Inclui uma rubrica na tabela que faz parte das instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário).

Decreto 360/70

Tendo-se reconhecido a conveniência de acrescentar à tabela incluída nas instruções aprovadas pela Portaria 6065, de 30 de Março de 1929, e que dela fazem parte integrante, os depósitos ou armazéns de cimento, de cal hidráulica ou de outros materiais do mesmo género que possam originar poeiras, com os inconvenientes de provocar irritação das mucosas respiratória e ocular e até da pele dos indivíduos sensíveis;

Tendo em atenção o disposto nos artigos 2.º e 3.º das referidas instruções, para o licenciamento, por alvará municipal, de estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos, e o parecer do Conselho Superior de Higiene e Assistência Social, pelas suas 1.ª e 2.ª secções;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Na tabela que faz parte das instruções aprovadas pela Portaria 6065, de 30 de Março de 1929, é incluída a seguinte rubrica:

2.ª classe:

Depósitos ou armazéns de cimento, de cal hidráulica ou de outros materiais do mesmo género que possam originar poeiras.

Marcello Caetano - Francisco Gonçalves Ferreira.

Promulgado em 18 de Julho de 1970, nos termos do § 2.º do artigo 80.º da Constituição.

Publique-se.

Presidência da República, 31 de Julho de 1970. - MARCELLO CAETANO.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-04-11 - Portaria 6065 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

  Aprova novas instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalúbres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculo e lugares de reunião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares, que ficam fazendo parte integrante deste diploma e susbsituem as aprovadas pelas portarias nºs 5046 e 5049, de 3 de Outubro de 1927.