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Resolução da Assembleia da República 19/87, de 30 de Julho

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Sumário

Delibera o envio à Procuradoria-Geral da República do Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 19/87
Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale de Lama, pertencente à UCP Poder Popular (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.º 49, de 18 de Fevereiro de 1987), deliberou o envio do referido relatório e respectivo processo à Procuradoria-Geral da República, para os efeitos que esta tenha por legalmente convenientes.

Aprovada em 26 de Junho de 1987.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40348.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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