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  • Não tem documento Diploma não vigente 1987-06-12 - DECRETO 20-A/87 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Cria em Lisboa o Centro das Taipas, unidade de saúde destinada ao tratamento, recuperação e reinserção social dos toxicodependentes.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-12 - Lei 20/87 - Assembleia da República

    Aprova a lei de segurança interna. Estabelece a natureza, atribuições e composição do Conselho Superior de Segurança Interna bem como do Gabinete Coordenador de Segurança.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-12 - Decreto-Lei 234/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula a competência e funcionamento do Conselho Nacional de Turismo. Revoga o Decreto n.º 46/79, de 5 de Junho, o Decreto do Governo n.º 31/84, de 5 de Julho, a Portaria n.º 346/80, de 23 de Junho, e o regimento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1982.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-12 - Decreto-Lei 235/87 - Ministério das Finanças

    Integra no ordenamento jurídico nacional a Directiva 82/121/CEE (EUR-Lex), de 15 de Fevereiro de 1982 (informação periódica a publicar por sociedades com acções cotadas).

  • Tem documento Em vigor 1987-06-12 - Decreto-Lei 236/87 - Ministério das Finanças

    Cria novos tipos de moedas metálicas de $50 e 2$50.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-12 - Decreto-Lei 237/87 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 291/85, de 24 de Julho, que regula a criação de sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII).

  • Tem documento Em vigor 1987-06-12 - Decreto-Lei 238/87 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei 183/70 de 28 de Abril, que revê o regime estabelecido para a realização de operações de importação e de exportação de capitais privados entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-12 - Decreto-Lei 239/87 - Ministério das Finanças

    Permite que o recrutamento de juízes do Tribunal de Contas possa também recair em indivíduos que, não possuindo o grau de doutor pelas faculdades de economia, tenham experiência de docência universitária naquelas áreas.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-12 - Decreto-Lei 240/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que são cometidas, a nível nacional, ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP).

  • Tem documento Em vigor 1987-06-12 - Decreto-Lei 241/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece disposições quanto à aplicação dos direitos niveladores e das restituições à produção e à exportação dos produtos inseridos na organização dos mercados.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-12 - Portaria 492/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional dos Empreiteiros de Obras Públicas (ANEOP), a Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE) e a Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul (AECOPS).

  • Tem documento Em vigor 1987-06-12 - Decreto do Governo 20-A/87 - Ministério da Saúde

    Cria em Lisboa o Centro das Taipas, unidade de saúde destinada ao tratamento, recuperação e reinserção social dos toxicodependentes

  • Tem documento Em vigor 1987-06-12 - Portaria 492-A/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 12 de Junho de 1987, nos períodos compreendidos entre as 7 e as 10 horas e entre as 17 e as 20 horas e 30 minutos, em certas vias das regiões de Lisboa e do Porto.

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