1971-09-09 - Decreto 375/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área dos terrenos confinantes com a Fábrica Militar de Braço de Prata, em Lisboa, que fica sujeita a servidão militar.

1971-09-09 - Decreto 376/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Insere uma nota à subposição 32.13.02 da pauta mínima de importação vigente em Angola.