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  • Tem documento Em vigor 1978-09-15 - DECLARAÇÃO DD7511 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 179/78, de 11 de Agosto, que determina que o exercício das competências da 4.ª Repartição da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais seja transferido, a partir de 1 de Agosto de 1978, para a Direcção-Geral das Indústrias Químicas e Metalúrgicas e, a partir de 14 de Setembro de 1978, para as Direcções-Gerais das Indústrias Transformadoras Ligeiras e Indústrias Electro-Mecânicas.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-15 - Portaria 554/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

    Altera as áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Setúbal e de Sines.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-15 - Decreto-Lei 288/78 - Presidência do Conselho de Ministros

    Torna extensivo aos funcionários da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 179/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 11 de Agosto

  • Tem documento Em vigor 1978-09-15 - Decreto 99/78 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

    Altera o Decreto n.º 45335 de 2 de Novembro de 1963, relativo à servidão militar dos terrenos confinantes com o grupo nº 1 de Escolas da Armada, em Vila Franca de Xira.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-15 - Decreto 100/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

    Autoriza até final de 1979 contratos adicionais relativos aos trabalhos com a Empresa Geral de Fomento.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-15 - Portaria 555/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Aprova o Regulamento de Assistência na Doença ao Pessoal da Guarda Nacional Repúblicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-15 - Despacho Normativo 229/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Estabelece normas do domínio das comparticipações a conceder aos beneficiários da assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (GNR), Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública (PSP).

  • Tem documento Em vigor 1978-09-15 - Despacho Normativo 230/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

    Autoriza vários organismos do Ministério da Indústria e Tecnologia a utilizar uma verba até ao limite de 48308 contos.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-15 - Despacho Normativo 231/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

    Fixa o montante dos avales do Estado a prestar através do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais - IAPMEI.

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