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Portaria 519/74, de 21 de Agosto

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Sumário

Torna extensivos à província de Cabo Verde vários diplomas atinentes à Convenção sobre Segurança Social, celebrada em 1965 entre Portugal e o Grão-Ducado do Luxemburgo, e demais actos complementares.

Texto do documento

Portaria 519/74

de 21 de Agosto

A Convenção sobre Segurança Social celebrada em 1965 entre Portugal e o Grão-Ducado do Luxemburgo limitava no Protocolo Especial o território abrangido a Portugal continental e às ilhas adjacentes dos Açores e Madeira.

Por acordo complementar o âmbito da Convenção foi alargado à província ultramarina de Cabo Verde e porque lhe são agora aplicáveis a Convenção e os demais actos complementares, para sua plena execução:

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei 5/72, de 23 de Junho, que sejam tornados extensivos à província de Cabo Verde os seguintes diplomas:

1.º Decreto-Lei 46278, de 17 de Abril de 1965, que aprova a Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Luxemburgo, com o Protocolo Especial anexo.

2.º Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna públicos os textos do Acordo Administrativo Geral relativo às modalidades de aplicação da Convenção, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 98, de 25 de Abril de 1967.

3.º Decreto-Lei 401/72, de 24 de Outubro, que aprova, para ratificação, o Acordo Complementar.

4.º Avisos do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a assinatura e a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo Complementar, publicados, respectivamente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 236, de 10 de Outubro de 1972, e no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 259, de 6 de Novembro de 1973.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 31 de Julho de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Almeida Santos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/08/21/plain-227878.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227878.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-04-17 - Decreto-Lei 46278 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova para ratificação a Convenção sobre segurança social entre Portugal e o Luxemburgo.

  • Tem documento Em vigor 1972-06-23 - Lei 5/72 - Presidência da República

    Promulga as bases da revisão da lei Orgânica do Ultramar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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