ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO PROVISÓRIO DAS EMBARCACOES DE RECREIO, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 439/75, DE 16 DE AGOSTO.

Decreto-Lei 167/88

de 14 de Maio

O Decreto-Lei 524/85, de 31 de Dezembro, sujeitou as operações de comércio externo às regras que decorrem dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Acto de Adesão às Comunidades Europeias, mas, enquanto lei geral, não revoga os regimes especiais.

Há, pois, que proceder à expressa derrogação dos parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do artigo 12.º do Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio, anexo ao Decreto-Lei 439/75, de 16 de Agosto, excluindo da sua aplicação a importação de barcos de recreio oriundos dos Estados membros da Comunidade.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. - 1 - Os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do artigo 12.º do Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio, anexo ao Decreto-Lei 439/75, de 16 de Agosto, não se aplicam à aquisição de embarcações de recreio oriundas dos Estados membros da Comunidade, salvo o disposto no número seguinte.

2 - O registo definitivo das embarcações referidas no número anterior seguirá os mesmos trâmites que o das embarcações adquiridas em Portugal.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Março de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 29 de Abril de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 4 de Maio de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-08-16 - Decreto-Lei 439/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio anexo a este diploma, e do qual faz parte integrante.

• 1985-12-31 - Decreto-Lei 524/85 - Ministério da Indústria e Comércio

  Estabelece as regras a que ficam sujeitas as operações de importação e de exportação de mercadorias.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1996-05-06 - Decreto-Lei 38/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  PRÓRROGA A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI 329/95, DE 9 DE DEZEMBRO, QUE APROVOU O REGULAMENTO DA NÁUTICA DE RECREIO, MANTENDO VIGENTE A LEGISLAÇÃO QUE AQUELE DIPLOMA REVOGOU, DE MODO A PERMITIR A PUBLICAÇÃO, ATE 30 DE NOVEMBRO DE 1996, DOS DIPLOMAS REGULAMENTARES QUE DÊEM PLENA EXEQUIBILIDADES AO REFERIDO REGULAMENTO. PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1996.

• 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991