1986-09-29 - Portaria 561/86 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Define os termos em que a Direcção-Geral da Comunicação Social pode apoiar acções e projectos de formação profissional de jornalistas, realizados por empresas jornalísticas, associações de imprensa, sindicatos do sector e outras entidades.

1986-09-29 - Decreto-Lei 324/86 - Ministério da Defesa Nacional

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 279/84, de 13 de Agosto, que cria o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE)

1986-09-29 - Decreto-Lei 325/86 - Ministério das Finanças

Aplica ao pessoal das delegações da Inspecção-Geral de Finanças junto das fábricas de tabaco a regulamentação do trabalho por turnos constante do Decreto-Lei n.º 198/83, de 18 de Maio, e adita um n.º 9 ao artigo 7.º do mesmo diploma.

1986-09-29 - Decreto-Lei 326/86 - Ministério da Justiça

Estabelece normas sobre a requisição de exames médico-forenses às faculdades mentais ao Instituto de Medicina Legal.

1986-09-29 - Decreto-Lei 327/86 - Ministério da Educação e Cultura

Extingue os cursos de licenciatura em Agronomia e em Silvicultura e o curso de Agonomia Tropical ministrados no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa.

1986-09-29 - Portaria 562/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, a conferir os graus de licenciado em Engenharia Agronómica, Engenharia Florestal, Engenharia Agro-Industrial e Arquitectura Paisagista e aprova as respectivas estruturas curriculares e regime de estudos.