1970-12-03 - RECTIFICAÇÃO DD402 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 492/70, que introduz alterações a várias disposições do Decreto-Lei n.º 49212, que regula e uniformiza a estrutura das convenções de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação.

1970-12-03 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 492/70, que introduz alterações a várias disposições do Decreto-Lei n.º 49212, que regula e uniformiza a estrutura das convenções de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação

1970-12-03 - Decreto-Lei 594/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a mandar pagar as despesas com as cerimónias fúnebres dos Deputados que morreram na Guiné, por motivo de desastre, quando em missão oficial naquela província ultramarina.

1970-12-03 - Decreto-Lei 595/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações a vários artigos da Pauta de Importação e à lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção Que Instituiu a Associação Europeia do Comércio Livre.

1970-12-03 - Decreto 596/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea de Apontador, no concelho do Seixal, que ficam sujeitas a servidão militar.

1970-12-03 - Portaria 614/70 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 20 de Novembro de 1970, o navio-patrulha Geba, o qual ficará a pertencer à classe Cacine.

1970-12-03 - Portaria 615/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Manda emitir e pôr em circulação na província de S. Tomé e Príncipe selos postais comemorativos do 1.º centenário do selo postal da mesma província.

1970-12-03 - Decreto 597/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância proveniente do legado de um benemérito para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Cristina Maria, anexa às escolas da sede da freguesia de Sarzedo, concelho de Arganil.

1970-12-03 - Decreto-Lei 598/70 - Ministério da Economia

Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º e artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 36935, que cria, no Ministério, a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e define as suas atribuições.