Define a área de terrenos confinantes com a Escola Central de Sargentos, em Águeda, que fica sujeita a servidão militar.

Decreto 19/71

de 27 de Janeiro

Considerando a necessidade de garantir as medidas de segurança indispensáveis e a possibilidade de execução das missões que competem à Escola Central de Sargentos;

Considerando o disposto nos artigos 1.º, 6.º, alínea b), 8.º, alínea b), e 10.º da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, e as disposições do Decreto-Lei 45986, de 22 de Outubro de 1964;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Ficam sujeitos a servidão militar os terrenos confinantes com a Escola Central de Sargentos, em Águeda, indicados na planta a que alude o artigo 7.º e constituindo uma área limitada por uma linha paralela à vedação da propriedade militar em que se situa a Escola e dela distante 50 m.

Art. 2.º A área descrita no artigo anterior fica sujeita a servidão militar nos termos dos artigos 8.º, alínea b), e 10.º da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, sendo proibida, sem licença da autoridade militar competente, a execução dos trabalhos ou actividades seguintes:

a) Construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas ou subterrâneas, ou obras de que resultem alterações nas alturas dos imóveis já existentes;

b) Depósitos permanentes ou temporários de materiais explosivos ou perigosos que possam prejudicar a segurança da instalação militar;

c) Instalação de linhas ou cabos de transporte de energia eléctrica, ou de ligações telefónicas, aéreas ou subterrâneas.

Art. 3.º Ao comandante da Região Militar de Coimbra compete, ouvida a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares ou órgãos seus delegados, conceder as licenças a que se faz referência no artigo anterior.

Art. 4.º A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste decreto, bem como das condições impostas nas licenças, incumbe ao Comando da Escola Central de Sargentos, ao Comando da Região Militar de Coimbra e à Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares ou órgãos seus delegados.

Art. 5.º A demolição das obras nos casos previstos na lei e a aplicação das multas pelas infracções verificadas são da competência da Delegação do Serviço de Fortificações e Obras Militares na Região Militar de Coimbra.

Art. 6.º Das decisões tomadas nos termos do artigo 3.º cabe recurso para o Ministro do Exército; das decisões respeitantes a demolições previstas no artigo 5.º cabe recurso para o comandante da Região Militar de Coimbra e da decisão deste para o

Ministro do Exército.

Art. 7.º A área descrita no artigo 1.º será demarcada num trecho da planta da vila de Águeda na escala de 1:2000, com a classificação de «Reservado», da qual se destinam cópias a cada um dos departamentos seguintes:

Uma ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional;

Uma ao Estado-Maior do Exército (3.ª Repartição);

Uma à Direcção da Arma de Engenharia;

Uma à Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares Duas ao Comando da Região Militar de Coimbra;

Uma ao Ministério das Obras Públicas;

Duas ao Ministério do Interior.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 13 de Janeiro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1955-07-11 - Lei 2078 - Presidência da República

  Promulga o regime a que ficam sujeitas as zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa nacional, de carácter permanente ou temporário.

• 1964-10-22 - Decreto-Lei 45986 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

  Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei nº 2078, de 11 de Julho de 1955, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos. Dispõe sobre: constituição das servidões licenciamento e participação de trabalhos e actividades nas zonas sujeitas a servidão, fiscalização e infracções.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1991-10-11 - Decreto Regulamentar 54/91 - Ministério da Defesa Nacional

  SUJEITA A SERVIDÃO MILITAR UMA ÁREA DE TERRENO CONFINANTE COM O QUARTO DE ÁGUEDA E SEUS ANEXOS. REVOGA O DECRETO NUMERO 19/71, DE 27 DE JANEIRO, QUE DEFINE A ÁREA DE TERRENOS CONFINANTES COM A ESCOLA CENTRAL DE SARGENTOS, EM ÁGUEDA, QUE FICA SUJEITA A SERVIDÃO MILITAR.