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Decreto-lei 31092, de 31 de Dezembro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 303/1940, Série I de 1940-12-31.
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Sumário

Mantém em vigor durante o ano de 1941, o disposto no Decreto-Lei n.º 30252 de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro, os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296565.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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