1940-12-31 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 30999, que abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1 do artigo 67.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério da Marinha

1940-12-31 - Decreto-Lei 31092 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor durante o ano de 1941, o disposto no Decreto-Lei n.º 30252 de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro, os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem.

1940-12-31 - Decreto-Lei 31093 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor durante o ano de 1941, o disposto no Decreto-Lei n.º 30631 de 05 de Agosto de 1940, que permite ao Ministro, sob parecer favorável do Ministro do Comércio e Indústria, mandar aplicar a pauta mínima às matérias primas absolutamente necessárias à indústria nacional.

1940-12-31 - Decreto-Lei 31094 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite à Junta Nacional da Marinha Mercante propor, e ao Ministro da Marinha em qualquer caso determinar, que qualquer das empresas de navegação, não abrangidas pelo Decreto nº 20700 de 31 de Dezembro de 1931, constitua um Fundo de aquisição de navios com o produto da venda de navios autorizada nos termos do Decreto nº 21360 de 9 de Junho de 1932, e com os lucros da exploração, deduzidas as importâncias destinadas a amortização de material, que não deverá exceder um terço desses lucros, e a remuneração anu (...)

1940-12-31 - Portaria 9714 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa para o ano de 1941 em 50 por cento a percentagem de redução das taxas a cobrar nos portos de Leixões, Viana do Castelo, Figueira da Foz e Aveiro sôbre toros de pinho para entivação de minas, com casca e descascados, destinados à exportação, e suprime durante o mesmo ano qualquer redução do imposto ferroviário ou de taxas portuárias nos restantes portos

1940-12-31 - Portaria 9715 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa em $05 por litro a taxa a que se refere o decreto n.º 26317, a aplicar sôbre os vinhos e seus derivados no ano de 1941, com excepção dos vinhos engarrafados de marca registada produzidos na área da Junta Nacional do Vinho e os vinhos de outra proveniência quando engarrafados - Continuam, igualmente, isentos na cidade do Pôrto e no entreposto de Gaia os vinhos verdes e os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro

1940-12-31 - Portaria 9716 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que continue em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 1941, com algumas alterações, o disposto na portaria n.º 9553, que suspende a importação de várias mercadorias constantes da relação anexa a êsse diploma

1940-12-31 - Decreto-Lei 31095 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, que são publicados em anexo. São aprovados os novos quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contratado das juntas gerais dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes constantes no mapa II anexo ao presente diploma.