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  • Tem documento Em vigor 1968-10-15 - DECLARAÇÃO DD10566 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 48589, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

  • Tem documento Em vigor 1968-10-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 48589, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

  • Tem documento Em vigor 1968-10-15 - Decreto-Lei 48628 - Ministério das Finanças - Secretaria-Geral

    Prorroga até ao fim do ano de 1969 o contrato para fornecimento de fardamentos e outros artigos de vestuário, resguardos e calçado ao pessoal civil dos serviços do Estado, publicado no Diário do Governo n.º 1, 3.ª série, de 2 de Janeiro do corrente ano.

  • Tem documento Em vigor 1968-10-15 - Decreto 48629 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Fixa as delimitações da área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Beja, que fica sujeita a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1968-10-15 - Portaria 23656 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Permite, a título provisório, se mantenham nos batalhões destacados no ultramar os oficias que os comandam quando promovidos a coronel no decurso da comissão e que as funções de estado-maior nos comandos de batalhão também ali destacados que, pelos quadros orgânicos em vigor, devam ser desempenhadas por capitães sejam exercidas por oficias do mesmo quadro e arma com a patente de major, salvaguardadas as prerrogativas correspondentes ao seu posto - Permite ao Ministro do Exército adoptar providências idêntic (...)

  • Tem documento Em vigor 1968-10-15 - Decreto-Lei 48630 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Altera o Decreto-Lei n.º 46378, de 11 de Junho de 1965, que autorizou o governador-geral de Angola a contrair, naquela província ultramarina, um empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento, para 1965-1967».

  • Tem documento Em vigor 1968-10-15 - Decreto 48631 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Determina que as primeiras eleições de vereadores das Câmaras Municipais de Luanda e de Lourenço Marques, a efectuar sob o regime instituído pelo Decreto n.º 48575, se realizem no ano de 1969, em dia, hora e mês a designar pelos respectivos governadores-gerais, com a antecedência de trinta dias, pelo menos.

  • Tem documento Em vigor 1968-10-15 - Portaria 23657 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento aprovado para o corrente ano.

  • Tem documento Em vigor 1968-10-15 - Decreto 48632 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

    Autoriza os governadores das províncias ultramarinas a contratar diplomados com o curso da instrutores de Educação Física para o desempenho de funções docentes de Educação Física nos estabelecimentos de ensino dependentes das direcções ou repartições provinciais de educação, de acordo com as necessidades.

  • Tem documento Em vigor 1968-10-15 - Decreto 48633 - Presidência da República - Secretaria-Geral

    Exonera o Dr. César Henrique Moreira Baptista do cargo de Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho.

  • Tem documento Em vigor 1968-10-15 - Portaria 23658 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde reforce uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinada à inclusão de novo empreendimento no programa de execução do III Plano de Fomento para o corrente ano.

  • Tem documento Em vigor 1968-10-15 - Portaria 23659 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre créditos na província ultramarina de Macau destinados a reforçar várias dotações de objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

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