Aprova o novo regime das finanças locais.

Decreto-Lei 98/84

de 29 de Março

A Lei 1/79, de 2 de Janeiro, no seu artigo 29.º, referia que esta seria obrigatoriamente revista até 15 de Junho de 1981, o que, contudo, não veio a suceder Procede-se, por isso, agora a essa revisão, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei 19/83, de 6 de Setembro, revisão essa que, todavia, mantém o espírito profundamente descentralizador da Lei das Finanças Locais.

Embora o objecto do presente diploma seja limitado ao propósito de rever nalguns pontos a Lei 1/79, cuja estrutura básica é mantida, a verdade é que, para facilidade de consulta e análise, se entendeu apresentar agora um texto integral onde se incluam, de forma articulada e sistematizada, ao lado das disposições legais inovadoras, aquelas que, constando da versão primitiva, não foram alteradas.

Deve destacar-se, como filosofia subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a preocupação de que estas possam gerar um máximo de receitas próprias, para o que se seguiu a via do aumento do número de impostos locais, bem como das taxas, de par com uma ampliação e diversificação das formas de recurso ao crédito por parte das câmaras.

Assim, no que respeita aos impostos locais, para além da manutenção dos 4 que já se situavam na esfera municipal, regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de mais-valias - passam a ser, por direito próprio, pertencentes ao município.

No que concerne às taxas, operou-se uma significativa diferenciação entre as modalidades que estas podem revestir, ampliando-se, simultaneamente, o seu leque, de modo a coaduná-lo com a dinâmica própria da vida local e permitindo que as taxas possam ser uma fonte financeira de crescente significado. Salienta-se a criação de uma taxa de urbanização, que os municípios poderão lançar para cobrir os custos das infra-estruturas que realizam, e a atribuição àqueles, de novo, de uma percentagem da taxa pela primeira venda do pescado.

Por outro lado, e quanto às tarifas, constitui preocupação prioritária consagrar inequivocamente o princípio de que estas não devem ser inferiores aos custos com os serviços que o município presta, nestes se englobando, necessariamente, os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador da actividade.

Quanto à possibilidade de recurso ao crédito, cumpre anotar que ela foi ampliada, quer por meio do aumento dos seus plafonds, quer pela faculdade concedida ao município de lançamento de obrigações.

No que respeita às transferências financeiras da administração central para a local, elas são todas consideradas como Fundo de Equilíbrio Financeiro, o qual não só visa corrigir as assimetrias sócio-económicas entre e as diferentes parcelas do território, mas, igualmente, pretende corrigir as distorções financeiras resultantes do diferente potencial fiscal entre as diversas câmaras.

Quanto às finanças paroquiais, anote-se que as freguesias deixam de poder lançar derramas, com o que se evita a eventualidade de fazer incidir uma dupla tributação (pelo município e pela freguesia) sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana.

Em contrapartida, introduziu-se um novo sistema de distribuição das receitas do município para a freguesia e garante-se que, em qualquer caso, nenhuma destas poderá ter uma receita inferior à prevista na Lei 9/81, de 26 de Junho.

Mantendo-se o princípio de que aos municípios é assegurada uma participação no Orçamento do Estado calculado em função das despesas deste, clarifica-se quais são essas despesas.

De igual modo, introduziu-se a possibilidade da celebração de contratos de reequilíbrio financeiro entre os municípios e as instituições públicas de crédito, quando ocorram situações de ruptura financeira.

Quanto aos municípios regiões autónomas, é-lhes afectada uma percentagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro, cuja distribuição será efectuada de acordo com critérios a definir pelas assembleias regionais.

Os órgãos do Governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira forma ouvidos, em obediência aos imperativos constitucionais.

No uso da autorização legislativa conferida pela Lei 19/83, de 6 de Setembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

(Autonomia financeira das autarquias)

1 - As freguesias, municípios e regiões administrativas têm património e finanças próprias, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.

2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, salvaguardando sempre a democraticidade e a autonomia do poder local.

3 - O regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, designadamente, nos seguintes poderes dos órgãos autárquicos:

a) Elaborar, aprovar e alterar planos de actividades e orçamentos;

b) Elaborar e aprovar balanços e contas;

c) Dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas que por lei forem destinadas às autarquias;

d) Gerir o património autárquico.

4 - São nulas as deliberações de qualquer órgão das autarquias locais que determinem o lançamento de impostos, taxas, derramas ou mais-valias não previstos na lei.

Artigo 2.º

(Princípios orçamentais)

1 - Os orçamentos das autarquias locais respeitam os princípios da anualidade, unidade, universalidade, especificação, não consignação e não compensação.

2 - O ano financeiro corresponde ao ano civil, podendo efectuar-se no máximo 2 revisões orçamentais.

3 - Deverá ser dada adequada publicidade ao orçamento, depois de aprovado pelo órgão deliberativo.

4 - O princípio da não consignação previsto no n.º 1 não se aplica quando o Orçamento do Estado atribuir aos municípios receitas consignadas ao exercício de novas competências.

Artigo 3.º

(Receitas municipais)

1 - Constituem receitas do município:

a) O produto da cobrança de:

1) Contribuição predial rústica e urbana;

2) Imposto sobre veículos;

3) Imposto para o serviço de incêndios;

4) Imposto de turismo;

5) Imposto de mais-valias;

6) Taxa municipal de transportes.

b) Uma participação no Fundo de Equilíbrio Financeiro;

c) 2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado;

d) O produto da cobrança de taxas por licenças concedidas pelo município;

e) O produto da cobrança de taxas ou tarifas resultantes da prestação de serviços pelo município;

f) O rendimento de serviços pertencentes ao município, por ele administrados ou dados em concessão;

g) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município;

h) O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinadas por lei aos municípios;

i) O produto da cobrança da taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas;

j) O produto de empréstimos, incluindo o lançamento de obrigações municipais;

l) O produto de lançamento de derramas;

m) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis;

n) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município;

o) O produto da alienação de bens;

p) Outras receitas estabelecidas por lei a favor dos municípios.

2 - O imposto sobre veículos, criado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 599/72, de 30 de Dezembro, é pago no município da residência do proprietário, devendo este ou um seu representante fazer a respectiva prova do acto de pagamento através da exibição do título de registo de propriedade.

3 - A receita proveniente do imposto de turismo é repartida pelas câmaras municipais e pelas comissões regionais de turismo ou órgãos regionais de turismo, nos termos da lei.

Artigo 4.º

(Liquidação e cobrança)

1 - Os impostos referidos nos n.os 1) a 5) da alínea a) do artigo 3.º são liquidados pela repartição de finanças e cobrados pela tesouraria da Fazenda Pública territorialmente competentes.

2 - A tesouraria da Fazenda Pública transfere, até ao dia 15 do mês seguinte, para a entidade que a ele tenha direito, o produto da cobrança realizada no mês anterior.

3 - Os encargos de cobrança não podem em qualquer caso exceder 3% do montante a transferir.

Artigo 5.º

(Fundo de Equilíbrio Financeiro)

O Fundo de Equilíbrio Financeiro corresponde ao montante a transferir do Orçamento do Estado para os municípios, nos termos dos artigos 6.º e 7.º deste diploma.

Artigo 6.º

(Cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro)

1 - A Lei do Orçamento do Estado fixa, em cada ano, a percentagem global das despesas do Estado, com base nas quais é calculado o Fundo de Equilíbrio Financeiro.

2 - Para o efeito do disposto no número anterior consideram-se as seguintes despesas do Estado:

a) Despesas correntes:

1) Remunerações certas e permanentes;

2) Bens duradouros;

3) Bens não duradouros;

4) Aquisição de serviços;

5) Transferências para o sector público, exceptuadas as transferências para as autarquias e regiões autónomas.

b) Despesas de capital:

1) Investimentos;

2) Transferências para o sector público, exceptuadas as transferências para as autarquias e regiões autónomas.

3 - O montante global que cabe a cada município na participação referida no artigo 5.º figura num mapa publicado em anexo ao Orçamento do Estado e é transferido para as câmaras municipais por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem.

Artigo 7.º

(Distribuição pelos municípios do Fundo de Equilíbrio Financeiro)

1 - O Fundo de Equilíbrio Financeiro é repartido na proporção de 5% igualmente por todos os municípios, atendendo os restantes 95% aos seguintes critérios:

a) 45% na razão directa do número de habitantes;

b) 10% na razão directa da área;

c) 15% na razão directa da capitação dos impostos directos;

d) 5% na razão directa do número de freguesias;

e) 20% em função das carências, aferidas pelos seguintes indicadores:

5% na razão directa da orografia;

10% na razão inversa do desenvolvimento sócio-económico;

2% na razão directa do turismo;

3% na razão directa da emigração.

2 - Ao Fundo de Equilíbrio Financeiro é deduzido o montante atribuído aos municípios das regiões autónomas, nos termos do artigo 30.º 3 - A Lei do Orçamento do Estado fixará em cada ano as percentagens do Fundo de Equilíbrio Financeiro para transferências correntes e de capital, não podendo a percentagem relativa às primeiras ser inferior a 50%.

4 - Para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, os impostos directos são considerados na proporção dos rendimentos atribuíveis à actividade desenvolvida em cada um dos respectivos municípios.

5 - O Ministério da Administração Interna em colaboração com os organismos competentes promoverá a actualização e o aperfeiçoamento dos elementos que caracterizam os indicadores referidos no n.º 1, dando publicidade aos resultados a que chegar, incluindo a explicitação do processo de cálculo que em cada ano sirva de base à definição dos indicadores referidos na alínea e).

Artigo 8.º

(Taxa dos municípios)

Os municípios podem cobrar taxas:

a) Pela realização de infra-estruturas urbanísticas;

b) Pela concessão de licenças de loteamento, de execução de obras particulares, de ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios;

c) Pela ocupação do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública;

d) Pela prestação de serviços ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais;

e) Pela ocupação e utilização de locais reservados nos mercados e feiras;

f) Pela aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição;

g) Pelo estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados;

h) Pela autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial;

i) Pela utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio público;

j) Por enterramento, concessão de terrenos, uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios municipais;

l) Pela licença de uso e porte de arma de fogo, de posse e uso de furão e de exercício de caça;

m) Pelo registo e licença de cães;

n) Por qualquer licença da competência dos municípios que não esteja isenta por lei.

Artigo 9.º

(Tarifas e preços de serviços)

1 - As tarifas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º respeitam às seguintes actividades:

a) Abastecimento de água;

b) Recolha, depósito e tratamento de lixos, bem como ligação, conservação e tratamento de esgotos;

c) Transportes colectivos de pessoas e mercadorias.

2 - As tarifas a fixar pelos municípios, bem como os preços a praticar nos serviços referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º no âmbito dos serviços municipais e municipalizados, não devem ser inferiores aos encargos previsionais de exploração de administração respectivos, acrescidos do montante necessário à reintegração do equipamento.

3 - Nos casos em que o município decida fixar tarifas em desobediência ao preceituado no número anterior terá de inscrever obrigatoriamente como despesa o montante correspondente à indemnização compensatória.

4 - Os preços a cobrar pelos serviços referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º serão fixados pelos municípios, de acordo com os n.os 2 e 3 do presente artigo.

Artigo 10.º

(Empréstimos)

1 - Os municípios podem contrair empréstimos a curto, médio ou longo prazos.

2 - Os empréstimos a curto prazo podem ser contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seu montante ultrapassar, em qualquer momento, 5% do montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro que cabe no respectivo ano ao município.

3 - Os empréstimos a médio e longo prazos podem ser contraídos pela aplicação em investimentos reprodutivos e em investimentos de carácter social ou cultural ou, ainda, para proceder ao saneamento financeiro dos municípios.

4 - Os empréstimos a médio e longo prazos que beneficiem de bonificação deverão inserir-se nos objectivos e planos sectoriais nacionais.

5 - Os encargos anuais com amortizações e juros de empréstimos a médio e longo prazos não podem exceder o maior dos limites correspondentes a 20% do montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro que cabe no respectivo ano ao município ou a 20% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior.

6 - Quando ocorram atrasos no cumprimento dos prazos legalmente previstos para aprovação da Lei do Orçamento do Estado, poderá a capacidade de endividamento autárquico ser transitoriamente avaliada com base nas transferências orçamentais do ano imediatamente anterior, podendo haver lugar a acertos posteriores à publicação daquele diploma legal se isso for do interesse dos municípios.

7 - Aos empréstimos contraídos para a construção de habitações destinadas a venda, bem como àqueles que se destinam à reparação, conservação e reabilitação de edifícios, contraídos ao abrigo do Decreto-Lei 449/83, de 26 de Dezembro, não é aplicável o disposto no n.º 5.

8 - Os empréstimos contraídos para construção de habitações destinadas a venda são garantidos pela respectiva hipoteca.

9 - Dos limites previstos no n.º 5 ficam também excluídos os encargos anuais relativos a empréstimos contraídos com o fim exclusivo de ocorrer a despesas extraordinárias necessárias à reparação de prejuízos ocorridos em caso de calamidade pública.

10 - O Governo regulamentará os demais aspectos relacionados com a contracção de empréstimos, nomeadamente no que diz respeito ao recurso ao crédito pelos serviços municipalizados e associações de municípios, à bonificação das taxas de juro, ao prazo e garantias, com exclusão de qualquer forma de aprovação tutelar.

Artigo 11.º

(Acesso ao crédito)

1 - Os empréstimos referidos no artigo 10.º podem ser contraídos pelos municípios junto de quaisquer instituições de crédito nacionais e também junto de organismos públicos que incluam nas suas atribuições actividades de crédito.

2 - Os empréstimos contraídos perante entidades privadas não podem ocasionar encargos nem condições de amortização mais desfavoráveis do que os que resultem da sua contracção, em equivalentes condições de acesso, perante instituições públicas de crédito nacionais.

3 - Os municípios podem emitir obrigações nos termos da lei.

Artigo 12.º

(Derramas)

1 - Os municípios podem lançar derramas sobre a colecta da contribuição predial rústica e urbana, da contribuição industrial e do imposto de turismo devidos na respectiva área, não podendo exceder 10% da colecta liquidada.

2 - Ficam também sujeitas às derramas as pessoas singulares ou colectivas, designadamente sociedades, cooperativas e empresas públicas, que seriam tributadas em contribuição predial rústica ou urbana, contribuição industrial e imposto de turismo se não beneficiassem de isenção destes impostos.

3 - São isentos de pagamento de derramas os rendimentos que beneficiem de isenção permanente.

4 - O produto das derramas destina-se à satisfação de necessidades urgentes a efectuar na área do respectivo município.

5 - A liquidação e a cobrança das derramas devem ser solicitadas ao director de finanças competente até 30 de Setembro do ano anterior ao do seu lançamento.

Artigo 13.º

(Contratos de reequilíbrio financeiro)

1 - Os municípios em que se verifiquem situações de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira poderão, por sua iniciativa, celebrar contratos de reequilíbrio financeiro com instituições públicas de crédito.

2 - Os contratos referidos no número anterior só poderão ser celebrados após os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano reconhecerem a impossibilidade de o município promover autonomamente o seu equilíbrio financeiro.

3 - Os encargos decorrentes da contracção dos empréstimos necessários à execução destes contratos podem ultrapassar, na medida do estritamente necessário, os limites de crédito estabelecidos no artigo 10.º 4 - O Ministério da Administração Interna fica autorizado a reter na fonte, nos termos do acordo, os montantes a transferir adequados à satisfação de compromissos do município.

5 - O Governo aprovará no prazo máximo de 90 dias diploma regulamentar sobre o modo e a forma de celebração dos contratos.

Artigo 14.º

(Receitas da freguesia)

Constituem receitas da freguesia:

a) Uma participação nas receitas do município;

b) O produto da cobrança de taxas das freguesias;

c) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam às freguesias;

d) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis;

e) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades feitas a favor das freguesias;

f) O produto da alienação de bens;

g) O rendimento proveniente da prestação de serviços pela freguesia;

h) O rendimento de mercados e cemitérios das freguesias;

i) Outras quaisquer receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias.

Artigo 15.º

(Taxas das freguesias)

As freguesias podem cobrar taxas:

a) Pela utilização de locais reservados a mercados e feiras sob jurisdição ou administração da freguesia;

b) Por enterramento, concessão de terrenos, uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios da freguesia;

c) Pela utilização de quaisquer instalações sob jurisdição ou administração da freguesia destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público;

d) Pela prestação de serviços administrativos pelos funcionários da freguesia;

e) Pela passagem de licenças da competência da freguesia que não estejam isentas por lei;

f) Pelo aproveitamento do domínio público sob a administração da freguesia.

Artigo 16.º

(Participação das freguesias nas receitas municipais)

1 - O orçamento do município fixa, em cada ano, o montante global a distribuir pelas respectivas freguesias.

2 - O montante global da participação das freguesias nas receitas municipais não pode ser inferior a 5% das verbas provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as despesas correntes, com excepção dos municípios com apenas uma freguesia, caso em que aquele limite poderá ser inferior.

3 - O mapa de distribuição pelas freguesias da participação das receitas municipais, publicado em anexo ao orçamento do município, é aprovado pela assembleia municipal de acordo com os seguintes critérios:

a) 10% distribuídos igualmente por todas;

b) 45% distribuído na razão directa do número de habitantes;

c) 45% distribuído na razão directa da área.

4 - Em qualquer caso, o montante da participação de cada freguesia nas receitas municipais nunca pode ser inferior às despesas previstas na Lei 9/81, de 26 de Junho.

Artigo 17.º

(Multas e coimas)

1 - A violação das posturas e regulamentos das autarquias locais constitui contra-ordenação sancionada com coimas e a sanção acessória de apreensão dos objectos a favor da autarquia sempre que contenha disposição genérica e de execução permanente.

2 - As coimas cominadas pelos municípios e freguesias não podem exceder, respectivamente, 200000$00 e 20000$00, podendo ser elevadas para o dobro quando aplicáveis a pessoas colectivas, salvo, em qualquer dos casos, se outros forem os limites fixados na lei que o regulamento visa executar, não podendo exceder os montantes das coimas impostas por autarquias de grau superior ou pelo Estado para o mesmo tipo de contra-ordenação.

3 - As posturas ou regulamentos referidos nos números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 10 dias sobre a respectiva publicação efectuada pela afixação dos competentes editais ou por quaisquer outros meios adequados.

4 - As contravenções e transgressões às posturas e regulamentos em vigor das autarquias locais que eram punidas com penas pecuniárias passam a estar sujeitas ao regime das contra-ordenações.

5 - O disposto no número anterior não prejudica que as autarquias participem, total ou parcialmente, nas receitas das multas nos termos que a lei fixar ou tiver fixado.

Artigo 18.º

(Subsídio e comparticipações)

1 - Não são permitidas quaisquer formas de subsídio ou comparticipação financeira às autarquias locais por parte do Estado ou de outros institutos públicos.

2 - O Governo poderá, porém, tomar excepcionalmente providências orçamentais necessárias à concessão de auxílio financeiro nas seguintes situações:

a) Calamidade pública;

b) Autarquias negativamente afectadas por investimentos da responsabilidade da administração central, em especial estradas, auto-estradas, portos, aeroportos e barragens;

c) Recuperação de áreas de construção clandestina ou de renovação urbana, quando o seu peso relativo transcenda a capacidade e responsabilidade autárquica, nos termos da lei;

d) Resolução de bloqueamentos graves nas áreas de serviços de transporte e bombeiros.

Artigo 19.º

(Contencioso fiscal)

1 - As reclamações e impugnações dos interessados contra a liquidação e cobrança dos impostos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e das derramas são deduzidas perante o chefe da repartição de finanças e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos.

2 - Compete aos tribunais das contribuição e impostos a instrução e julgamento das contravenções cometidas em relação à liquidação e cobrança dos impostos e derramas mencionados no número anterior, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos.

3 - As reclamações e impugnações dos interessados contra a liquidação e cobrança das taxas e mais-valias referidas no artigo 3.º são deduzidas perante os órgãos executivos das autarquias, com recurso para os tribunais das contribuições e impostos.

4 - Do auto de transgressão por contravenções cometidas em relação à liquidação e à cobrança de taxas e mais-valias pode haver reclamação no prazo de 10 dias para os órgãos executivos das autarquias, com recurso para os tribunais das contribuições e impostos.

5 - Compete aos tribunais das contribuições e impostos a cobrança coerciva de dívidas às autarquias locais provenientes de impostos, derramas, taxas, encargos de mais-valias e outros rendimentos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os termos estabelecidos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.

6 - Nos municípios de Lisboa e Porto mantém-se a actual competência dos tribunais municipais.

Artigo 20.º

(Processamento das contra-ordenações)

O regime de processamento das contra-ordenações e de aplicação das coimas é regulado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, podendo a competência para a aplicação da coima ser delegada pelo órgão executivo em qualquer dos seus membros.

Artigo 21.º

(Princípio da contabilidade autárquica)

1 - O regime relativo à contabilidade das autarquias locais visa a sua uniformização, normalização e simplificação, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira e permitir a apreciação e o julgamento da execução orçamental e patrimonial.

2 - A contabilidade das freguesias pode limitar-se ao simples registo de receitas e despesas, quando não excedam o limite fixado no n.º 2 do artigo 22.º 3 - A matéria respeitante à contabilidade autárquica é definida por decreto-lei.

Artigo 22.º

(Apreciação e julgamento das contas)

1 - As contas das autarquias locais são apreciadas pelo respectivo órgão deliberativo, reunido em sessão ordinária, até ao final do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam.

2 - As contas das autarquias locais que movimentem anualmente importâncias globais superiores a 5 milhões de escudos serão enviadas pelo órgão executivo, até ao final do mês de Maio e independentemente da sua apreciação pelo órgão deliberativo, ao Tribunal de Contas, com cópia ao Ministério da Administração Interna.

3 - O Tribunal de Contas julga as contas até 30 de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ao Ministério da Administração Interna.

Artigo 23.º

(Tutela inspectiva)

1 - Cabe ao Governo, através da Inspecção-Geral de Finanças, fiscalizar a legalidade da gestão patrimonial e financeira dos municípios e freguesias.

2 - Os municípios e freguesias referidos no n.º 2 do artigo anterior devem ser inspeccionados pelo menos uma vez no período de cada mandato.

3 - O Governo pode ordenar inquéritos e sindicâncias mediante queixas ou participações devidamente fundamentadas.

4 - Nas regiões autónomas, a competência referida nos números anteriores cabe aos governos regionais, que podem solicitar ao Governo da República o apoio da Inspecção-Geral de Finanças.

Artigo 24.º

(Finanças distritais)

1 - Enquanto as regiões administrativas não estiverem instituídas, os distritos são dotados através de uma verba anualmente transferida do Orçamento do Estado e cujo montante corresponde ao das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis.

2 - As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis destina-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo e de acordo com os orçamentos aprovados.

Artigo 25.º

(Taxas dos distritos)

Os distritos podem cobrar taxas:

a) Pela prestação de serviços administrativos pelos funcionários do distrito;

b) Pela passagem de licenças da competência do distrito que não estejam isentas por lei.

Artigo 26.º

(Desenvolvimento regional)

1 - Os princípios e regras orientadores dos sistemas financeiros de apoio ao desenvolvimento regional serão definidos por decreto-lei, devendo os correspondentes programas anuais de financiamento ser publicados no Diário da República.

2 - Anualmente serão inscritas verbas no Orçamento do Estado, no âmbito do plano de investimentos da administração central, para financiamento de projectos incluídos em programas integrados de desenvolvimento regional.

3 - O sistema de empreendimentos intermunicipais definido pelo Decreto-Lei 118/82, de 19 de Abril, será revisto no prazo de 60 dias, no sentido de o transformar num instrumento financeiro da política de desenvolvimento regional, sem prejuízo da satisfação dos compromissos assumidos nos termos da legislação em vigor.

Artigo 27.º

(Cooperação técnica e financeira entre o governo e as autarquias locais)

1 - O Governo poderá aprovar esquemas de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais para prossecução de políticas e programas de desenvolvimento regional, de incentivo ao associativismo autárquico, de actuações de carácter supramunicipal, bem como para a implementação de políticas globais ou sectoriais inovatórias ou que impliquem reconversão estrutural de sectores sociais e económicos.

2 - As políticas referidas no número anterior serão previamente definidas por decreto-lei e os programas aí mencionados constarão da Lei do Orçamento do Estado.

Artigo 28.º

(Dívidas do sector público)

Quando os municípios tenham dívidas em atraso às entidades não financeiras do sector público, pode ser deduzida uma parcela às suas transferências correntes desde que aquelas dívidas se encontrem definidas por sentença judicial transitada em julgado.

Artigo 29.º

(Isenções)

O Estado e seus institutos e organismos autónomos personalizados estão isentos do pagamento de todas as taxas e encargos de mais-valias devidos às autarquias locais e aos distritos nos termos do presente diploma.

Artigo 30.º

(Regiões autónomas)

1 - A aplicação do presente diploma às regiões autónomas será regulamentada por decreto das respectivas assembleias regionais, com as adaptações justificadas pela especificidade regional.

2 - Aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o Fundo de Equilíbrio Financeiro será distribuído de forma global.

3 - A verba global a transferir pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro para os municípios das regiões autónomas será afectada aos mesmos de acordo com indicadores a definir pelas respectivas assembleias regionais.

Artigo 31.º

(Atraso na aprovação do orçamento)

A partir de 1985, inclusive, os municípios que não tenham aprovado o seu orçamento até 31 de Dezembro receberão, até à sua aprovação, a correspondente participação do Fundo de Equilíbrio Financeiro estabelecida no Orçamento do Estado do ano anterior.

Artigo 32.º

(Número de habitantes de cada autarquia)

A partir de 1985, inclusive, e até que seja elaborado novo censo da população, o número de habitantes será substituído, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º, pelo número de cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral mais recente.

Artigo 33.º

(Imposto de mais-valias)

O imposto de mais-valias só passará a constituir receita municipal a partir do Orçamento do Estado para 1985.

Artigo 34.º

(Norma revogatória)

1 - São revogados a Lei 1/79, de 2 de Janeiro, e os artigos 8.º e 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei 258/79, de 28 de Julho.

2 - Mantêm-se em vigor os diplomas legais publicados em execução da Lei 1/79, na parte não contrariada pelo presente diploma.

Artigo 35.º

(Entrada em vigor)

1 - O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

2 - O disposto no n.º 4 do artigo 7.º do presente decreto-lei só produzirá efeitos a partir de 1985, inclusive.

Visto e aprovado em Conselho de Ministro de 12 de Janeiro de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Eduardo Ribeiro Pereira - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Ernâni Rodrigues Lopes.

Promulgado em 20 de Março de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 20 de Março de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-30 - Decreto-Lei 599/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Cria um imposto denominado imposto sobre veículos e aprova o respectivo Regulamento.

• 1979-01-02 - Lei 1/79 - Assembleia da República

  Aprova a lei das finanças locais.

• 1979-07-28 - Decreto-Lei 258/79 - Ministério da Administração Interna

  Regulamenta o recurso ao crédito por parte das autarquias locais.

• 1981-06-26 - Lei 9/81 - Assembleia da República

  Fixa as remunerações e abonos dos eleitos locais.

• 1982-04-19 - Decreto-Lei 118/82 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local

  Fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais.

• 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

  Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

• 1983-09-06 - Lei 19/83 - Assembleia da República

  Autorização legislativa ao Governo para alterar o regime das autarquias locais.

• 1983-12-26 - Decreto-Lei 449/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins habitacionais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-05-09 - Despacho Normativo 95/84 - Ministério da Administração Interna

  Atribui subsídios de emergência a alguns municípios, a título de comparticipação nas despesas a realizar com o apoio às famílias desalojadas cujas habitações foram totalmente destruídas aquando dos temporais de Novembro de 1983. Revoga o Despacho Normativo n.º 81/84, de 18 de Abril.

• 1984-07-24 - Portaria 496/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e das Finanças

  Altera o quadro de pessoal da Direcção Geral do Tribunal de Contas.

• 1984-08-01 - Decreto-Lei 262/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Estabelece as condições em que o Governo pode, em Conselho de Ministros, determinar que a exploração da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão seja cometida à EDP - Electricidade de Portugal, E. P., na área de um município que explore, no continente, essa distribuição e tenha deixado ou deixe de cumprir pontualmente as obrigações decorrentes da aplicação do tarifário oficialmente aprovado, e em resultado disso se torne devedor àquela empresa pública.

• 1984-11-13 - Decreto Legislativo Regional 34/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 98/84, que aprova o novo regime das finanças locais.

• 1984-12-28 - Decreto-Lei 399-C/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social

  Altera a redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea b) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 188/79, de 22 de Junho (aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico).

• 1984-12-31 - Decreto-Lei 400/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida

  Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho).

• 1985-01-11 - Decreto Legislativo Regional 1/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  Regulamenta o regime de finanças locais.

• 1985-02-28 - Lei 2-B/85 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 1985.

• 1985-03-12 - Decreto-Lei 60/85 - Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece o esquema de financiamento dos investimentos municipais integrados no Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM).

• 1985-04-17 - Decreto Legislativo Regional 9/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  Revoga o n.º 10 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/M, de 11 de Janeiro.

• 1985-05-06 - Decreto Legislativo Regional 4/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Determina que a verba a transferir pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro para os municípios dos Açores em 1985 seja afectada aos mesmos de acordo com os indicadores e os dados estatísticos utilizados em 1983.

• 1985-06-25 - Decreto Regulamentar Regional 12/85/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

  Põe em execução o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1985.

• 1985-07-02 - Decreto-Lei 218/85 - Ministério do Equipamento Social

  Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Equipamento Social e as câmaras municipais do Algarve a decorrer no presente ano, destinado à realização de obras de saneamento básico urgentes e indispensáveis ao correcto desenvolvimento da região.

• 1985-07-22 - Decreto-Lei 282/85 - Ministério da Administração Interna

  Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, que regulamentou a venda ambulante.

• 1985-08-02 - Decreto-Lei 317/85 - Ministério da Agricultura

  Estabelece normas a que deve submeter-se a profilaxia médica da raiva e as medidas de polícia sanitária, conjunto este integrado no Programa Nacional de Luta e de Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal.

• 1985-08-06 - Decreto-Lei 322/85 - Ministério da Administração Interna

  Regulamenta a forma de celebração de contratos de reequilíbrio financeiro entre os municípios e as instituições públicas de crédito.

• 1985-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 41/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara em situação de calamidade pública, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, e do Decreto-Lei n.º 47/79, de 12 de Março, os Municípios de Águeda, Amares, Constância, Monção, Nazaré, Odemira, Paredes de Coura, Reguengos de Monsaraz, Vagos e Melgaço e concede aos respectivos municípios auxílio financeiro no valor de 210000 contos.

• 1985-09-20 - Lei 46/85 - Assembleia da República

  Aprova os regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação.

• 1985-09-30 - Decreto-Lei 383/85 - Ministério do Equipamento Social

  Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Equipamento Social, através da Direcção-Geral da Aviação Civil e as Câmaras Municipais de Braga, Bragança, Coimbra, Covilhã, Portimão, Vila Real e Viseu, a decorrer nos anos económicos de 1986 e 1987 e destinado ao desenvolvimento dos respectivos aeródromos.

• 1986-04-02 - Acórdão 82/86 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 7.º, n.º 2, e 30.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março.

• 1986-04-30 - Lei 9/86 - Assembleia da República

  Orçamento Geral do Estado para 1986.

• 1986-07-28 - Decreto-Lei 208/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

  Prorroga até à conclusão das obras que o integram o programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as câmaras municipais do Algarve, instituído pelo Decreto-Lei n.º 218/85, de 2 de Julho.

• 1986-09-04 - Decreto-Lei 275/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

  Estabelece o programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as Câmaras Municipais de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia.

• 1986-12-31 - Lei 49/86 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 1987.

• 1987-01-06 - Lei 1/87 - Assembleia da República

  Finanças locais.

• 1987-01-09 - Acórdão 348/86 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade de todas as normas constantes do diploma designado por «Decreto Legislativo Regional n.º 30/86/A» - estabelece a obrigatoriedade de as entidades seguradoras, com sede ou representação nos Açores, cobrarem aos segurados, conjuntamente com os respectivos prémios de seguros ou contribuições, as percentagens de 8 %, 4 % e 1 %, dispondo que tais importâncias constituem receitas da Região a depositar à ordem da Secretaria Regional das Finanças (SRF) -, por violação da norma da alín (...)

• 1987-02-12 - Portaria 100/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril (relatativo ao processo de licenciamento municipal de obras particulares).

• 1987-06-22 - Resolução do Conselho de Ministros 32/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Introduz as medidas necessárias ao fornecimento à Direcção-Geral da Administração Autárquica dos dados estatísticos actualizados necessários à Lei das Finanças Locais.

• 1987-08-21 - Portaria 718/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução.

• 1988-01-02 - Acórdão 452/87 - Tribunal Constitucional

  Declara, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, que fixa o destino das receitas camarárias provenientes das taxas de registo e de licenciamento da detenção, posse e circulação de cães, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea r), da Constituição.

• 1988-01-15 - Acórdão 461/87 - Tribunal Constitucional

  Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1987, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de alguns preceitos da mesma lei.

• 1988-04-21 - Acórdão 76/88 - Tribunal Constitucional

  DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA 1, 2, 3, E 4 NORMAS DA DELIBERAÇÃO NUMERO 17/C/85, DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA E NOS TERMOS DO ARTIGO 282, NUMERO 4 DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, COM RESSALVA, POREM, DA SITUAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE NAO TIVEREM AINDA PAGO, NO TODO OU EM PARTE, A 'TARIFA DE SANEAMENTO', RESTRINGEM-SE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL MODO QUE ELES SÓ VIRÃO A PRODUZIR-SE PARA O FUTURO, OU SEJA, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE A (...)

• 1988-06-16 - Decreto-Lei 209/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Renovação do período de vigência do programa de cooperação entre o MOPTC e câmaras municipais para obras em aeródromos, instituído pelo Decreto-Lei n.º 383/85, de 30 de Setembro.

• 1989-03-09 - Acórdão 184/89 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Regulamento da Aplicação ao Território Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/86, de 5 de Junho; restringe os efeitos da inconstitucionalidade por forma que ela não atinja os processos de candidatura à intervenção do FEDER já decididos ou pendentes.

• 1989-05-12 - Portaria 338/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

• 1993-01-26 - Acórdão 358/92 - Tribunal Constitucional

  Decide não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade dos artigos 12.º, 13.º, n.os 1 e 2, e 14.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, não declara a inconstitucionalidade do artigo 38.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea b) do artigo 50.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, por violação do artigo 168.º, n.º 2, da Constituição (Processo n.º 120/92).

• 1999-12-28 - Acórdão 631/99 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade - por violação do principio fundamental contido no artigo 7º, nº 1 da Lei 42/98, de 6 de Agosto - na norma do artigo 6º , nº 2 do Decreto Legislativo Regional 19-A/98/A, de 31 de Dezembro.