de 2 de Março
O Decreto 41794, de 8 de Agosto de 1958, estabeleceu a servidão militar particular para o aeródromo de Alverca, presentemente o Depósito Geral de Material da Força Aérea (DGMFA).Desde então, verificou-se uma grande evolução, não apenas nos meios aeronáuticos, mas também nos procedimentos a que estes, na sua operação, estão obrigados. Têm vindo igualmente a evoluir as normas e recomendações de organizações internacionais de que Portugal é membro, nomeadamente da Organização Internacional da Aviação Civil e da Organização do Tratado do Atlântico Norte.
Verifica-se que a superfície de desobstrução definida naquele decreto, assim como as condicionantes indicadas, se encontram desajustadas face à dinâmica observada na economia e na sociedade, bem como relativamente às normas e recomendações daquelas organizações internacionais.
Torna-se, assim, necessário actualizar as áreas abrangidas pela servidão, bem como as condicionantes a que deverão estar sujeitas, garantindo não só a segurança das pessoas e bens nas zonas confinantes com o DGMFA, mas também as medidas de segurança indispensáveis à execução das funções que competem a esta unidade, incluindo a operação aérea.
Foi ouvido o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e foi efectuada a consulta pública prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei 45986, de 22 de Outubro de 1964, tendo sido tomadas em conta as sugestões e observações daí resultantes.
Assim:
Ao abrigo do artigo 3.º da Lei 2078, de 11 de Julho de 1955, do artigo 4.º do Decreto-Lei 45986, de 22 de Outubro de 1964, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Servidão militar
Ficam sujeitas a servidão militar particular, terrestre e aeronáutica, as zonas confinantes com o Depósito Geral de Material da Força Aérea (DGMFA) identificadas nas plantas anexas ao presente decreto e que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Servidão militar terrestre - Zona geral de protecção
A servidão militar terrestre do DGMFA abrange a área correspondente a uma zona geral de protecção, limitada exteriormente por uma faixa de 1000 m em toda a extensão, a partir do perímetro do DGMFA e da OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A.
Artigo 3.º
Servidão militar terrestre - Zonas de protecção
1 - A zona geral de protecção referida no artigo anterior compreende duas zonas de protecção.
2 - A primeira zona de protecção é constituída pela área limitada exteriormente por uma faixa de 100 m em toda a extensão, a partir do perímetro da área do DGMFA e da OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A.
3 - A segunda zona de protecção é constituída pela parte restante da zona geral definida no artigo anterior.
Artigo 4.º
Regime da primeira zona especial de protecção
1 - Na primeira zona de protecção estão sujeitas a autorização as seguintes actividades:
a) Construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas, subterrâneas ou aquáticas;
b) Alterações de qualquer forma, por meio de escavações ou aterros, do relevo e da configuração do solo;
c) Vedações, mesmo que sejam de sebe e como divisórias de propriedades;
d) Plantações de árvores e arbustos;
e) Depósitos permanentes ou temporários de materiais explosivos ou perigosos que possam prejudicar a segurança da organização ou das instalações da unidade;
f) Instalação de linhas, cabos eléctricos ou condutas de qualquer natureza, aéreos ou subterrâneos;
g) Instalação de emissores, retransmissores ou dispositivos luminosos;
h) Alteração da utilização ou da volumetria dos imóveis existentes;
i) Trabalhos de levantamento fotográfico, topográfico ou hidrográfico;
j) Sobrevoos de aviões, balões ou outras aeronaves a altitudes inferiores a 1000 m;
l) Outros trabalhos ou actividades que possam inequivocamente prejudicar a segurança da organização ou das instalações, ou ainda a execução das missões que competem à Força Aérea.
2 - Estão dispensadas da autorização a que se refere o número anterior as obras de conservação de edificações já existentes.
Artigo 5.º
Regime da segunda zona de protecção
Na segunda zona de protecção estão sujeitas a autorização as seguintes actividades:a) Trabalhos de levantamento topográfico, fotográfico ou hidrográfico;
b) Plantação de árvores e arbustos, constituindo bosques ou matas;
c) Sobrevoos de aviões, balões ou outras aeronaves a altitudes inferiores a 1000 m;
d) Construções decorrentes de operações urbanísticas;
e) Outros trabalhos ou actividades que possam inequivocamente prejudicar a segurança da organização ou das instalações, ou a execução das missões que competem à Força Aérea.
Artigo 6.º
Servidão militar aeronáutica - Zonas da superfície de desobstrução
1 - A servidão militar aeronáutica do DGMFA abrange a área ocupada pela superfície de desobstrução, definida pelo perímetro exterior do conjunto das zonas referidas identificadas no número seguinte.
2 - A superfície de desobstrução é, para efeitos de controlo da altura dos obstáculos fixos ou móveis nela existentes, constituída por zonas cujas cotas limites são:
a) Zona A1 (corredor de acesso) - variável de 2,06 m a 47,06 m, com gradiente de 2%;
b) Zona A2 (corredor de acesso) - variável de 2,88 m a 47,06 m, com gradiente de 2%;
c) Zonas B1 e B2 (corredores de acesso e horizontal interior) - horizontal a 47,06 m;
d) Zonas C1 (concordância) - variável de 2,06 m a 47,06 m, com gradiente de 1 para 7;
e) Zonas C2 (concordância) - variável de 47,06 m a 147,06 m, com gradiente de 1 para 7, com o limite de 100 m acima da cota do terreno;
f) Zona D1 (horizontal interior) - 47,06 m;
g) Zona D2 (horizontal interior excluída) - 100 m acima da cota do terreno;
h) Zona E1 (corredor de acesso e cónica) - variável de 47,06 m a 105,39 m, com gradiente de 5%;
i) Zona E2 (corredor de acesso e cónica) - variável de 47,06 m a 106,76 m, com gradiente de 5%;
j) Zonas F1 (cónica) - variável de 47,06 m a 147,06 m, com gradiente de 5%;
l) Zonas F2 (cónica excluída) - 100 m acima da cota do terreno;
m) Zona G1 (corredor acesso) - variável de 102,70 m a 152,06 m, com gradiente de 2%;
n) Zona G2 (corredor acesso) - variável de 104,06 m a 152,88 m, com gradiente de 2%;
o) Zona H1 (corredor de acesso) - horizontal a 152,06 m;
p) Zona H2 (corredor de acesso) - horizontal a 152,88 m;
q) Zonas I1 (concordância) - variável de 102,70 m a 152,06 m, com gradiente de 1 para 7;
r) Zonas I2 (concordância) - variável de 104,06 m a 152,88 m, com gradiente de 1 para 7;
s) Faixa - área que inclui a pista e a área de paragem de fim de pista (stopway), caso exista, isenta de obstáculos excepto os essenciais à navegação aérea.
Artigo 7.º
Regime das zonas de superfície de desobstrução
1 - Dentro das zonas referidas no artigo anterior está sujeita a autorização:
a) A existência de quaisquer plantações, estruturas, fios ou cabos aéreos e outros obstáculos, fixos ou móveis, mesmo que temporários, cujas alturas excedam as cotas nele indicados para as zonas em patamar ou as calculadas para as zonas de cota variável, considerando uniforme a variação destas dentro dos limites assinalados, excepto quando se verificarem as seguintes condições:
i) Para as zonas G1, G2, H1, H2, I1 e I2 quando os obstáculos estiverem abaixo de uma superfície de sombreamento associada a um obstáculo existente de carácter permanente e definida por uma projecção horizontal no sentido oposto ao da pista ou a uma superfície descendente a 10% nas restantes direcções e tangente àquele obstáculo até uma distância de 300 m;
ii) Para as zonas B1, B2, D1, E1, E2 e F1 quando os obstáculos estiverem abaixo de uma superfície de sombreamento associada a um obstáculo existente de carácter permanente e definida por uma superfície descendente a 10% em todas as direcções e tangente àquele obstáculo até uma distância de 300 m;
iii) Para as zonas B1, B2, D1, E1, E2, F1, G1, G2, H1, H2, I1 e I2 quando os obstáculos estiverem integrados em zonas urbanas consolidadas, geograficamente delimitadas, tal como definidas pelas câmaras municipais em cujas áreas administrativas se situam, desde que não ultrapassem em altura as construções ou os obstáculos existentes em seu redor num raio de 150 m;
b) A construção de chaminés, cabos de alta tensão, construções decorrentes de operações urbanísticas, ou obstáculos cuja altura ultrapasse em, pelo menos, 100 m a cota do terreno, mesmo que as suas alturas não excedam as cotas limites indicadas.
2 - Pode ainda ser autorizada pela autoridade militar competente a implantação de obstáculos dentro das zonas referidas no artigo anterior se, mediante proposta fundamentada e elaborada pelas câmaras municipais em cujas áreas administrativas se situam as zonas de servidão quanto às matérias da sua competência, for possível garantir que não é afectada a segurança nem a operacionalidade da unidade.
3 - Dentro das zonas A1, A2, B1, B2 e C1 está sujeita a autorização a existência de locais onde possa haver concentração de público, tais como escolas, igrejas, hospitais, abarracamentos ou aglomerados de habitações, bem como a afectação de edifícios ou recintos existentes aos fins indicados.
4 - Dentro das zonas A1, A2, B1, B2, C1, C2, D1 e D2 está sujeita a autorização a construção de instalações destinadas a aves de voo livre no exterior dessas instalações, nomeadamente pombais, a instalação de infra-estruturas ou exploração de culturas que potenciem a atracção de aves, o estabelecimento de reservas naturais de aves, a criação ou modificação de áreas aquáticas, a edificação de infra-estruturas de tratamento de águas residuais ou de gestão de resíduos de natureza doméstica, comercial ou industrial, ou o depósito de qualquer tipo de matéria putrescível.
5 - Dentro das zonas A1, A2 e C1 estão sujeitas a autorização as construções ou instalações susceptíveis de permitir a constituição de pontos ou zonas sensíveis nos termos da legislação relativa ao ruído.
6 - Dentro das zonas referidas no artigo anterior estão ainda sujeitas a autorização todas as construções, instalações ou quaisquer trabalhos que sejam susceptíveis de:
a) Criar interferências nas comunicações por rádio entre o aeródromo e os aviões;
b) Tornar difícil do ar a distinção entre as luzes do aeródromo e outras;
c) Provocar o encandeamento dos pilotos;
d) Produzir poeiras ou fumos que possam diminuir as condições de visibilidade na vizinhança do aeródromo;
e) De qualquer modo prejudicar as aterragens, descolagens e manobra dos aviões.
7 - Os proprietários ou utentes de quaisquer obstáculos existentes dentro das áreas abrangidas pelo presente decreto poderão ser obrigados a estabelecer, operar e manter à sua custa as marcas e luzes que se tornem necessárias para indicar aos pilotos das aeronaves a presença desses obstáculos, quando tal seja imposto por razões de segurança aérea.
Artigo 8.º
Procedimentos administrativos
1 - É da competência do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, conceder as autorizações e emitir as ordens a que se refere o presente decreto.2 - Os pedidos de autorização são dirigidos ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
3 - Os pedidos de autorização são acompanhados de memória descritiva, planta de localização e planta de implantação das construções que se pretendam realizar, nas escalas convenientes, bem como de outros elementos que sejam necessários à verificação da sua conformidade com as disposições aplicáveis, em duplicado.
4 - O órgão instrutor do procedimento pode solicitar quaisquer documentos que sejam indispensáveis para a conveniente apreciação do pedido.
5 - Os órgãos dos municípios em cujas circunscrições se situam as zonas de servidão do DGMFA não podem emitir licença ou autorização para qualquer obra ou trabalho que, nos termos do presente decreto, careça de autorização sem que esta tenha sido concedida, excepto as de carácter excepcional baseado em razões de emergência ou segurança pública que devem ser oportunamente comunicadas.
6 - Nos casos em que é exigida autorização, nos termos do presente decreto, a realização de obras públicas nas zonas de servidão do DGMFA depende de parecer favorável do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, excepto as de carácter excepcional baseado em razões de emergência ou segurança pública que devem ser oportunamente comunicadas.
Artigo 9.º
Fiscalização
1 - A fiscalização do respeito pelas disposições legais e regulamentares respeitantes à servidão objecto do presente decreto, bem como pelas condições impostas nas autorizações, incumbe ao Comando do DGMFA.2 - O Comando do DGMFA comunica imediatamente os factos apurados no exercício dos poderes previstos no número anterior ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
3 - Compete ao Ministro da Defesa Nacional ordenar a cessação de actividades ou embargar e ordenar a demolição de construções quando:
a) Não tenham sido emitidas as autorizações exigidas pelo presente decreto;
b) Tenham sido desrespeitadas as normas legais ou regulamentares aplicáveis;
c) Tenham sido desrespeitadas as condições fixadas nas autorizações emitidas.
Artigo 10.º
Plantas
1 - As zonas de protecção constam de planta elaborada na escala 1:10000.2 - As zonas da superfície de desobstrução e as cotas permitidas constam de planta elaborada à escala 1:25000.
3 - As plantas referidas nos números anteriores, assim como as cotas referidas no artigo 6.º, referem-se ao sistema de coordenadas cartográficas correspondente às cartas militares do Instituto Geográfico do Exército, definido pela projecção de Gauss, elipsóide internacional, datum de Lisboa com origem desfasada de 200 km para oeste e 300 km para sul e datum vertical do marégrafo de Cascais.
4 - As plantas de servidão mencionadas nos números anteriores são organizadas em 10 colecções, destinadas aos seguintes organismos:
a) Ministério da Administração Interna;
b) Ministério da Defesa Nacional;
c) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;
d) Estado-Maior General das Forças Armadas;
e) Estado-Maior da Força Aérea;
f) Comando Operacional da Força Aérea;
g) Direcção de Infra-Estruturas do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea;
h) Depósito Geral de Material da Força Aérea;
i) Câmara Municipal de Vila Franca de Xira;
j) Câmara Municipal de Lisboa.
Artigo 11.º
Disposições finais
1 - As restrições deste decreto não se aplicam a:a) Construções já existentes à data da sua entrada em vigor que não estivessem abrangidas pelo Decreto 41794, de 8 de Agosto de 1958;
b) Construções ou urbanizações já autorizadas nos termos do Decreto 41794, de 8 de Agosto de 1958;
c) Construções ou urbanizações já autorizadas ou licenciadas pelas câmaras municipais em data anterior à da sua entrada em vigor, mas que não preencham os requisitos da alínea anterior, desde que seja observado o disposto nos números seguintes;
d) Construções efectuadas em domínio público ferroviário que não aumentem a volumetria actualmente existente.
2 - O Ministro da Defesa Nacional pode proibir a construção ou a continuação de trabalhos de construção, limitar o desenvolvimento, ou ordenar a demolição, total ou parcial, das construções ou urbanizações mencionadas na alínea c) do n.º 1, sem que por tal facto seja devida alguma indemnização.
3 - Para efeito do número anterior, as câmaras municipais devem enviar ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea informação sobre as autorizações ou licenciamentos, ainda que não concretizados, bem como quaisquer outras decisões que possam criar direitos a particulares, concedidos nas zonas abrangidas pelo Decreto 41794, de 8 de Agosto de 1958, e não autorizadas nos termos neste previstos, no prazo máximo de 60 dias.
4 - No prazo máximo de 60 dias o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea recomenda ao Ministro da Defesa Nacional, em relação a cada situação em concreto, se existem razões objectivas que determinem a utilização de qualquer das prerrogativas previstas no n.º 2.
Artigo 12.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto 41794, de 8 de Agosto de 1958, sem prejuízo da sua aplicação às situações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
Assinado em 8 de Fevereiro de 2007.
Publique-se.O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 9 de Fevereiro de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
(ver documento original)
