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  • Ratifica o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália, assinado em Lisboa a 4 de Julho de 1989, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/91, em 20 de Junho de 1991.

  • APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A AUSTRÁLIA.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-27 - Decreto-Lei 447/91 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece o regime da situação de pré-aposentação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública e fixa as condições de integração de oficiais do Exército naquela força de segurança.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-27 - Aviso 176/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, O SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO TRANSMITIU TER O GOVERNO FEDERAL DA JUGOSLÁVIA, NOS TERMOS DA CONVENCAO SOBRE A COBRANCA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO, NOTIFICADO O SECRETARIO-GERAL DE QUE, DESDE 1 DE JULHO DE 1991, A ENTIDADE TRANSMISSORA, A SECRETÁRIA FEDERAL DAS FINANÇAS, GABINETE PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE JUGOSLAVA NO ESTRANGEIRO, MUDOU A SUA DESIGNAÇÃO E PASSOU A CHAMAR-SE SECRETÁRIA FEDERAL DAS FINANÇAS, T (...)

  • Tem documento Em vigor 1991-11-27 - Aviso 177/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DAS FILIPINAS E DA COSTA RICA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS OS SEUS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO EM 16 E 27 DE AGOSTO, RESPECTIVAMENTE.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-27 - Aviso 178/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DAS FILIPINAS E DA COSTA RICA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS OS SEUS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE AS SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-27 - Aviso 179/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER O LUXEMBURGO RATIFICADO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1991, A CARTA SOCIAL EUROPEIA, ABERTA A ASSINATURA, EM TURIM, EM 18 DE OUTUBRO DE 1961.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-27 - Aviso 180/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER A HOLANDA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 23 DE JULHO, OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 18 DE DEZEMBRO DE 1979.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-27 - Aviso 181/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO, EM 28 DE OUTUBRO DE 1991, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA, SOBRE O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS NAO GOVERNAMENTAIS, ABERTA A ASSINATURA, EM ESTRASBURGO, EM 24 DE ABRIL DE 1986.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-27 - Aviso 182/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TEREM A AUSTRÁLIA E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA OS SEUS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE A CONSERVACAO DAS ESPÉCIES MIGRATÓRIAS DA FAUNA SELVAGEM, EM 26 DE JUNHO E 27 DE SETEMBRO DE 1991, RESPECTIVAMENTE.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-27 - Portaria 1180/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    FIXA O VALOR DE 75.000$00 PARA O ÍNDICE 100 DA ESCALA REMUNERATÓRIA DOS GRUPOS DE PESSOAL PREVISTOS NO ANEXO II AO DECRETO LEI NUMERO 370/91, DE 7 DE OUTUBRO, QUE APROVOU A ESCALA REMUNERATÓRIA DO PESSOAL DO QUADRO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA. O MONTANTE, ORA FIXO, PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE OUTUBRO DE 1989, VIGORANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1990. A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1991 O REFERIDO MONTANTE PASSA A SER 85.200$00.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-27 - Declaração 168/91 - Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    AUTORIZA ALTERAÇÃO DE RUBRICAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, PARA O ANO DE 1991.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-27 - Declaração 169/91 - Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    RECTIFICA A DECLARAÇÃO DE ALTERAÇÕES EFECTUADAS NO CAPÍTULO 50 DO ORÇAMENTO DE 1990, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 228, DE 2 DE OUTUBRO DE 1990, EM VIRTUDE DE TER SIDO CRIADO O MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-27 - Portaria 1181/91 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Altera o quadro de pessoal de informática do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, adaptando-o ao disposto no Decreto-lei nº 23/91, de 11 de Janeiro, que aprovou o novo estatuto das carreiras e categorias de pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-27 - Decreto Regulamentar 61/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    APROVA O REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DA INDÚSTRIA TRANSFORMADORA DA PESCA EM TERRA (RAIP), PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. PRODUZ EFEITOS DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO LEI NUMERO 427/91, DE 31 DE OUTUBRO.

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