Revoga a servidão militar das instalações militares da Carreira de Tiro da Gafanha, em Ílhavo.

Decreto 4/2007

de 16 de Março

Mediante o Decreto 48724, de 3 de Dezembro de 1968, foi criada a servidão militar das instalações militares da Carreira de Tiro da Gafanha (Ílhavo).

Actualmente, já não se verificam os pressupostos que deram origem à constituição da referida servidão, pelo que importa proceder à sua extinção.

Assim:

Ao abrigo do artigo 3.º da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, e do artigo 1.º do Decreto-Lei 45986, de 22 de Outubro de 1964, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

Norma revogatória

É revogado o Decreto 48724, de 3 de Dezembro de 1968.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Fevereiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - José Manuel Santos de Magalhães - João António da Costa Mira Gomes - João Manuel Machado Ferrão.

Assinado em 26 de Fevereiro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 1 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1955-07-11 - Lei 2078 - Presidência da República

  Promulga o regime a que ficam sujeitas as zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa nacional, de carácter permanente ou temporário.

• 1964-10-22 - Decreto-Lei 45986 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

  Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei nº 2078, de 11 de Julho de 1955, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos. Dispõe sobre: constituição das servidões licenciamento e participação de trabalhos e actividades nas zonas sujeitas a servidão, fiscalização e infracções.

• 1968-12-03 - Decreto 48724 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro da Gafanha, em Ílhavo, que fica sujeita a servidão militar.