «[...] devendo ser sujeitos, obrigatoriamente, a estudos de incidência ambiental».

• 1999-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 23/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Seixal, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1999-06-12 - Resolução do Conselho de Ministros 53/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alcácer do Sal.

• 1999-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 64/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ourique, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1999-07-16 - Resolução do Conselho de Ministros 73/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Valença, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1999-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 83/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Conselho de Tabuaço, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1999-08-11 - Resolução do Conselho de Ministros 85/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Lamego, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

• 1999-09-08 - Resolução do Conselho de Ministros 101/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Penacova.

• 1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 115/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Sousel.

• 1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 116/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.

• 1999-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 124/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal da Covilhã.

• 1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 130/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Sousel.

• 2000-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Portimão, publicando em anexo, a respectiva planta.

• 2000-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 54/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Sobral de Monte Agraço, conforme planta anexa.

• 2000-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Braga.

• 2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 63/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Póvoa do Varzim.

• 2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no concelho da Lourinhã.

• 2000-06-29 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no concelho de Valongo e publica a respectiva Planta.

• 2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Amares.

• 2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Lagoa.

• 2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila do Bispo.

• 2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Amarante.

• 2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Douro.

• 2000-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros 68/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no município de Santarém.

• 2000-07-05 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Rio Maior.

• 2000-07-05 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação a Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Real.

• 2000-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcobaça, de acordo à planta publicada em anexo.

• 2000-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Olhão, de acordo à planta publicada em anexo.

• 2000-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Coruche, de acordo à planta publicada em anexo.

• 2000-07-17 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Almeirim, cuja planta é publicada em anexo.

• 2000-07-17 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alpiarça, cuja planta é publicada em anexo.

• 2000-08-24 - Resolução do Conselho de Ministros 111/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Coruche, com excepção do nº 2 do art. 8º, o art. 33º, o nº 2 dos artigos 26º e 27º, nas partes em que prevêem o licenciamento municipal, e o nº 4 do art. 40º do Regulamento do Plano, por violarem o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2000-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Odemira, cujo Regulamento, plantas de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo, dela fazendo parte integrante.

• 2000-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 153/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Loures.

• 2000-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 151/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Santa Comba Dão. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/95, de 2 de Novembro.

• 2000-11-11 - Resolução do Conselho de Ministros 154/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de São Brás de Alportel.

• 2000-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 162/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Faro, cuja planta consta do anexo.

• 2001-04-26 - RESOLUÇÃO 51/2001 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Aprova a delimitação, identificada em anexo, da Reserva Ecológica Nacional do município de Macedo de Cavaleiros.

• 2001-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castelo de Paiva.

• 2001-05-16 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Macedo de Cavaleiros

• 2001-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova uma alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Guimarães.

• 2001-12-07 - Decreto Regulamentar 18/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo.

• 2002-01-24 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área de intervenção do Plano de Urbanização de Fátima, concelho de Ourém.

• 2002-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Pampilhosa da Serra.

• 2002-02-08 - Decreto Regulamentar 5/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mira.

• 2002-02-12 - Decreto Regulamentar 6/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado.

• 2002-03-09 - Decreto Regulamentar 12/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve.

• 2002-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Abrantes, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/96, de 12 de Junho.

• 2002-03-14 - Decreto Regulamentar 15/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Vouga, publicado em anexo.

• 2002-03-15 - Decreto Regulamentar 17/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Cávado.

• 2002-03-20 - Decreto Regulamentar 19/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Ave, publicado em anexo.

• 2002-03-23 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Benavente.

• 2002-04-03 - Decreto Regulamentar 23/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lis.

• 2002-04-05 - Decreto Regulamentar 26/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Oeste, publicado em anexo.

• 2002-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Torres Vedras.

• 2003-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 9/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Mação.

• 2003-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 53/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Celorico de Basto.

• 2003-04-08 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Arcos de Valdevez.

• 2003-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Carregal do Sal.

• 2003-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Redondo.

• 2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Baião, aprovada pela Portaria n.º 1125/94, de 20 de Dezembro.

• 2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 118/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penacova.

• 2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alter do Chão.

• 2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 117/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria.

• 2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 119/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vouzela.

• 2003-08-13 - Resolução do Conselho de Ministros 116/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Belmonte.

• 2003-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 136/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Paredes.

• 2003-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 137/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Gondomar.

• 2003-10-06 - Resolução do Conselho de Ministros 158/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município das Caldas da Rainha.

• 2003-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 181/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Sobreira Formosa, no município de Proença-a-Nova.

• 2003-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 193/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Paredes.

• 2004-02-18 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mira.

• 2004-03-23 - Decreto Regulamentar Regional 6/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Ratifica o Plano Director Municipal de Vila do Porto e publica o seu regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes.

• 2004-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Vale - Monte Francisco, no município de Castro Marim.

• 2004-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente a alteração do Plano Director Municipal de Loulé e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município, publicando em anexo as respectivas plantas de ordenamento e condicionantes e de delimitação reformuladas, bem como o Regulamento do Plano Director Municipal em versão integral actualizada.

• 2004-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Figueira da Foz.

• 2004-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Portalegre.

• 2004-07-21 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Barrancos.

• 2004-07-28 - Resolução do Conselho de Ministros 110/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Montemor-o-Novo.

• 2004-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 112/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alcobaça, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2000, de 14 de Julho.

• 2004-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ferreira do Alentejo, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/97, de 11 de Junho.

• 2004-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 113/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cuba.

• 2004-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 134/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Almodôvar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/97, de 10 de Setembro.

• 2004-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 136/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ourém.

• 2004-10-19 - Resolução do Conselho de Ministros 143/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano de Urbanização da UNOR 3 - Carvalhal e Lagoas Travessa e Formosa, no município de Grândola, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional deste município, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2000, de 1 de Julho.

• 2004-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 160/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Sor, cujo Regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes são publicados em anexo.

• 2005-01-05 - Resolução do Conselho de Ministros 2/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a alteração no Plano Director Municipal de Vila Nova de Paiva.

• 2005-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 29/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha.

• 2005-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Almada.

• 2005-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 45/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Serpa, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/96, de 5 de Junho.

• 2005-03-02 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Barragem da Aguieira, no município de Penacova.

• 2005-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a alteração ao Plano Director Municipal de Elvas e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do mesmo município.

• 2005-03-23 - Decreto Regulamentar Regional 7/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal das Velas, Ilha de São Jorge, cujo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes são publicados em anexo.

• 2005-06-28 - Resolução do Conselho de Ministros 107/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Santa Águeda e Pisco e a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional dos municípios de Castelo Branco e do Fundão.

• 2005-07-06 - Resolução do Conselho de Ministros 115/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Divor, cujo regulamento e plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo; bem como a alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arraiolos, e a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Évora, na área abrangida pelo POAD.

• 2005-10-17 - Decreto Regulamentar Regional 23/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Ratifica o Plano Director Municipal da Madalena.

• 2006-08-10 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a revisão do Plano de Urbanização da Vila de Castelo de Paiva e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município.

• 2006-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros 144/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e Área Envolvente, no município de Cascais, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o mesmo município.

• 2007-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros 138-A/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mira, visando a instalação de uma unidade de auicultura intensiva no referido concelho.

• 2007-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros 151/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Rasos, no município de Aveiro, publicando em anexo o Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional deste município.

• 2008-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Penedono.

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional