1971-08-26 - DECLARAÇÃO DD9942 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 319/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1971-08-26 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 319/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1971-08-26 - Portaria 454/71 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Manda inscrever e reforçar verbas, respectivamente, nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde em 1971.

1971-08-26 - Portaria 455/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Transfere dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para a Direcção de Finanças do Distrito de Portalegre os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica de todos os concelhos do respectivo distrito.

1971-08-26 - Decreto 367/71 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea da Agonia, no concelho de Loures, que ficam sujeitas a servidão militar.

1971-08-26 - Portaria 456/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Torna extensivos a todas as províncias ultramarinas, com excepção da de Macau, os acordos sobre reembolso das despesas com prestações em espécie e prestações medicamentosas e, bem assim, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral entre Portugal e a Espanha sobre Segurança Social, insertos no Diário do Governo, 1.ª série, respectivamente n.os 250 e 197, de 24 de Outubro de 1969 e 26 de Agosto de 1970.

1971-08-26 - Portaria 457/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Dá nova redacção a vários números da Portaria n.º 24046, que regula a venda dos instrumentos perdidos a favor do Estado pelos infractores às leis da caça.

1971-08-26 - Portaria 458/71 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência

Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Agosto de 1971, ao Centro de Educação Especial de Viseu, criado através do Instituto de Assistência aos Menores.