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Lei 2078, de 11 de Julho

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Sumário

Promulga o regime a que ficam sujeitas as zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa nacional, de carácter permanente ou temporário.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33051.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-08-23 - Decreto-Lei 43128 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Determina que a concessão de licenças para instalação de fábricas de armamento, munições e explosivos e para adaptação, no todo ou em parte, de outras fábricas já existentes à produção dos referidos artigos dependa de informação favorável do Secretariado-Geral da Defesa Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1961-06-28 - Decreto 43755 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

    Estabelece o regime de servidão militar para determinada área de terreno situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1962-01-11 - Decreto 44151 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Estabelece a zona geral de protecção em volta do conjunto das instalações da base aérea n.º 11, em Beja.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-27 - Decreto 44603 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

    Define as zonas de segurança das instalações navais do Alfeite, situadas nos concelhos de Almada e Seixal, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-27 - Decreto-Lei 44602 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Revoga o Decreto-Lei n.º 42427, de 3 de Agosto de 1959 e, bem assim, os Decretos-Leis n.os 33742, 37527 e 41124, respectivamente, de 28 de Junho de 1944, de 17 de Agosto de 1949 e de 22 de Maio de 1957, relativos à zona de protecção ao conjunto de instalações da Marinha no Alfeite e à futura Academia Militar.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-05 - Decreto 44766 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

    Desafecta do domínio público militar uma parcela de terreno anexo ao antigo Forte de Albarquel, na freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, concelho de Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-06 - Decreto 44770 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

    Desafecta do domínio público militar um prédio situado na Rua de Sousa Macedo, freguesia Ocidental da cidade de Viseu.

  • Tem documento Em vigor 1963-02-25 - Decreto 44901 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

    Desafecta do domínio público militar um troço da estrada de serventia do quartel de Brancanes, em Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-29 - Decreto 45093 - Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Define a zona confinante com as instalações do Comando Naval de Angola, na ilha de Luanda, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-02 - Decreto 45105 - Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Luanda, localizada a sul da cidade de Luanda, na região de Corimba, perto da povoação de Belas, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-20 - Decreto 45144 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Altera a área sobre que incide a servidão militar estabelecida pelo Decreto n.º 42214 - Revoga os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do referido decreto.

  • Tem documento Em vigor 1963-08-22 - Decreto 45207 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

    Desafecta do domínio público militar uma parcela de terreno, a norte da estrada militar do recinto de segurança Sacavém-Caxias, compreendida entre a estrada nacional n.º 10 e o caminho Sacavém de Cima-Sacavém de Baixo, freguesia de Sacavém, concelho de Loures.

  • Tem documento Em vigor 1963-10-26 - Decreto 45328 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

    Define a zona confinante com o posto de observação do comando do grupo Tejo e com a bateria da Laje sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-02 - Decreto 45335 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

    Define a zona confinante com as instalações do grupo nº 1 de Escolas da Armada, no concelho de Vila Franca de Xira, e sujeita-a a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-22 - Decreto-Lei 45986 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

    Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei nº 2078, de 11 de Julho de 1955, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos. Dispõe sobre: constituição das servidões licenciamento e participação de trabalhos e actividades nas zonas sujeitas a servidão, fiscalização e infracções.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-02 - Decreto-Lei 46002 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Extingue a instalação militar denominada Recinto de segurança Sacavém-Caxias, não abrangendo esta extinção os paióis denominados Monte Sintra, Mocho, Grafanil, Ameixoeira e Vale do Forno e os quartéis de Sacavém e da Pontinha e define as suas servidões militares.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-29 - Decreto 46411 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de segurança confinante com o campo de tiro de Espinho sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 2078.

  • Tem documento Em vigor 1965-07-13 - Decreto 46433 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Estabelece a zona de segurança do quartel do Areal, situado na freguesia de S. Vicente, concelho de Braga, sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1965-07-30 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 46433, que estabelece a zona de segurança do quartel do Areal, situado na freguesia de S. Vicente, concelho de Braga, sujeita a servidão militar

  • Não tem documento Em vigor 1965-07-30 - DECLARAÇÃO DD11234 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 46433, que estabelece a zona de segurança do quartel do Areal, situado na freguesia de S. Vicente, concelho de Braga, sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-04 - Decreto 46466 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Estabelece a zona de segurança do quartel do Viso, freguesia de Ramalde, na cidade do Porto, sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-05 - Decreto 46468 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Estabelece a zona de segurança do quartel dos Viriatos, situado na Avenida do Regimento de Infantaria n.º 14, freguesia do Coração de Jesus, concelho de Viseu, sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-09 - DESPACHO MINISTERIAL DD330 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Estabelece os termos em que é constituída transitoriamente a servidão militar a favor das instalações, da extinta bateria do Carrascal, adaptadas a paiol, destinado a armazenar substâncias explosivas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-09 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

    Estabelece os termos em que é constituída transitoriamente a servidão militar a favor das instalações, da extinta bateria do Carrascal, adaptadas a paiol, destinado a armazenar substâncias explosivas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1965-10-18 - Decreto 46598 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

    Fixa as áreas dos terrenos confinantes com a bateria de Albarquel, no concelho de Setúbal, sujeitas a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1965-10-26 - Decreto 46613 - Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Lourenço Marques, situada a nascente da povoação da Machava, abrangendo parte dos forais da cidade de Lourenço Marques e da vila da Matola, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-26 - Decreto 46670 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

    Define as áreas dos terrenos confinantes com a bateria do Outão, concelho de Setúbal, e outros órgãos de defesa costeira nas suas imediações, que ficam sujeitas a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1966-04-26 - Decreto 46971 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com a carreira de tiro de Esgueira, concelho de Aveiro, sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-01 - Decreto 47037 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as áreas dos terrenos confinantes com as instalações da bateria de S. Martinho, na ilha da Madeira, que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-04 - Decreto 47040 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

    Define a área dos terrenos confinantes com o quartel da Nazaré e carreira de tiro do Funchal que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-22 - Decreto 47051 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Designa os terrenos confinantes com o quartel do Conde de Lippe, situado em Lisboa, na Calçada da Ajuda, que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-08 - Decreto 47080 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as limitações dos terrenos confinantes com o quartel da Borralha, em Vila Real (Trás-os-Montes), que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-13 - Decreto 47147 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área confinante com as instalações militares no quartel do Morro, em S. Tomé, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-15 - Decreto 47200 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área dos terrenos confinantes com o Quartel de Santo Ovídio, na cidade do Porto, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1966-09-17 - Decreto 47207 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área dos terrenos confinantes com o Castelo de S. João da Foz do Douro, na cidade do Porto, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-01-03 - Decreto 47482 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com a Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras, em Moscavide, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-01-10 - Decreto 47491 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com o Quartel da Cruz da Areia, em Leiria, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-01-13 - Decreto 47495 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área dos terrenos confinantes com o Quartel do Colégio, na cidade do Funchal, que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-02-08 - Decreto 47528 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com o quartel do Casal do Pedrógão, nas Caldas da Rainha, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-02-23 - Decreto 47556 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com o Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-03-01 - Decreto 47567 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações da carreira de tiro de Tavira que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-03-23 - Portaria 22591 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

    Define as atribuições dos diferentes órgãos do Ministério do Exército que têm intervenção no estabelecimento das servidões militares.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-27 - Decreto 47733 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a zona da área de terreno confinante com o quartel de S. Lourenço, em Abrantes, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-07-31 - Decreto 47824 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Define as zonas que constituem servidão militar a favor das futuras instalações técnicas do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção da Força Aérea Portuguesa na Fóia.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-03 - Decreto 47829 - Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Define as áreas confinantes com a Estação Radionaval de S. Vicente que ficam sujeitas ao regime de servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-14 - Decreto 47846 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Sujeita ao regime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira (Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2).

  • Tem documento Em vigor 1967-08-23 - Decreto 47854 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com o quartel da Escola Militar de Electromecânica, em Paço de Arcos, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-25 - Decreto 47861 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área dos terrenos confinantes com a propriedade militar ocupada pela Direcção do Serviço de Saúde e pelo Depósito Geral de Material Sanitário, no Calhariz de Benfica, que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-31 - Decreto 47875 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

    Estabelece o regime de servidão militar para a infra-estrutura comum N. A. T. O. denominada «Depósito de P. O. L.-N. A. T. O. de Lisboa», situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1967-09-15 - Decreto 47941 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área dos terrenos confinantes com o quartel da Graça, em Lisboa, que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-09-18 - Decreto 47946 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com o quartel de S. Brás, no Porto, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-17 - Decreto 48040 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com o Quartel da Encarnação, em Lisboa, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-11-23 - Decreto 48063 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área dos terrenos confinantes com os quartéis dos Regimentos de Cavalaria n.º 7 e de Lanceiros 2 e com o Depósito Geral de Material de Guerra, que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-12-04 - Decreto 48086 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área confinante com as instalações da Carreira de Tiro da Figueira da Foz (Lavos) que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-12-05 - Decreto 48089 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a zona confinante com as instalações da Carreira de Tiro do Falcato (Elvas) que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-12-21 - Decreto 48142 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Castelo Branco que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-12-23 - Decreto 48150 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com o quartel do Vale do Aguilhão, em Beja, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-12-23 - Decreto 48149 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Penafiel que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1967-12-30 - Decreto 48181 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Fixa a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Viana do Castelo que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-01-23 - Decreto 48216 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Viseu que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-03-06 - Decreto 48264 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Mìnistro

    Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Leiria que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-03-08 - Decreto 48269 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Setúbal que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-03-11 - Decreto 48270 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

    Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Sagres e da Estação LORAN, situadas em Sagres, freguesia e concelho de Vila do Bispo, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-03-15 - Decreto 48276 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área do terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Tomar que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-03-19 - Decreto 48278 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área do terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro das Caldas da Rainha que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-04-04 - Decreto 48312 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as limitações dos terrenos confinantes com o Depósito Geral de Material de Transmissões, em Linda-a-Velha, que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-04-16 - Decreto 48335 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com o Quartel de S. João de Deus, em Bragança, que fica sujeito a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-05-22 - Decreto 48394 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro da Guarda que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-05-23 - Decreto 48398 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área dos terrenos confinantes com a bateria de Alcabideche e órgãos anexos que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-05-24 - Decreto 48400 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Évora que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-06-21 - Decreto 48443 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área dos terrenos confinantes com as instalações das baterias fixas de Ponta Delgada (baterias de Castanheira, Relva e Belém) e outros órgãos de defesa costeira nas suas imediações que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-07-03 - Decreto 48464 - Ministérios do Exército e da Marinha

    Define as áreas dos terrenos confinantes com o P. O. do grupo Tejo e com a bateria da Laje, do Ministério do Exército, e com o reduto de Gomes Freire, Forte do Areeiro e torre do Forte de S. Julião da Barra, do Ministério da Marinha, que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-14 - Decreto 48526 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Bragança que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-16 - Decreto 48528 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Coimbra, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-24 - Decreto 48542 - Presidência do Conselho e Ministério das Comunicações

    Define a área dos terrenos confinantes com o Aeroporto de Lisboa que ficam sujeitos a servidão militar e aeronáutica.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-30 - Decreto 48558 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Portalegre, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-09-03 - DECLARAÇÃO DD10583 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 48526, que define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Bragança, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-10-11 - Decreto 48623 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações militares do Alto da Maianga, na cidade de Luanda, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-10-15 - Decreto 48629 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Fixa as delimitações da área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Beja, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-10-17 - Decreto 48635 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com o Quartel do Alvito, em Tomar, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-11-26 - Decreto 48706 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações do paiol das Alpenas (antigos forte e redutos das Alpenas), na Trafaria, concelho de Almada, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-03 - Decreto 48724 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro da Gafanha, em Ílhavo, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-13 - Decreto 48762 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com o Quartel do Baluarte da Conceição, em Setúbal, que fica sujeito a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-19 - Decreto 48773 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área dos terrenos confinantes com as instalações militares do Entroncamento que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-20 - Decreto 48774 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com o futuro quartel de Coina, na margem sul do Tejo, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1969-01-24 - Decreto 48849 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área do terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Lamego, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1969-01-24 - Decreto 48848 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

    Adita uma alínea ao artigo 1.º do Decreto n.º 47875, que estabelece o regime de servidão militar para a infra-estrutura comum N. A. T. O. denominada «Depósito P. O. L. - N. A. T. O.», situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1969-02-08 - DECLARAÇÃO DD10599 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 48849, que define a área do terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Lamego, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1969-02-08 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 48849, que define a área do terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Lamego, que fica sujeita a servidão militar

  • Tem documento Em vigor 1969-04-03 - Decreto 48951 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Altera a área dos terrenos confinantes com o Depósito Geral de Material de Transmissões, em Linda-a-Velha, que ficam sujeitos a servidão militar - Revoga o Decreto n.º 48312.

  • Tem documento Em vigor 1969-04-23 - Decreto 48978 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área do terreno confinante com o futuro quartel de Montalvão, em Castelo Branco, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1969-05-21 - Decreto 49013 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as limitações dos terrenos confinantes com o Quartel do Rossio, em Lamego, que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1969-06-28 - Decreto 49090 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro da Covilhã que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1969-07-26 - Decreto 49148 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as limitações da área de terreno confinante com a zona dos paióis de Monchique que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1969-08-11 - Decreto 49181 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as limitações da área de terreno confinante com o Quartel-General da 3.ª Região Militar, em Évora, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1969-08-12 - Decreto 49186 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as limitações da área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de S. Vítor, em Braga, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1969-10-02 - Decreto 49279 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define os limites dos terrenos confinantes do Quartel do Bom Pastor, na cidade do Porto, que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1969-10-31 - Decreto 49341 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações do Quartel de Santa Clara, em Coimbra, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1969-11-21 - Decreto 49396 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Modifica a servidão militar constituída pelo Decreto n.º 41792 em benefício do Aeródromo de Tancos e constitui servidão militar para o polígono militar de Tancos, que engloba, além daquele Aeródromo, a Escola Prática de Engenharia, o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e outras instalações militares que venham a existir nos terrenos que hoje pertencem àquelas unidades - Revoga o Decreto n.º 41792.

  • Tem documento Em vigor 1969-12-30 - Decreto 49485 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações do Quartel de Santa Cruz e com os terrenos do logradouro de paiol da guarnição de Lamego que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1970-01-15 - Decreto 25/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área do terreno confinante com o conjunto das instalações militares constituídas pelo Quartel do Alto da Trindade, Carreira de Tiro e Forte de S. Neutel, em Chaves, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1970-02-23 - Decreto 59/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Santarém, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1970-03-10 - Decreto 90/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno exterior à Escola Prática de Artilharia, em Vendas Novas, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1970-04-28 - Decreto-Lei 181/70 - Presidência do Conselho

    Determina que a constitutição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados.

  • Tem documento Em vigor 1970-04-30 - Decreto 191/70 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

    Desafecta do domínio público militar a estrada militar de acesso ao quartel de Brancanes, em Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-14 - Decreto 210/70 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

    Define as zonas que ficam sujeitas ao regime de servidão militar confinantes com as instalações do depósito POLNATO de Ponta Delgada.

  • Tem documento Em vigor 1970-05-26 - Decreto 240/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área do terreno confinante com as instalações do Entreposto de Munições do Alto de Barcarena que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1970-06-18 - Decreto 274/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea de Murfacém, no concelho de Almada, que ficam sujeitas a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1970-06-19 - Decreto 280/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea de Arce, no concelho do Montijo, que ficam sujeitas a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1970-09-16 - Decreto 437/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea de Massamá, no concelho de Sintra, que ficam sujeitas a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1970-10-24 - Decreto 496/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as zonas de terrenos confinantes com o Campo de Tiro de Alcochete, que engloba o campo de aterragem, os paióis e as correspondentes instalações militares, que ficam sujeitas a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1970-10-26 - Decreto 500/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Penamacor, a qual fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1970-12-03 - Decreto 596/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea de Apontador, no concelho do Seixal, que ficam sujeitas a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1970-12-05 - Decreto 602/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as zonas de terrenos confinantes com as instalações da Bateria de Caneças, no concelho de Loures, que ficam sujeitas a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1970-12-22 - Decreto 632/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com o quartel da Póvoa de Varzim que fica sujeito a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1971-01-25 - Decreto 15/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Extingue a servidão militar a que ficaram sujeitos os terrenos confinantes com o Castelo de S. João da Foz do Douro, na cidade do Porto, criada pelo Decreto n.º 47207.

  • Tem documento Em vigor 1971-01-27 - Decreto 19/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terrenos confinantes com a Escola Central de Sargentos, em Águeda, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1971-02-17 - Decreto 39/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação do Forte de Almada, no concelho de Almada, que ficam sujeitas a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1971-03-03 - Decreto 62/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria de Leixões que ficam sujeitas a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1971-04-26 - Decreto 165/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria de Santo António da Charneca, que ficam sujeitas a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1971-04-27 - Decreto 168/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Define a área de terreno confinante com as instalações militares do Depósito Geral de Adidos da Força Aérea, no Lumiar, em Lisboa, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-05 - Decreto 181/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Vila Real que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1971-05-08 - Decreto 185/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea da Aguieira, no concelho de Loures, que ficam sujeitas a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1971-06-04 - Decreto 247/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações do Quartel de Santana, em Coimbra, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1971-08-26 - Decreto 367/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea da Agonia, no concelho de Loures, que ficam sujeitas a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-09 - Decreto 375/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área dos terrenos confinantes com a Fábrica Militar de Braço de Prata, em Lisboa, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1971-11-13 - Decreto 499/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com o Quartel da Torre da Marca, no Porto, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1971-12-21 - Decreto 569/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área do terreno confinante com a propriedade militar da Carreira de Tiro de Guimarães, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1972-01-07 - Decreto 9/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área dos terrenos confinantes com o Depósito Geral de Material de Engenharia, situado em Lisboa, que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1972-01-11 - Decreto 12/72 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

    Define os limites da área confinante com o Depósito de Munições N. A. T. O. de Lisboa sujeita ao regime de servidão militar - Revoga e substitui os Decretos n.os 42214 e 45144, sem prejuízo de continuarem em pleno vigor todas as restrições e condicionamentos impostos nas licenças concedidas na vigência dos referidos diplomas.

  • Tem documento Em vigor 1972-02-08 - Decreto 48/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea do Torneiro, no concelho de Oeiras, que ficam sujeitas a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1972-04-27 - Decreto 130/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define a área de terreno confinante com as instalações do Campo de Tiro da Serra da Carregueira, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-25 - Decreto-Lei 248/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o quartel de Sacavém.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-26 - Decreto 555/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com o Quartel de Brancanes, em Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1973-01-05 - Decreto 4/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com as instalações da Refinaria de Petróleo do Porto, da Sacor.

  • Tem documento Em vigor 1973-07-05 - Decreto 338/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Forte de Santiago da Barra, em Viana do Castelo.

  • Tem documento Em vigor 1973-08-07 - Decreto 396/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Escola Prática de Cavalaria, em Santarém.

  • Tem documento Em vigor 1973-09-01 - Decreto 438/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o limite exterior da vedação do Quartel da Atalaia e com a sua zona de expansão, em Tavira.

  • Tem documento Em vigor 1973-11-03 - Decreto 578/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Centro Transmissor do Comiberlant, situada na freguesia de Palhais, concelho do Barreiro.

  • Tem documento Em vigor 1973-12-28 - Decreto 705/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com as propriedades militares do Convento de S. Francisco, da messe de oficiais e da delegação da Manutenção Militar na cidade de Tomar.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-25 - Decreto 168/74 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Sujeita a servidão militar as áreas confinantes com as instalações do Centro Receptor do COMIBERLANT e da Estação de Comunicações por Satélites Ibéria.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-17 - Decreto 357/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel do Monte Pedral, na cidade do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-17 - Decreto 358/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel das Donas, em Santarém.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-19 - Decreto 367/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel de Santo Estêvão, em Penamacor.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-20 - Decreto 370/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Cruz dos Quatro Caminhos, em Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-21 - Decreto 376/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar vários terrenos confinantes com o Quartel de 28 de Maio, em Évora.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-26 - Decreto 385/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o perímetro reservado a um quartel em Coina, na margem sul do Tejo.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-28 - Decreto 393/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o Quartel de Sá, em Aveiro.

  • Tem documento Em vigor 1974-08-29 - Decreto 399/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar diversos terrenos confinantes com o quartel de Porto Brandão.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-09 - Decreto 423/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar diversos terrenos confinantes com o Campo Militar do Grafanil.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-09 - Decreto 421/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Mafra.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-09 - Decreto 422/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar diversos terrenos exteriores aos limites da propriedade da Manutenção Militar, no Beato.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-10 - Decreto 425/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar diversos terrenos confinantes com as instalações militares do Campo de Santa Clara.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-11 - Decreto 428/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o quartel da Trafaria.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-13 - Decreto 449/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Desafecta do domínio público militar uma parcela de terreno do talude da estrada militar no concelho de Loures Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

  • Tem documento Em vigor 1974-09-13 - DECRETO LEI 449/74 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Desafecta do domínio público militar uma parcela de terreno do talude da estrada militar no concelho de Loures.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-07 - Decreto 113/75 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel de Torres Novas.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-15 - Decreto 229/75 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com a sucursal da Manutenção Militar, em Évora.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-30 - Decreto 266/75 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com a propriedade militar do quartel do Largo das Dores, Póvoa do Varzim.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-05 - Decreto 277/75 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o prédio militar onde funciona o Distrito de Recrutamento e Mobilização n.º 16, em Évora.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-07 - Decreto 283/75 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com a propriedade militar do Quartel de Monserrate, em Viana do Castelo.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-10 - Decreto 610/75 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno situada junto ao Quartel-General da Região Militar de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-11 - Decreto 612/75 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar a área de terreno situada junto ao Hospital Militar Regional n.º 4, em Évora.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-12 - Decreto 621/75 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno situada junto ao Quartel da Graça, ou da Sofia, em Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1975-11-15 - Decreto 642/75 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com os Quartéis de S. Francisco e de S. João de Deus, em Estremoz.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-04 - Decreto 174/76 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Lapa, na Figueira da Foz .

  • Tem documento Em vigor 1976-04-01 - Decreto 226/76 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o Quartel da Atalaia, em Tavira.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-05 - Decreto 515/76 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel do Campo Grande, em Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-27 - Decreto 614/76 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar a área de terreno com a largura de 30 m, medidos para o exterior dos limites da propriedade militar do Quartel dos Castelos e Capela Militar em Évora.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-21 - Decreto 859/76 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma Área de terreno confinando com o Quartel de Santo António, em Castelo Branco.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-30 - Decreto 892/76 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Visa a desafectação das infra-estruturas militares do Comando Territorial Independente de Macau e seu destino posterior.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-09 - Decreto 28/77 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar uma certa área de terreno confinante com o Quartel de S.Francisco, em Faro.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-14 - Decreto 70/77 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar a área do terreno confinante com o quartel da Cruz Alta, em Lamego.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-18 - Decreto 71/77 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

    Sujeita a servidão militar a área de terreno com a largura de 50 m, medidos para o exterior dos limites da propriedade militar do Quartel de S. Bernardo, em Portalegre.

  • Tem documento Em vigor 1977-11-28 - Decreto 157/77 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com as instalações da Academia Militar, na cidade de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - Decreto 181/77 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações do quartel da Pontinha.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-15 - Decreto 99/78 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

    Altera o Decreto n.º 45335 de 2 de Novembro de 1963, relativo à servidão militar dos terrenos confinantes com o grupo nº 1 de Escolas da Armada, em Vila Franca de Xira.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-18 - Decreto-Lei 290/78 - Ministérios da Defesa Nacional e dos Transportes e Comunicações

    Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com os radiofaróis VOR e NDB de Vilar Formoso.

  • Tem documento Em vigor 1978-10-27 - Decreto 112/78 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

    Sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com a Bateria de Artilharia de Costa da Castanheira, na ilha de S. Miguel.

  • Tem documento Em vigor 1979-03-15 - Decreto 24/79 - Ministérios da Defesa Nacional e dos Transportes e Comunicações

    Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com os rádio-faróis VOR e NDB de Marateca, instalados em Pegões-Gare.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-05 - Decreto 45/79 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

    Sujeita ao regime de servidão militar áreas confinantes com as instalações da Estação Radionaval Almirante Ramos Pereira.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-16 - Decreto Regulamentar 62/79 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

    Define a área de terreno destinada a constituir a nova servidão militar do quartel de Leça da Palmeira.

  • Tem documento Em vigor 1980-01-09 - Decreto 5-A/80 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita ao regime de servidão militar as áreas confinantes com as instalações da Estação Radionaval da Horta.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-28 - Decreto 131/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

    Introduz alterações ao Decreto n.º 45/79, de 5 de Junho (Estação Radionaval do Almirante Ramos Pereira).

  • Tem documento Em vigor 1980-11-28 - Decreto 132/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

    Sujeita a servidão militar a área do terreno confinante com o Centro de Intercepção de Murfacém, no concelho de Almada.

  • Tem documento Em vigor 1982-07-06 - Decreto 83/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Institui servidão militar para os quartéis da Amadora e Queluz.

  • Não tem documento Em vigor 1984-10-11 - DECRETO 64/84 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Altera o Decreto n.º 45335, de 2 de Novembro de 1963, posteriormente alterado pelo Decreto n.º 99/78, de 15 de Setembro, relativo à constituição da servidão militar do Grupo n.º 1 de Escolas da Armada, em Vila Franca de Xira.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-11 - Decreto do Governo 64/84 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e do Equipamento Social

    Altera a redacção da alínea d) do artigo 1.º do Decreto n.º 45335, de 2 de Novembro de 1963, alterada pelo Decreto n.º 99/78, de 15 de Setembro [servidão militar do Grupo n.º 1 de Escolas da Armada (Vila Franca de Xira)]. Revoga o Decreto n.º 99/78

  • Tem documento Em vigor 1984-12-27 - Decreto Regulamentar 91/84 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e do Equipamento Social

    Adopta medidas de segurança para as instalações da Marinha na península de Tróia, situadas no concelho de Grândola.

  • Tem documento Em vigor 1985-02-15 - Decreto Regulamentar 11/85 - Ministério do Equipamento Social

    Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com o radiofarol VOR do Porto, instalado no concelho de Vila do Conde.

  • Tem documento Em vigor 1985-02-18 - Decreto Regulamentar 12/85 - Ministério do Equipamento Social

    Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com a rádio farol VOR de Espichel, instalados em Sesimbra.

  • Tem documento Em vigor 1985-02-25 - Decreto Regulamentar 14/85 - Ministério do Equipamento Social

    Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com o radiofarol VOR de Lisboa, instalado em Loures.

  • Não tem documento Em vigor 1985-07-08 - DECRETO 19/85 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Sujeita a servidão militar a área do terreno com a largura de 150 m, medidos para o exterior dos limites da propriedade militar do Quartel da Medrosa, em Oeiras.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-08 - Decreto do Governo 19/85 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar a área do terreno com a largura de 150 m, medidos para o exterior dos limites da propriedade militar do Quartel da Medrosa, em Oeiras

  • Tem documento Em vigor 1985-07-10 - Decreto do Governo 20/85 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações militares sitas na freguesia de Paramos, do Conselho de Espinho

  • Não tem documento Em vigor 1985-07-10 - DECRETO 20/85 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações militares sitas na freguesia de Paramos, do Concelho de Espinho.

  • Tem documento Em vigor 1986-11-08 - Decreto do Governo 12/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar a área do terreno confinante com o Quartel do Areal, situado na freguesia de São Vicente, concelho de Braga

  • Não tem documento Em vigor 1986-11-08 - DECRETO 12/86 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Sujeita a servidão militar a área do terreno confinante com o Quartel do Areal, situado na freguesia de São Vicente, concelho de Braga.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-02 - Decreto do Governo 1/87 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com o Quartel e com o paiol de Penafiel

  • Não tem documento Em vigor 1987-01-02 - DECRETO 1/87 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com o Quartel e com o paiol de Penafiel.

  • Não tem documento Em vigor 1987-01-05 - DECRETO 2/87 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com o radiofarol NDB da Costa da Caparica, instalado no lugar de Ponta do Cabedelo, na freguesia da Caparica, concelho de Almada.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-05 - Decreto do Governo 2/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com o radiofarol NDB da Costa da Caparica, instalado no lugar de Ponta do Cabedelo, na freguesia da Caparica, concelho de Almada

  • Tem documento Em vigor 1987-02-12 - Portaria 100/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril (relatativo ao processo de licenciamento municipal de obras particulares).

  • Tem documento Em vigor 1987-05-09 - Decreto do Governo 18/87 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações militares do Campo de Tiro da Serra da Carregueira (PM 24/Sintra)

  • Não tem documento Em vigor 1987-05-09 - DECRETO 18/87 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações militares do campo de tiro da Serra da Carregueira.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-26 - DECRETO 2/88 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    SUJEITA A SERVIDÃO MILITAR A ÁREA DE TERRENO - DESCRITA NO PRESENTE DIPLOMA - CONFINANTE COM AS INSTALAÇÕES MILITARES DO ALVITO, EM TOMAR, INSERINDO DISPOSIÇÕES PARA O EFEITO.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-26 - Decreto do Governo 2/88 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações militares do Alvito, em Tomar

  • Tem documento Em vigor 1988-02-20 - Decreto do Governo 3/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com o radiofarol NDB de Bragança

  • Não tem documento Em vigor 1988-02-20 - DECRETO 3/88 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

    Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com o radiofarol NDB de Bragança.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-26 - Decreto-Lei 263/88 - Ministério da Defesa Nacional

    Extingue uma servidão militar constituída sobre os Paióis do Grafanil e terrenos confinantes, constituindo uma outra sobre o terreno confinante com as instalações militares do Grafanil.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-12 - Portaria 338/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-11 - Decreto 18/91 - Ministério da Defesa Nacional

    ESTABELECE A SERVIDÃO MILITAR DE PROTECÇÃO DO QUARTEL DE GUILHIM, FARO E SUJEITA A AUTORIZAÇÃO SUPERIOR A EXECUÇÃO DE TRABALHOS E ACTIVIDADES.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-09 - Decreto 46/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    SUJEITA A SERVIDÃO MILITAR E AERONÁUTICA OS TERRENOS CONFINANTES COM OS RADIOFAROIS DE SAGRES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VILA DO BISPO.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-11 - Decreto Regulamentar 54/91 - Ministério da Defesa Nacional

    SUJEITA A SERVIDÃO MILITAR UMA ÁREA DE TERRENO CONFINANTE COM O QUARTO DE ÁGUEDA E SEUS ANEXOS. REVOGA O DECRETO NUMERO 19/71, DE 27 DE JANEIRO, QUE DEFINE A ÁREA DE TERRENOS CONFINANTES COM A ESCOLA CENTRAL DE SARGENTOS, EM ÁGUEDA, QUE FICA SUJEITA A SERVIDÃO MILITAR.

  • Tem documento Em vigor 1992-10-09 - Decreto Regulamentar 23/92 - Ministério da Defesa Nacional

    SUJEITA A SERVIDÃO MILITAR AS ÁREAS DE TERRENO CONFINANTES COM AS INSTALAÇÕES DA CENTRAL TRANSMISSORA ESTAÇÃO RADIONAVAL DE PONTA DELGADA.

  • Tem documento Em vigor 1993-11-23 - Decreto Regulamentar 40/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    SUJEITA A SERVIDÃO MILITAR E AERONÁUTICA A ÁREA CONFINANTE COM O RADIOFAROL LOCATOR DE SANTO ISIDRO, INSTALADO NO LUGAR DE SANTO ISIDRO, NA FREGUESIA DE GULPILHARES, CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, CONFORME PLANTA PUBLICADA EM ANEXO.

  • Tem documento Em vigor 1994-02-25 - Resolução do Conselho de Ministros 12/94 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Condeixa-a-Nova, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1994-06-20 - Resolução do Conselho de Ministros 43/94 - Presidência do Conselho de Ministros

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE IDANHA-A-NOVA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. O PLANO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO 'DIARIO DA REPUBLICA'.

  • Tem documento Em vigor 1994-07-14 - Resolução do Conselho de Ministros 54/94 - Presidência do Conselho de Ministros

    RATIFICA E PUBLICA EM ANEXO O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LOURES. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA B) DO NUMERO 2 DOS ARTIGOS 56, 57 E 58, NO QUE SE REFERE AO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES.

  • Tem documento Em vigor 1994-07-20 - Resolução do Conselho de Ministros 56/94 - Presidência do Conselho de Ministros

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTRO MARIM, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

  • Tem documento Em vigor 1994-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 84/94 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Castanheira de Pêra, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-15 - Resolução do Conselho de Ministros 116/94 - Presidência do Conselho de Ministros

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA NOVA DA BARQUINHA E PÚBLICA O RESPECTIVO REGULAMENTO.

  • Tem documento Em vigor 1995-06-07 - Resolução do Conselho de Ministros 53/95 - Presidência do Conselho de Ministros

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PORTIMÃO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 63 DO REGULAMENTO DO PLANO.

  • Tem documento Em vigor 1995-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 139/95 - Presidência do Conselho de Ministros

    RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PENICHE CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ENTRA EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1996-09-26 - Decreto Regulamentar 10/96 - Ministério da Defesa Nacional

    REVOGA O DECRETO 112/78, DE 27 DE OUTUBRO (SUJEITA A SERVIDÃO MILITAR OS TERRENOS CONFIANTES COM A BATERIA DE ARTILHARIA DE COSTA DA CASTANHEIRA, ILHA DE SAO MIGUEL).

  • Tem documento Em vigor 1996-09-26 - Decreto Regulamentar 9/96 - Ministério da Defesa Nacional

    Revoga o Decreto n.º 47846, de 14 de Agosto de 1967, que sujeita ao refime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, instalada no Prédio Militar n.º 8/Funchal, situado em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira (Bateria de artilharia de guarnição n.º 2).

  • Tem documento Em vigor 1997-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 15/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo. Exclui de ratificação o artigo 84 e o anexo IV do Regulamento do Plano, Publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1997-02-27 - Decreto 13/97 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com o prédio militar nº 4/Benavente, denominado "Malhadio dos Toiros (DGMG/OGME)".

  • Tem documento Em vigor 1997-02-27 - Decreto 12/97 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com o prédio militar nº 2/Ponta Delgada, denominado "Carreira de Tiro de Fajã de Cima".

  • Tem documento Em vigor 1997-05-20 - Decreto Regulamentar 22/97 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar as zonas confinantes com o prédio militar nº 41/Ponta Delgada, denominado "Quartel dos Arrifes", definindo os limites da servidão bem como os trabalhos e actividades condicionados e os requisitos necessários à respectiva execução.

  • Tem documento Em vigor 1997-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 96/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Cascais e publica em anexo o respectivo regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-25 - Decreto-Lei 318/97 - Ministério da Defesa Nacional

    Desafecta do domínio público e autoriza a alienação de imóveis afectos à defesa nacional.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-12 - Decreto 29/98 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar as zonas confinantes com as instalações do prédio militar nº 7/Aveiro, denominado «Quartel de Sá», conforme planta publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-12 - Decreto 30/98 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar as zonas confinantes com o prédio militar nº 11/Beja, denominado «Carreira de Tiro de Cabeça de Ferro», conforme planta publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-13 - Decreto 31/98 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar as zonas confinantes com o prédio militar nº 54/Estremoz denominado "Carreira de Tiro do Ameixial", conforme planta publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-13 - Decreto 32/98 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão radioeléctrica as áreas de terreno adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os Centros Radioeléctricos de Coimbra e Lousã, numa distância de 24,42 Km, conforme plantas publicadas em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-07 - Decreto 33/98 - Ministério da Defesa Nacional

    Constitui a servidão militar de protecção ao prédio militar nº 8/Póvoa de Varzim, denominado "Quartel de Paredes", delimitado em planta anexa. Atribui ao Ministro da Defesa Nacional competências relativas ao licenciamento de eventuais trabalhos e actividades naquela área.

  • Tem documento Em vigor 1998-11-10 - Decreto 42/98 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar as instalações do prédio militar nº 52 do concelho de Ponta Delgada, designado "Pelangana ou Mata do Pico do Ferreiro".

  • Tem documento Em vigor 1999-05-24 - Decreto 17/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar as instalações do prédio militar nº 42, do concelho de Ponta Delgada, designado «Quartel de São Gonçalo».

  • Tem documento Em vigor 1999-08-02 - Decreto 28/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar as zonas confinantes com o PM 9/Penamacor, denominado «Carreira de Tiro Souto da Arouca» ou «Carreira de Tiro de Penamacor».

  • Tem documento Em vigor 1999-09-13 - Decreto 36/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar as zonas confinantes com o prédio militar n.º 2/Penafiel, denominado «Quartel de Penafiel».

  • Tem documento Em vigor 2000-03-04 - Decreto 2/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar as instalações do prédio militar da Grotinha, sito em Arrifes, concelho de Ponta Delgada.

  • Tem documento Em vigor 2000-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 13/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Urbanização de Évora (3.ª revisão).

  • Tem documento Em vigor 2000-08-14 - Decreto Regulamentar 8/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Revoga a servidão militar do PM 3/Águeda, designado «Quartel de Águeda e nexos», instituída pelo Decreto Regulamentar n.º 54/91, de 11 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 2000-08-17 - Decreto 22/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Revoga as servidões militares da Fábrica Militar de Braço de Prata e da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-16 - Decreto 27/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Revoga a alínea c) do artigo 1.º do Decreto n.º 40 801, de 16 de Outubro de 1956 - Define a zona continente com a bateria da Parede sujeita a servidão militar - .

  • Tem documento Em vigor 2000-11-20 - Portaria 1101/2000 - Ministério do Equipamento Social

    Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, prevista no artigo 123º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação). A presente relação, feita com referência a 31 de Dezembro de 1999, será anualmente actualizada.

  • Tem documento Em vigor 2000-12-04 - Decreto 28/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar os prédios militares n.º 5/Cascais, denominado «Bateria da Parede e Ramal de Serventia», n.º 6/Cascais, denominado «Quartel da Bateria da Parede», n.º37/Cascais, denominado «Moradia para Oficial da Bateria da Parede», e n.º 39/Cascais, denominado «Central Eléctrica e Abrigo para Projector».

  • Tem documento Em vigor 2000-12-14 - Decreto Regulamentar Regional 37/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente

    Ratifica o Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes, do concelho de Ponta Delgada.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-29 - Decreto-Lei 196/2001 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova os critérios gerais e o procedimento de alienação dos imóveis integrados no domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-01 - Decreto 26/2001 - Ministério da Defesa Nacional

    Sujeita a servidão militar as instalações do prédio militar n.º 4/Porto Santo, denominado «Quartel do Dragoal», sito no município de Porto Santo.

  • Tem documento Em vigor 2001-10-08 - Resolução do Conselho de Ministros 149/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Loures.

  • Tem documento Em vigor 2002-05-27 - Decreto 19/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera a servidão militar das zonas confinantes com as instalações da central receptora e da central transmissora da Estação Radionaval Almirante Ramos Pereira, localizadas, respectivamente, na freguesia de A Ver-o-Mar, município da Póvoa de Varzim, e na freguesia de Apúlia, município de Esposende.

  • Tem documento Em vigor 2004-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 160/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponte de Sor, cujo Regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes são publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-17 - Portaria 193/2005 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução, publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-16 - Decreto-Lei 116/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Define o uso do solo admitido nas zonas confinantes com o Aeroporto de João Paulo II, em Ponta Delgada, e os limites do espaço aéreo a manter livre de obstáculos.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-02 - Decreto 3/2007 - Ministério da Defesa Nacional

    Procede à revisão da servidão militar, terrestre e aeronáutica, das zonas confinantes com as instalações do Depósito Geral de Material da Força Aérea, localizadas em Alverca do Ribatejo, município de Vila Franca de Xira.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-16 - Decreto 4/2007 - Ministério da Defesa Nacional

    Revoga a servidão militar das instalações militares da Carreira de Tiro da Gafanha, em Ílhavo.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-11 - Decreto 31/2007 - Ministério da Defesa Nacional

    Procede à revisão da servidão militar, terrestre e aeronáutica, das zonas confinantes com as instalações da Base Aérea n.º 1, localizadas na Granja do Marquês, no município de Sintra.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-21 - Decreto 3/2014 - Ministério da Defesa Nacional

    Atualiza a sujeição a servidão militar particular, terrestre e aeronáutica, das zonas confinantes com o Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA), situado na localidade da Ota, município de Alenquer.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-30 - Decreto Regulamentar Regional 1/2014/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Sujeita a servidão aeronáutica a área confinante com o Aeroporto da Madeira abrangida na planta anexa ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 2014-04-14 - Decreto 11/2014 - Ministério da Defesa Nacional

    Procede à revisão da servidão militar, terrestre e aeronáutica, das zonas confinantes com as instalações do Aeródromo de Manobra n.º 1 (AM 1), localizadas no município de Ovar.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-24 - Decreto-Lei 142/2014 - Ministério da Defesa Nacional

    Extingue uma servidão militar constituída sobre a área de terreno confinante com as instalações militares do Grafanil, revogando o Decreto-Lei n.º 263/88, de 26 de julho

  • Tem documento Em vigor 2014-09-24 - Decreto-Lei 142/2014 - Ministério da Defesa Nacional

    Extingue uma servidão militar constituída sobre a área de terreno confinante com as instalações militares do Grafanil, revogando o Decreto-Lei n.º 263/88, de 26 de julho

  • Tem documento Em vigor 2015-01-19 - Decreto 3/2015 - Ministério da Defesa Nacional

    Extingue a servidão militar constituída sobre a área de terreno confinante com o prédio militar n.º 7/Aveiro - Quartel de Sá

  • Tem documento Em vigor 2015-06-17 - Decreto 10/2015 - Ministério da Defesa Nacional

    Extingue a servidão militar constituída sobre a área de terreno confinante com o prédio militar n.º 8/Figueira da Foz - Quartel da Lapa

  • Tem documento Em vigor 2017-01-10 - Decreto 3/2017 - Defesa Nacional

    Extingue a servidão militar constituída pelo Decreto n.º 36/99, de 13 de setembro

  • Tem documento Em vigor 2017-08-14 - Decreto 27/2017 - Defesa Nacional

    Procede à modificação da servidão militar da zona confinante com o Depósito de Munições NATO de Lisboa, localizado nos concelhos do Seixal e de Sesimbra

  • Tem documento Em vigor 2019-01-18 - Decreto 1/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à modificação da servidão militar da Base Aérea n.º 4 (BA4), localizada na ilha Terceira, Região Autónoma dos Açores

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