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Decreto-lei 114/89, de 13 de Abril

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Sumário

Revoga o Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho, relativo ao controlo sobre empresas produtoras ou importadoras com uma facturação de vendas superior a 30000 contos.

Texto do documento

Decreto-Lei 114/89
de 13 de Abril
O Decreto-Lei 371/75, de 16 de Julho, cujo preâmbulo revela o seu carácter adjectivo relativamente ao Decreto-Lei 329-B/74, de 10 de Julho, que criou a Direcção-Geral de Preços, destinou-se a dar prossecução às atribuições dessa direcção-geral, que na altura consistiam, essencialmente, em controlar a formação dos preços, através da sujeição dos bens e serviços, nos vários estádios de produção, a regimes legais de preços.

A manutenção da vigência do referido Decreto-Lei 371/75 no presente contexto, e atendendo aos novos regimes legais de preços e às regras de concorrência, constituiria um elemento incompatível com a nova filosofia das relações entre a Administração Pública e as empresas, bem como com as novas tecnologias da informação a que as estruturas públicas têm de aderir.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. É revogado o Decreto-Lei 371/75, de 16 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Março de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 30 de Março de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 30 de Março de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/35818.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-B/74 - Ministério da Coordenação Económica

    Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Preços (DGP), e define as suas atribuições e órgãos e respectivas competências, assim como cria, na dependência do Secretário de Estado de Abastecimento e Preços, a Comissão Consultiva de Preços, e estabelece a suas atribuições, composição e funcionamento. Extingue o Conselho Nacional dos Preços.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-16 - Decreto-Lei 371/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e das Finanças

    Obriga as empresas produtoras e/ou importadoras com uma facturação de vendas no mercado interno superior a 30000000$00 a comunicar à Direcção-Geral de Preços o seu montante exacto.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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