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  • Não tem documento Em vigor 1985-02-25 - DECLARAÇÃO DD2455 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Autoriza transferências de verbas no Orçamento do Ministério da Educação, para 1984, no montante de 100 301 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1985-02-25 - DECLARAÇÃO DD2454 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Autoriza transferências de verbas no Orçamento do Ministério da Educação, para 1984, no montante de 75 029 contos.

  • Tem documento Em vigor 1985-02-25 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1984 no montante de 75029 contos

  • Tem documento Em vigor 1985-02-25 - Decreto Regulamentar 14/85 - Ministério do Equipamento Social

    Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com o radiofarol VOR de Lisboa, instalado em Loures.

  • Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Gaspar da Silva do cargo de Secretário de Estado da Cooperação.

  • Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários Secretários de Estado.

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