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  • Tem documento Em vigor 1982-08-11 - DECRETO REGIONAL 17/82/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

    Estabelece a possibilidade de alienação das habitações propriedade da Região Autónoma dos Açores.

  • Não tem documento Em vigor 1982-08-11 - DECLARAÇÃO DD6089 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de Abril de 1982.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-11 - Decreto-Lei 316/82 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de Abril de 1982

  • Tem documento Em vigor 1982-08-11 - Despacho Normativo 165/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece normas relativas à distribuição das verbas destinadas a subsidiar o papel de jornal.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-11 - Decreto-Lei 317/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

    Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 240/82, de 22 de Junho (taxa sobre a carne de bovino, ovino e caprino).

  • Tem documento Em vigor 1982-08-11 - Decreto-Lei 318/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

    Afecta diversos imóveis ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, através do Instituto Português do Património Cultural e insere disposições referentes à transmissão do pessoal em serviço nos mesmos.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-11 - Despacho Normativo 166/82 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Interna

    Altera o n.º 27.2 do Despacho Normativo n.º 11/82, publicado em 11 de Fevereiro, que estabeleceu as normas a que deve obedecer o requerimento sobre a concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa e os documentos que o devem acompanhar.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-11 - Decreto-Lei 319/82 - Ministério da Justiça

    Cria o Instituto de Reinserção Social.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-11 - Decreto-Lei 320/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Mantém em regime de instalação até 31 de Dezembro de 1982 o Centro Hospitalar de Aveiro Norte.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-11 - Decreto Regional 167/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece a possibilidade de alienação das habitações propriedade da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-11 - Decreto Regulamentar Regional 30/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Aplica na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 8/82, de 18 de Janeiro (regime de segurança social dos trabalhadores independentes).

  • Tem documento Em vigor 1982-08-11 - Decreto Regulamentar Regional 31/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Aplica às casas do povo existentes na Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei nº 4/82, de 11 de Janeiro (reestruturação das casas do povo).

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