De ter sido rectificado o Decreto n.º 48589, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Declaração

Segundo comunicação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto 48589, publicado no Diário do Governo n.º 227, 1.ª série, de 25 de Setembro findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 2.º, Ministério da Educação Nacional, onda se lê:

Artigo 153.º, n.º 2) «De móveis» ... 30000$00 deve ler-se:

Artigo 353.º, n.º 2) «De móveis» ... 30000$00 No artigo 3.º, Ministério da Educação Nacional, onde se lê:

Capítulo 3.º, artigo 240.º, n.º 1) ... 100000$00 deve ler-se:

Capítulo 3.º, artigo 340.º, n.º 1) ... 100000$00 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Outubro de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-09-25 - Decreto 48589 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz uma alteração numa rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional e autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar (...)