1963-07-20 - DECLARAÇÃO DD11606 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

1963-07-20 - AVISO DD4899 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o pedido de admissão de Trindade e Tobago na União Postal Universal teve a aprovação de mais de dois terços dos países membros da União, pelo que a mesma implica a adesão daquele país a vários actos da referida União.

1963-07-20 - Decreto 45144 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Altera a área sobre que incide a servidão militar estabelecida pelo Decreto n.º 42214 - Revoga os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do referido decreto.

1963-07-20 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

1963-07-20 - Decreto-Lei 45145 - Ministérios do Interior e do Ultramar

Autoriza os corpos administrativos a contribuir para as despesas com as reparações dos danos causados na cidade de Luanda pelos temporais ocorridos nos passados meses de Março e Abril.

1963-07-20 - Decreto 45146 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza o Fundo Monetário da Zona do Escudo a emitir 1500 títulos de obrigação, nominativos e do valor nominal de 1000000$00 cada um.

1963-07-20 - Portaria 19952 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova os impressos modelos C. P.-D 57, D 97, D 98, e D 99 e torna obrigatório o seu uso quanto a abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico, salvo no que se refere ao modelo C. P.-D 97, que deverá ser adoptado por todos os serviços do Estado.

1963-07-20 - Portaria 19953 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretados pelo Ministério do Exército, a partir dos dias 14 e 18 de Julho de 1963, respectivamente, os navios Uíge e Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1963-07-20 - Portaria 19954 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretados pelo Ministério do Exército, a partir dos dias 14 e 18 de Julho de 1963, respectivamente, os navios Uíge e Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1963-07-20 - Decreto 45147 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Regula o exercício de escafandria desportiva nas águas sob jurisdição das autoridades marítimas.

1963-07-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público que o pedido de admissão de Trindade e Tobago na União Postal Universal teve a aprovação de mais de dois terços dos países membros da União, pelo que a mesma implica a adesão daquele país a vários actos da referida União

1963-07-20 - Portaria 19955 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Manda abrir um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor .

1963-07-20 - Portaria 19956 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

Fixa os métodos de análise e classificação dos trigos rijos de grão claro.

1963-07-20 - Decreto-Lei 45148 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Regula o provimento dos lugares de chefe de secção ou equivalente do Ministério da Saúde e Assistência.