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Decreto-lei 409/90, de 31 de Dezembro

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Sumário

Altera o Decreto-lei n.º 130/86, de 7 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Texto do documento

Decreto-Lei 409/90

de 31 de Dezembro

O Decreto-Lei 130/86, de 7 de Junho, aprovou a orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, tendo procedido à reunião e adaptação de inúmeros organismos, alguns deles até então dependentes de outros ministérios.

À sua elaboração presidiu, desde logo, a preocupação de se criarem condições para o mais adequado enquadramento de todos aqueles organismos e para a sua futura actuação integrada.

A recente reforma dos fundos estruturais comunitários originou, após a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), o designado quadro comunitário de apoio (QCA), documento elaborado de comum acordo entre o Estado Português e as Comunidades Europeias, tendo sido introduzidas importantes alterações na intervenção dos fundos, nomeadamente ao nível da descentralização da gestão das intervenções operacionais nele contempladas.

Sendo a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional o organismo incumbido da coordenação das intervenções dos fundos estruturais comunitários e da preparação e execução das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), urge dotá-la da estrutura mínima indispensável ao cabal desempenho das tarefas decorrentes das novas regras e responsabilidades que incumbem ao organismo.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei 130/86, de 7 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 20.º A Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional é o organismo incumbido do estudo e execução da política de desenvolvimento regional, da coordenação das intervenções dos fundos estruturais comunitários e da preparação e execução das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Art. 21.º ...........................................................................................................

a) Propor ao Governo as bases gerais da política de desenvolvimento regional e a sua reformulação periódica, promovendo, em conjugação com outros organismos competentes, a sua articulação com a política de desenvolvimento económico e social;

b) Acompanhar a execução da política de desenvolvimento regional, analisando, designadamente, as suas repercussões a nível sectorial e regional;

c) Propor medidas de apoio à actividade económica no âmbito do desenvolvimento regional e promover e acompanhar a sua aplicação;

d) Participar no processo de planeamento das acções e investimentos com incidência no desenvolvimento regional, estabelecendo as necessárias articulações interinstitucionais a nível global, sectorial e inter-regional;

e) Elaborar o Plano de Desenvolvimento Regional e, neste âmbito, articular as acções dos fundos comunitários;

f) Coordenar as negociações, a gestão e a execução do quadro comunitário de apoio e as acções de apoio às entidades destinatárias dos fundos comunitários no domínio da implantação e controlo das intervenções comunitárias;

g) Exercer as funções de interlocutor do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), quer a nível nacional, quer junto das Comunidades Europeias;

h) Participar no processo de controlo da aplicação dos recursos do FEDER;

i) Assegurar a representação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território na Comissão Interministerial dos Assuntos Europeus no âmbito do desenvolvimento regional e fundos estruturais.

Art. 22.º - 1 - A Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais, e compreende os seguintes serviços:

a) Direcção de Serviços de Política Regional;

b) Direcção de Serviços de Programas;

c) Direcção de Serviços de Apoio ao Investimento;

d) Direcção de Serviços de Informação e Controlo.

Art. 2.º O anexo II ao Decreto-Lei 130/86, de 7 de Junho, é aumentado de um lugar na categoria de subdirector-geral e um de lugar na categoria de director de serviços.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 11 de Dezembro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 16 de Dezembro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/12/31/plain-22062.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/22062.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-06-07 - Decreto-Lei 130/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-11-24 - Decreto-Lei 265/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Extingue o Departamento de Acompanhamento e Avaliação, criado pelo Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho e altera a orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aprovada pelo mesmo diploma.

  • Tem documento Em vigor 1993-10-28 - Decreto-Lei 366/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    EXTINGUE O GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (GEPAT) E CRIA O GABINETE PARA OS ASSUNTOS EUROPEUS E RELAÇÕES EXTERNAS (GAERE), DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO. DEFINE A NATUREZA, COMPETENCIAS, FUNCIONAMENTO E DIRECÇÃO DO GABINETE ORA CRIADO, PUBLICANDO NO MAPA ANEXO OS LUGARES DE DIRECTOR E SUBDIRECTOR DESTE SERVIÇO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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