1969-08-11 - Decreto 49181 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define as limitações da área de terreno confinante com o Quartel-General da 3.ª Região Militar, em Évora, que fica sujeita a servidão militar.

1969-08-11 - Decreto 49182 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Altera determinadas disposições que regulam o funcionamento dos Institutos Industriais e Comerciais de Angola e de Moçambique.

1969-08-11 - Decreto 49183 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Adita um novo parágrafo, o 5.º, ao artigo 8.º do Decreto n.º 33532 (regula a indústria de manipulação de tabaco nas províncias de Angola e Moçambique).

1969-08-11 - Decreto-Lei 49184 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Define as regalias e isenções de que as sociedades constituídas ou a constituir, sob qualquer forma legal, por agricultores que trabalhem ou explorem em comum os prédios que fruem, beneficiarão, como expressão de «agricultura de grupo».

1969-08-11 - Portaria 24231 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Determina que os cursos de especialização obstétrica para enfermeiras e auxiliares de enfermagem que, nos termos do Decreto n.º 47884, forem criados nas escolas de enfermagem oficiais se regerão pelos regulamentos das respectivas escolas, observando-se os requisitos fixados pela presente portaria, com excepção da Escola de Enfermagem do Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Dr. Bissaia Barreto, onde se continua a aplicar a Portaria n.º 15786, alterada pela Portaria n.º 16023.