Resolução da Assembleia da República 18/87, de 30 de Julho
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 173/1987, Série I de 1987-07-30.
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Data:
1987-07-30
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Delibera o envio à Procuradoria-Geral da República do relatório da Comissão Permanente da Assembleia da República no âmbito do inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no recurso n.º 23902-A.
Resolução da Assembleia da República n.º 18/87
Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 23902-A (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 25, de 23 de Dezembro de 1986), delibera o envio desse mesmo relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República, para os efeitos que esta tiver por legalmente convenientes.
Aprovada em 26 de Junho de 1987.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/07/30/plain-40346.pdf ;
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