Determina que os cursos de especialização obstétrica para enfermeiras e auxiliares de enfermagem que, nos termos do Decreto n.º 47884, forem criados nas escolas de enfermagem oficiais se regerão pelos regulamentos das respectivas escolas, observando-se os requisitos fixados pela presente portaria, com excepção da Escola de Enfermagem do Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Dr. Bissaia Barreto, onde se continua a aplicar a Portaria n.º 15786, alterada pela Portaria n.º 16023.

Portaria 24231

Tendo o Decreto 47884, de 31 de Agosto de 1967, previsto a criação nas escolas de enfermagem geral de base de cursos de especialização obstétrica para enfermeiras e auxiliares de enfermagem, substituindo os que anteriormente funcionavam no Instituto Maternal;

Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 38884, de 28 de Agosto de 1952:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência:

1.º Os cursos de especialização obstétrica que, nos termos do Decreto 47884, de 31 de Agosto de 1967, forem criados nas escolas de enfermagem oficiais reger-se-ão pelos regulamentos das respectivas escolas, observando-se os requisitos fixados por esta portaria.

2.º Para admissão nos cursos, além dos requisitos gerais de admissão nas escolas de enfermagem, exigem-se as seguintes habilitações:

a) Para o curso de especialização obstétrica para enfermeiras, o curso de enfermagem geral;

b) Para o curso de especialização obstétrica para auxiliares de enfermagem, o curso de auxiliares de enfermagem.

3.º A preferência na admissão aos cursos será, em princípio, deferida pela ordem seguinte:

a) Mais elevadas classificações nos cursos de enfermagem de base;

b) Melhores habilitações literárias.

4.º A Portaria 15786, de 22 de Março de 1956, alterada pela Portaria 16023, de 5 de Novembro de 1956, continua a aplicar-se à escola de enfermagem integrada no Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Dr. Bissaia Barreto.

Ministério da Saúde e Assistência, 11 de Agosto de 1969. - O Ministro da Saúde e Assistência, Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-08-28 - Decreto-Lei 38884 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

  Regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar.

• 1967-08-31 - Decreto 47884 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Permite que nas escolas de enfermagem oficiais sejam criados cursos de especialização obstétrica para enfermeiras e auxiliares de enfermagem.