1988-02-25 - DECLARAÇÃO DD961 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara ter sido autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Ministério das Finanças, no montante de 9000 contos para o ano de 1987.

1988-02-25 - DECLARAÇÃO DD962 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Indústria e Comércio, no montante de 251526 contos para o ano de 1987.

1988-02-25 - Decreto-Lei 53/88 - Ministério das Finanças

Visa descongestionar a complexa situação dos serviços de justiça fiscal, proporcionando aos contribuintes faltosos uma derradeira oportunidade de resolução simplificada dos seus processos perante o fisco e na perspectiva também de preparar a entrada em vigor da Reforma Fiscal.

1988-02-25 - Decreto-Lei 54/88 - Ministério da Justiça

Permite a celebração de contratos a prazo certo de pessoal administrativo, auxiliar e operário pela Escola de Polícia Judiciária.

1988-02-25 - Declaração - Ex-Ministério da Indústria e Comércio - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Ministério no montante de 9000 contos para o ano de 1987

1988-02-25 - Portaria 127-A/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

PROÍBE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS DE MERCADORIAS NO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 1988, NOS PERIODOS COMPREENDIDOS ENTRE AS 6 E AS 10 HORAS E ENTRE AS 17 HORAS E AS 20 HORAS E 30 MINUTOS, EM ALGUMAS VIAS DE ACESSO AS CIDADES DE LISBOA E PORTO, IDENTIFICANDO AS VIAS RODOVIÁRIAS EM QUE SE VERIFICARÁ TAL PROIBIÇÃO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1988-02-25 - Portaria 127-B/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social.