1965-01-19 - DECLARAÇÃO DD12024 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21014, que manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid uma importância a fim de ocorrer a despesas com o custeio de casas que são propriedade do Estado.

1965-01-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21014, que manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid uma importância a fim de ocorrer a despesas com o custeio de casas que são propriedade do Estado

1965-01-19 - Portaria 21049 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe - Anula e substitui a Portaria n.º 21002.

1965-01-19 - Decreto 46159 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Torna extensivo aos anos de 1965 e 1966 o disposto no artigo único do Decreto n.º 40430 (normalização dos quadros da Armada).

1965-01-19 - Portaria 21050 - Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico

Estabelece as condições a que fica sujeita, a partir de 1 de Março de 1965, a instalação de agulhas magnéticas ou electromagnéticas, quer sejam de fabrico nacional, quer de fabrico estrangeiro, nas embarcações portuguesas.

1965-01-19 - Decreto 46160 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios.

1965-01-19 - Decreto 46161 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1965 uma importância, ou a que se apurar como saldo, da empreitada de construção do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde (2.ª fase).

1965-01-19 - Decreto 46162 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Prorroga até Outubro de 1965 o prazo de execução da obra de ampliação do Liceu de Viseu, a que se refere o Decreto n.º 45361.

1965-01-19 - Decreto 46163 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao artigo 221.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708.

1965-01-19 - Portaria 21051 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Macau e Timor para 1964.

1965-01-19 - Decreto 46164 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Isenta de direitos e de outras imposições a cobrar no despacho aduaneiro, com excepção do imposto do selo, a importação na província de Timor de combustíveis destinados ao consumo de aeronaves e de outros aparelhos de aviação empregados em transportes públicos de passageiros, carga e correio.