1987-07-30 - DECLARAÇÃO DD4391 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas alterações no orçamento de vários ministérios no montante de 1 318 585 contos.

1987-07-30 - DECLARAÇÃO DD4390 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 2 731 100 contos.

1987-07-30 - Decreto do Presidente da República 23/87 - Presidência da República

Nomeia para o cargo de comandante-chefe das Forças Armadas nos Açores o general da Força Aérea Hélder de Andrade Pinheiro Freitas, em substituição do vice-almirante Jacinto Ribeiro Gomes Rosa.

1987-07-30 - Decreto do Presidente da República 24/87 - Presidência da República

Nomeia para o cargo de comandante-chefe das Forças Armadas na Madeira o brigadeiro Octávio Gabriel Calderon de Cerqueira Rocha, em substituição do general José Alberto Loureiro dos Santos.

1987-07-30 - Resolução da Assembleia da República 18/87 - Assembleia da República

Delibera o envio à Procuradoria-Geral da República do relatório da Comissão Permanente da Assembleia da República no âmbito do inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no recurso n.º 23902-A.

1987-07-30 - Resolução da Assembleia da República 19/87 - Assembleia da República

Delibera o envio à Procuradoria-Geral da República do Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular.

1987-07-30 - Resolução da Assembleia da República 20/87 - Assembleia da República

Determina o envio para a Procuradoria-Geral da República do inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no recurso n.º 15275-A.

1987-07-30 - Resolução da Assembleia da República 21/87 - Assembleia da República

Delibera o envio do inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no processo do exercício do direito da reserva de Luís Gonzaga Piçarra Cabral e Filhos, à Procuradoria Geral da República.

1987-07-30 - Portaria 665/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Turismo e dos Transportes e Comunicações

ALTERA A PORTARIA 496/81, DE 17 DE JUNHO, A QUAL FIXA OS REQUISITOS E NORMAS A QUE DEVEM OBEDECER OS CONCURSOS DE ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA A EXPLORAÇÃO DE VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS AFECTOS A TRANSPORTES DE ALUGUER DE CARÁCTER TURÍSTICO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1987-07-30 - Decreto-Lei 292/87 - Ministério das Finanças

Regulamenta o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), criado pelo artigo 41º da Lei nº 9/86, de 30 de Abril.