1974-08-21 - DECLARAÇÃO DD8960 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 482/74, de 29 de Julho, que manda passar ao estado de desarmamento o navio-patrulha S. Nicolau.

1974-08-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 482/74, de 29 de Julho, que manda passar ao estado de desarmamento o navio-patrulha S. Nicolau

1974-08-21 - Decreto 376/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Sujeita a servidão militar vários terrenos confinantes com o Quartel de 28 de Maio, em Évora.

1974-08-21 - Decreto-Lei 377/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Altera o Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955, relativo às normas que regem as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

1974-08-21 - Portaria 518/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Manda pôr em vigor nos territórios ultramarinos o Decreto-Lei n.º 189/74, de 6 de Maio.

1974-08-21 - Portaria 519/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior de Administração

Torna extensivos à província de Cabo Verde vários diplomas atinentes à Convenção sobre Segurança Social, celebrada em 1965 entre Portugal e o Grão-Ducado do Luxemburgo, e demais actos complementares.

1974-08-21 - Portaria 520/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Peso da Régua.

1974-08-21 - Portaria 521/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Lagos.

1974-08-21 - Decreto-Lei 378/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Cria uma missão diplomática na República Democrática Alemã, com a categoria de embaixada.

1974-08-21 - Portaria 522/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Estabelece penalidades a aplicar na colheita e transporte de pinhas de pinheiro-manso no período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro.