1972-01-07 - DECLARAÇÃO DD884 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 566/71, que aprova o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 296, de 20 de Dezembro de 1971.

1972-01-07 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 366/71, que promulga o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas

1972-01-07 - Portaria 3/72 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Cria na Presidência do Conselho a Comissão Interministerial de Informática (C. I. I.).

1972-01-07 - Decreto 8/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que em cada uma das comarcas de Lisboa e do Porto seja criado um tribunal de família.

1972-01-07 - Decreto 9/72 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área dos terrenos confinantes com o Depósito Geral de Material de Engenharia, situado em Lisboa, que ficam sujeitos a servidão militar.